Jurisprudência sobre
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851 - TJMG. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE CADASTRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECOTE DO EXCESSO. SEGURO. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. COMPENSAÇÃO EXPRESSAMENTE AUTORIZADA. ART. 1.021, §4º, CPC. MULTA EM CASO DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU EM JULGAMENTO UNÂNIME DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS À APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE. INTELIGÊNCIA DA NOTA TÉCNICA 03/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TJMG.
1.Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula 566/STJ), ressalvada possibilidade de redução do valor do encargo, se este causar onerosidade excessiva ao consumidor (art. 51, IV, CDC). ... ()
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852 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Autogestão. Negativa de cobertura de assistência. Rol da ans. Deliberação unipessoal que deu parcial provimento à insurgência para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento da controvérsia à luz da decisão exarada nos EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Insurgência da agravante.
1 - A Segunda Seção, em recente julgamento (EREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) fixou as seguintes premissas que devem orientar a análise da controvérsia deste jaez: 1) o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2) a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3) é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4) não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que: (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. ... ()
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853 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA NECESSÁRIA EM RAZÃO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
-Na medida em que o magistrado é o destinatário da prova, é sua prerrogativa indeferir, sob os predicados do livre convencimento motivado, a produção de provas que julgue desnecessárias para o deslinde da lide, nos termos do art. 370, caput do CPC. ... ()
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854 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo. Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas. Caráter opinativo. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1729.744/MG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou a seguinte tese: «O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo. ... ()
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855 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Notificação premonitória válida e eficaz, visto que enviada ao endereço contratual e inclusive recebida (ainda que por terceiro). Entendimento vinculante firmado pelo C. STJ, sob a técnica do julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.132), no sentido da dispensa inclusive de prova do recebimento, bastando o envio da notificação. Sentença de procedência mantida. Apelação do réu desprovida
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856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRAÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA SEM REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO A POSSIBILITAR O CORRETO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CPC/2015, art. 156. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO.
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857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA SEM REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO A POSSIBILITAR O CORRETO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CPC/2015, art. 156. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RESOLUÇÃO RECURSO PREJUDICADO.
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858 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL.
1.Cuida-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada pelas agravadas em face do Muncípio do Rio de Janeiro, ao argumento de erro médico em procedimento de parto. ... ()
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859 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Julgamento unipessoal do recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Discussão de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Inviabilidade. Súmula 315/STJ. Similitude fático processual entre os acórdãos confrontados. Ausência. Dissídio jurisprudencial inexistente.
1 - Ausente, nos embargos de divergência, discussão a respeito do tema afetado a julgamento na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.104/STJ), não há que se falar no sobrestamento do processo, tampouco em devolução dos autos ao Tribunal de origem. ... ()
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860 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio simples. Recurso da defesa. Preliminar ex oficio. Interrogatório do réu registrado em mídia audiovisual. Falha técnica que impede o acesso ao conteúdo do arquivo digital. Impossibilidade de pleno conhecimento da matéria probatória pela instância revisora. Necessidade de renovação do ato. Feito anulado a partir da sessão de julgamento pelo tribunal do Júri.
«1. A imprestabilidade da mídia digital em que foi gravado o interrogatório do réu no Tribunal do Júri implica a própria inexistência do ato, impossibilitando a análise da prova em sua plenitude e, por conseguinte, o julgamento do recurso de apelação pela instância revisora. Deste modo, impõe-se a declaração de nulidade do ato, com a sua consequente renovação, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. ... ()
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861 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICITAÇÃO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE EM ATESTADOS DE APTIDÃO TÉCNICA. DOCUMENTOS JÁ ACEITOS EM PROCEDIMENTOS ANTERIORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVAS RELEVANTES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITES. IMPOSSIBILIDADE DE ATO ARBITRÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER A SANÇÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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862 - TJSP. Agravo em execução. Sustação cautela do regime semiaberto. Presentes os pressupostos técnicos e a urgência respectiva, autoriza-se a sustação cautelar do regime semiaberto, não implicando a medida, à evidência puramente processual, qualquer prejuízo à presunção de inocência quanto ao futuro julgamento do mérito da imputação que a subsidia
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863 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Erro odontológico - Reconvenção - Sentença de improcedência da lide principal e procedência da reconvencional - Apelo da autora -
Preliminar - Inversão do ônus probatório - Cerceamento de defesa caracterizado - Relação entre as partes é de consumo, cabendo à clínica contratada a comprovação da regularidade dos serviços prestados - Indevido julgamento fundado em suposta aptidão técnica da consumidora - Inversão probatória devida também à luz do dever de informação - Inteligência do art. 6º, III e VIII do CDC - Análise da responsabilidade civil da clínica odontológica conforme precedente do C. STJ - Necessária realização de perícia técnica - Sentença anulada para realização de instrução probatória -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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864 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Julgamento em plenário. Defensor dativo. Sustentação oral de nove minutos. Réu indefeso. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Anulação do processo.
