(DOC. VP 220.3091.1681.7856)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissenso quanto a regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Súmula 315/STJ. Impossibilidade de embargos de divergência para rever aplicação de multa. Indicação de aresto oriundo do julgamento de mandado de segurança e habeas corpus para embasar a divergência. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.043, § 1º. Cisão de julgamento. Desnecessidade.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 2 - Não são cabíveis os embargos de divergência com a finalidade de revisão da multa aplicada pela oposição de embargos de declaração protelatórios, prevista no CPC/2015, art. 1.026. 3 - Mesmo na égide do § 1º do CPC/2015, art. 1.043 r

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