(DOC. VP 164.3244.7639.4398) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICITAÇÃO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE EM ATESTADOS DE APTIDÃO TÉCNICA. DOCUMENTOS JÁ ACEITOS EM PROCEDIMENTOS ANTERIORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVAS RELEVANTES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITES. IMPOSSIBILIDADE DE ATO ARBITRÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER A SANÇÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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