«I - A Constituição Federal assegura, no art. 5º, XXXVIII, alínea a, nos julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri, a plenitude de defesa. A preocupação do constituinte foi corroborada pelo CPP, mediante a previsão de regra que determina a dissolução do Conselho de Sentença na hipótese do Juiz Presidente verificar que o acusado está indefeso. ... ()
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865 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Pretensão de repetição de indébito em dobro referente à comissão de corretagem e à taxa de serviço de assessoria técnica imobiliária (sati). Novo julgamento provocado em razão da apreciação das matérias pelo colendo STJ em sede de recurso repetitivo (art. 1040, II, do novo CPC antigo CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II). Validade da cobrança de comissão de corretagem porque discriminada em documento juntado pelos próprios autores. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do recurso especial n 1.511.911 de que é válida a transferência ao promitente comprador da obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Negócio jurídico válido e eficaz. Abusividade, no entanto, em relação à taxa sati, mas com prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a esse título. Prazo trienal definido pelo STJ no Resp 1.551.956 (CCB, art. 206, § 3º, IV). Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
«@JURNUM = 1.599.511/STJ (Recurso especial repetitivo. Incorporação imobiliária. Consumidor. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 938. Direito civil e do consumidor. Venda de unidades autônomas em estande de vendas. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade. Preço total. Dever de informação. Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária - SATI. Abusividade da cobrança. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 722, CCB/2002, art. 724, CCB/2002, art. 725 e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 4º, III, CDC, art. 30, CDC, art. 31, CDC, art. 46, CDC, art. 51, IV e CDC, art. 52. Decreto 5.903/2006, art. 2º e Decreto 5.903/2006, art. 3º, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040).... ()
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866 - STJ. Recurso. Apelação cível. Julgamento da causa madura. Questões de direito e questões de fato. Aplicação extensiva do CPC/1973, art. 515, § 3º. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 330, do(julgamento antecipado da lide). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ.
«... 4. Melhor sorte não socorre o recorrente em relação à argüição de ofensa ao CPC/1973, art. 515, § 3º. ... ()
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867 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES EM MEMBROS SUPERIORES, INFERIORES E EM COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DO POTENCIAL FUNCIONAL DO OBREIRO. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO REFUTADO APÓS VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES.TODAS AS PROVAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS PARA O ADEQUADO JULGAMENTO DO FEITO FORAM PRODUZIDAS, RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Lesões em membros superiores, inferiores e em coluna vertebral. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial e de vistoria no local de trabalho. Exclusão categórica da hipótese de incapacidade laborativa. Nexo causal/concausal afastado. Ausência de impugnação científica da prova técnica. Benefício acidentário indevido. Desnecessidade de novos esclarecimentos periciais. Inutilidade da diligência. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. ... ()
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868 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Oposição ao julgamento virtual - Indeferimento - Hipótese que não se enquadra no disposto no CPC, art. 937, VIII - Julgamento virtual mantido -Decisão que, ao ensejo do saneamento do feito, procedeu à inversão do ônus da prova e rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da correquerida Mariana Paula Frandi Butolo de Souza - Inconformismo - Acolhimento, em parte - Aplicação da legislação consumerista na espécie - Autores que não possuem condições técnicas para a comprovação dos fatos que dão azo à sua pretensão, calcada na circunstância de que sua filha veio a óbito durante aulas de equitação ministradas no haras requerido - Verossimilhança das alegações - Manutenção do «decisum nesse aspecto - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - A pessoa do sócio não se confunde com a pessoa jurídica - Responsabilidade solidária - Inexistência - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PART
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869 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Imóvel - Avaliação - Impugnação rejeitada - Decisão que ratificou a homologação de laudo pericial pronunciada pelo Juízo deprecado - Inconformismo - Trabalho pericial realizado com isenção e dentro das regras técnicas exigidas - Irresignação incapaz de demonstrar a imprestabilidade do laudo - Decisão confirmada - Recurso desprovido.
