(DOC. VP 197.7934.5003.0000)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Comutação. Julgamento após aADI 5.874/df/STF. Estrita observância dos requisitos no Decreto 9.246/2017, art. 4º, IV. Não cumprido. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - «A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.364.192/

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