(DOC. VP 400.4516.7590.9359)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TARIFA (FATOR K). AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESTUDO TÉCNICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade da tarifa «fator K» cumulada com repetição de indébito, promovida por Sandro Theodoro da Silva contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos da empresa autora, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a ré à restituição dos valores pagos a título de tarifa de carga poluidora (fator k). II. Questão em Discussão: A questão em d

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