AGRAVO INTERNO - Recurso tirado contra decisão que negou a concessão de efeito suspensivo - Recurso prejudicado ante o julgamento do agravo de instrumento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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870 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Juízo de conformação. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do tema 476 da repercussão geral. Ausência de divergência por falta de similitude fática.. Manutenção da decisão recorrida. Distinguishing
1 - No presente caso, por considerar, a princípio, que o acórdão recorrido e proferido por esta Segunda Turma poderia divergir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, a Corte Suprema determinou o retorno dos autos ao STJ para o eventual juízo de retratação.... ()
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871 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO VITALÍCIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. PLEITO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. O apelante principal requereu a fixação de pensionamento. O apelante adesivo alegou erro técnico na perícia realizada e pediu a produção de nova prova pericial. ... ()
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872 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA ADICIONAL - DESNECESSIDADE - TRABALHO TÉCNICO - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370).
RÉU -contrataçÃO - comprovação - ÔNUS PROBATÓRIO - DESINCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II - fraude - DESCARACTERIZAÇÃO - PERÍCIA - COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA - UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO - INSURGÊNCIA QUASE SEIS ANOS APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. ... ()
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873 - STF. Recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Crea. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Lei 6.496/1977. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 748.445-RG/SC. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.
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874 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Pluralidade de advogados. Indeferimento. Crime de roubo majorado em concurso formal. Nulidades devidamente afastadas no julgamento da revisão criminal. Teses não suscitadas no momento oportuno. Preclusão. Ausência ou deficiência da antiga defesa técnica. Inocorrência. Agravo improvido.
«1 - Não corporifica constrangimento ilegal o indeferimento de adiamento de sessão de julgamento de habeas corpus, diante da existência de pluralidade de advogados a patrocinar os interesses dos pacientes. Nesse sentido: HC n.232.749/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 18/6/2014, DJe 4/8/2014; HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 5/2/2015, DJe 23/2/2015; e AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, julgado em 28/6/2018, DJe 7/8/2018. Por outro lado, na esfera penal, o agravo regimental independe de pauta e não comporta sustentação oral. É, na realidade, apresentado em mesa para julgamento (RISTJ, arts. 159 e 258). Pedido de adiamento de julgamento não acolhido. ... ()
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875 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEIMA DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS, CAUSADA POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA A CONDUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MATERIAL COMPROVADO. Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEIMA DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS, CAUSADA POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA A CONDUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MATERIAL COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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876 - STJ. «Habeas corpus. Ampla defesa. Advogado. Homicídio duplamente qualificado e praticado contra maior de 60 anos. Réu condenado a 30 anos de reclusão. Sucessivas tentativas de adiamento da sessão do Tribunal do Júri. Medidas protelatórias da defesa (não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, renúncia de advogado contratado no dia do segundo júri e indicação tardia de novo causídico, também, no dia do julgamento). Ausência do advogado sem escusa legítima. Nomeação de defensor público para o novo julgamento (CPP, art. 456, § 2º). Respeitado o prazo de 10 dias estabelecido na lei (CPP, art. 456, § 2º) para estudo dos autos pelo Defensor Público antes do novo julgamento. Concordância do réu quanto à atuação da Defensoria Pública. Acusado representado com esmero pela Defensoria Pública. Alegação de deficiência da defesa. Ausência de prejuízo. Súmula 523/STF. Parecer do MPF pela denegação do writ. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LV.
