(DOC. VP 192.6321.3001.1300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo. Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas. Caráter opinativo. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE [jurnum=729.744/STF exi=1]729.744/MG[/jurnum], de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou a seguinte tese: «O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo». 2 - Por sua vez, na apreciação do RE 848.826/CE, Relat

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