«1. Não havendo escusa legítima, o julgamento será adiado somente uma vez, devendo o acusado ser julgado quando chamado novamente. Nesse caso, o Juiz deverá intimar a Defensoria Pública para o novo julgamento, que será adiado para o primeiro dia desimpedido, observado o prazo mínimo de 10 dias (CPP, art. 456, §§ 1º e 2º). ... ()
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877 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração contra acórdão proferido por maioria de votos pelo STJ que manteve a aplicação da Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pretensão de aplicação do art. 942 do novo CPC. CPC/2015. Técnica de complementação de julgamento da apelação. Inviabilidade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido, por maioria de votos, pela Segunda Turma do STJ, para o qual fui designado relator, que, ao rejeitar os segundos Embargos de Declaração apresentados pelos embargantes, manteve a aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese em exame, tendo em vista a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento de Recurso Especial. ... ()
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878 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução. Indulto. Decreto 9.246/2017. Julgamento após aADI 5.874. Requisitos do Decreto. Pena superior a 8 (oito) anos. Vedação expressa. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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879 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Comutação. Julgamento após aADI 5.874. Estrita observância dos requisitos no Decreto 9.246/2017, art. 4º, IV. Não cumprido. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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880 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de cobrança. Instituição bancária que objetiva receber valores decorrentes de avença firmada com cliente relativas a cartão de crédito. Apresentação do contrato e demonstrativo do saldo devedor. Ausência de negativa do inadimplemento pelos devedores. Inexistência de necessidade de produção de prova técnica dependendo as questões discutidas de prova documental. Admissibilidade de julgamento antecipado nos termos do CPC/1973, art. 330, I. Impossibilidade de prolongamento da demanda, contrariando o princípio da celeridade processual insculpido do CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso não provido.
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881 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissenso quanto a regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Súmula 315/STJ. Impossibilidade de embargos de divergência para rever aplicação de multa. Indicação de aresto oriundo do julgamento de mandado de segurança e habeas corpus para embasar a divergência. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.043, § 1º. Cisão de julgamento. Desnecessidade.
1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. ... ()
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882 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Dissídio jurisprudencial. Não cumprimento dos requisitos legais e regimentais. Julgamento ultra petita. Laudo pericial. Avaliação nula. Nova perícia. Necessidade.
1 - É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma.... ()
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883 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. Sentença que julgou procedente o mérito da demanda. Réu que, tempestiva e oportunamente, requereu a produção de prova pericial contábil com o fito de melhor esclarecer as questões relativas à crise de direito material instaurada. Julgamento do mérito sem a produção de prova técnica. Impossibilidade. Necessidade de produção pericial pretendida. Cerceamento de defesa vislumbrado. Sentença anulada. Recurso do réu provido
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884 - TJSP. Obrigação de Fazer e Indenizatória - Plano de Saúde - Pretendida cobertura de cirurgia prescrita à autora, diagnosticada com mielopatia cervical (CI-10:M50) - Requerimento de prova pericial técnica - Não observância - Julgamento da lide, no estado - Inadmissibilidade - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Realização de prova pericial oportunamente postulada pela ré na especificação de provas - Razoabilidade - Parecer do NAT-Jus que não tem caráter vinculante - Sentença cassada - Recurso da ré provido, com determinação
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885 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TARIFA (FATOR K). AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESTUDO TÉCNICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade da tarifa «fator K cumulada com repetição de indébito, promovida por Sandro Theodoro da Silva contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos da empresa autora, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a ré à restituição dos valores pagos a título de tarifa de carga poluidora (fator k). II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar (i) a caracterização de cerceamento de defesa pela não produção de perícia técnica e (ii) a legalidade da cobrança da tarifa «fator K sem a realização de estudos técnicos prévios que comprovem a carga poluidora dos efluentes lançados pela autora. III. Razões de Decidir: Cerceamento de defesa não configurado porque eventual prova pericial não seria apta a afastar a ilegalidade das cobranças realizadas anteriormente pela empresa ré. A cobrança da tarifa «fator K depende de prévios estudos técnicos que comprovem a toxicidade dos efluentes. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: A cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) exige estudo técnico prévio. A ausência de estudo técnico inviabiliza a cobrança retroativa da tarifa e justifica a repetição de indébito. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º; Decreto Estadual 41.446/1996; Lei 11.445/2007. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC 1017372-43.2022.8.26.0011, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 19.07.2023. TJ-SP, AC 1001291-77.2021.8.26.0100, Rel. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 14.09.2023. Apelação Cível 1002001-78.2023.8.26.0601; Relator: Dimas Rubens Fonseca; 28ª Câmara de Direito Privado; j.: 31/01/2025. Apelação Cível 1002165-43.2023.8.26.0601; Relator: Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; j.: 18/12/202... ()
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886 - STJ. Prova. Livre convencimento do Juiz. Fato incontroverso. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Desnecessidade de produção de prova técnica. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 130, 131, 330 e 334, III. CPC/2015, art. 355, e ss. CPC/2015, art. 370.
«VII - Além disso, «(...) O juiz pode considerar desnecessária a produção de prova sobre os fatos incontroversos, julgando antecipadamente a lide (REsp 107313/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 17/03/1997, p. 7516.... ()
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887 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio. Atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d. Não reconhecimento. Confissão não registrada em ata de julgamento. Agravo regimental não provido.
1 - É cabível o reconhecimento da confissão espontânea quando ela for usada para a formação do convencimento do julgador. No Tribunal do Júri, a alteração procedimental decorrente da Lei 11.689/2008 expurgou das indagações feitas aos jurados os quesitos relativos às agravantes e às atenuantes. Assim, como a regra de julgamento das decisões do Tribunal do Júri é a da íntima convicção, é imprescindível que a confissão ocorra perante o Conselho de Sentença ou que seja arguída pela defesa técnica durante o plenário. ... ()
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888 - TJSP. Apelação - Indenização por Danos Materiais e Morais - Alegação de publicidade enganosa e falta do dever de informação - Sentença de improcedência - Fundamento utilizado na decisão que foi baseado em premissa equivocada - Retificação do Manual do Proprietário posterior à aquisição que evidencia a falta do dever de informação alegada - Causa que não está madura para julgamento - Necessidade de se apurar o valor da indenização por meio de prova técnica - Sentença nula.
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889 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Julgamento colegiado sem decisão monocrática prévia. Sustentação oral. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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890 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde coletivo. Pretensão de transmutação da avença coletiva em individual. Impossibilidade. Questão técnica. Afirmação genérica de abusividade. Descabimento. Apuração no caso concreto. Necessidade. Julgamento da causa, sem produção de perícia atuarial, para aferir o próprio fato constitutivo de direito da parte autora. Inviabilidade. Error in procedendo. Constatação. Cassação do acórdão recorrido e da sentença.
«1 - O Juízo de primeira instância, perfilhando entendimento contrário à jurisprudência pacificada no âmbito do STJ e sem determinar a produção de perícia atuarial exigida pelo caso, simplesmente determinou a incidência dos mesmos índices de reajuste estabelecidos pela ANS para os planos de saúde individuais e familiares, afastando, ademais, por completo o reajuste por mudança de faixa etária previsto na avença coletiva - decisão integralmente confirmada, por maioria, pelo Colegiado local. ... ()
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891 - STJ. Agravo interno nos e mbargos de divergência em recurso especial. Arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A não demonstração do d issídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes.... ()
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892 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Inocorre violação ao princípio da colegialidade, a teor da CPC, art. 932, V, a, c/c o CPP, art. 3º, bem como do art. 34, XVIII, c, do RISTJ e da súmula 568/STJ, quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante deste STJ, tal qual observa-se na espécie. ... ()
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893 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Regra técnica de conhecimento. Incidência da súmula 315/STJ. Ausência de cotejo analítico entre os arestos confrontados. Paradigma oriundo de julgamento monocrático. Imprestabilidade.
1 - O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial ou em decorrência de sua intempestividade. Incidência da Súmula 315/STJ.... ()
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894 - TJSP. Petição inicial. Prestação de contas. Ação julgada extinta sem julgamento do mérito em virtude de inépcia da inicial. Em que pese a falta de técnica a inicial se refere a prestação de contas. Banco réu que somente apresentou extratos. Ausência de contestação que importa em revelia. As contas devem ser prestadas na forma mercantil. Sentença anulada. Julgamento possível nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 515. Ação julgada procedente, condenando-se o réu a prestar contas no prazo de 48 horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Recurso provido.
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895 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Dissídio envolvendo julgamento de embargos de declaração. Peculiaridades do caso concreto. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Agravo desprovido.
1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, não se admite a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ, cujo entendimento se alinha ao disposto no CPC/2015, art. 1.043, I e III. ... ()
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896 - STF. Recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Conselho regional de engenharia e agronomia. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Lei6.496/1977. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 748.445-RG/SC. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.
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897 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Crea. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Lei 6.496/1977. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 748.445-RG/SC. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.
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898 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Crea. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Lei 6.496/1977. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 748.445-RG/SC. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.
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899 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Crea. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Lei 6.496/1977. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 748.445-RG/SC. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.
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900 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Crea. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Lei 6.496/1977. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 748.445-RG/SC. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.
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