Jurisprudência sobre
prestacao de servicos

851 - TST. Ônus da prova. Responsabilidade subsidiária. Prestação de serviços.

«O ônus de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora é do autor, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da real beneficiária dos serviços prestados. Não se mostra razoável juridicamente exigir da tomadora dos serviços a prova da ausência da prestação pessoal dos serviços, o que constituiria prova negativa de fato. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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852 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - COBRANÇA -

Celebrado contrato de prestação de serviços contábeis - Rescisão unilateral do contrato pelo Requerido, sem observar o prazo de notificação de trinta dias - Devida a multa contratual - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar ao pagamento do valor de R$ 1.953,27 - Interposição do recurso após o transcurso do prazo de quinze dias úteis - Intempestividade - Recolhimento intempestivo das custas recursas - Caracterizada a deserção - RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, PORQUE INTEMPESTIVO E DESERT... (Continua)

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853 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Prestação de serviços advocatícios. Decisão que determinou a exclusão do cônjuge do polo passivo. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Cônjuge que é estranho à relação de direito material (contrato de prestação de serviços advocatícios). Eventual responsabilidade patrimonial secundária do cônjuge, com fundamento no CPC, art. 790, IV, tem sua discussão pertinente somente em futura fase executiva. Solidariedade passiva do cônjuge que não se presume pelo fato de a discutida dívida ter sido contraída na constância do casamento. Decisão mantida. Recurso não provid

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854 - TRT2. Cartório. Relação de emprego cartório. Sucessão trabalhista. Ausência de prestação de serviços ao titular sucessor. A relação de emprego nos serviços notariais se dá com o titular da serventia. Havendo alteração na titularidade do cartório, a sucessão trabalhista só se configura na hipótese de continuidade da prestação de serviços em favor do novo titular.

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855 - TRT2. Cartório relação de emprego cartório. Sucessão trabalhista. Ausência de prestação de serviços ao titular sucessor. A relação de emprego nos serviços notariais se dá com o titular da serventia. Havendo alteração na titularidade do cartório, a sucessão trabalhista só se configura na hipótese de continuidade da prestação de serviços em favor do novo titular.

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856 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Cobrança de tarifas relacionadas ao serviço de «INTERNET. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Hipótese em que a testemunha arrolada pela apelada confirmou a existência de falhas na prestação do serviço. Ausência de impugnação e contraprova. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

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857 - TRT3. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Lei 8.212/1991, art. 43. Lei 11.941/2009. CF/88, art. 195, § 6º.

«O entendimento que prevalece nesta d. Turma é o de que o fato gerador da contribuição previdenciária devida por força de decisão judicial não é a prestação de serviços, mas sim o reconhecimento de créditos salariais através de decisão condenatória ou acordo. Na atual composição do Colegiado, contudo, entende-se que, após a entrada em vigor da Lei 11.941, de 27/05/2009, que deu nova redação ao Lei 8.212/1991, art. 43, considerar-se-á ocorrido o fato gerador das contribuições previdenciárias na data da prestação do serviço apenas noventa dias após a sua vigência, por força do disposto no CF/88, art. 195, § 6º, ressalvado o entendimento deste Relator que sempre considerou a prestação de serviços como fato gerador do tributo.... (Continua)

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858 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CORRETAGEM - COBRANÇA -

Adquirente do imóvel (Maria de Fátima) manteve tratativas iniciais com a Autora, para a prestação de serviços de intermediação imobiliária - Posteriormente, aquela adquirente negociou a compra do imóvel de propriedade da Requerida por intermédio de outra corretora, em condições diversas - Não comprovada a venda do imóvel da Requerida em razão dos serviços prestados pela Autora - Ausente a relação jurídica entre a Autora e a Requerida - Indevida a comissão de corretagem - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

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859 - TAPR. Embargos à execução. Título extrajudicial. Título executivo. Cambial. Cheque vinculado a contrato de prestação de serviços médicos. Assinatura em branco. Preenchimento posterior e unilateral. Iliquidez reconhecida. CPC/1973, art. 585.

«O cheque exeqüendo, vinculado que está ao contrato de prestação de serviços médicos, não constitui título hábil a ensejar execução por lhe faltar o requisito da liquidez, haja vista ter sido assinado em branco e preenchido unilateralmente pelo credor.... (Continua)

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860 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Declaratória. As contas de consumo de energia elétrica pretéritas não integram a prestação regular de serviços que autorizam a suspensão do fornecimento do serviço. Recurso improvido

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861 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. NÃO COMPARECIMENTO NO LOCAL DESTINADO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES. COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA RETIRADA DE OFÍCIO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Ao teor do CP, art. 46, para fins de prestação de serviço à comunidade, o cumprimento da pena substitutiva só se inicia com o comparecimento na instituição conveniada e com a realização das tarefas atribuídas, ocasião em que serão contabilizadas as horas para fins de cumprimento de pena. ... (Continua)

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862 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto - Sentença condenatória - Ausência de insurgência quanto ao mérito da ação, o que torna despicienda a apreciação da matéria - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Apelo defensivo buscando exclusivamente a fixação de pena pecuniária em substituição a pena de prestação de serviços a comunidade - Manutenção da restritiva de direito - Prestação de serviços à comunidade mantida ante as peculiaridades do caso concreto - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO... (Continua)

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863 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Encerramento da atividade. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

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864 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços educacionais. Transferência compulsória. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Prestação de serviços. Expulsão que não observou o contraditório e a ampla defesa. Danos morais presentes. Montante da indenização fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais) que se mostra razoável, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

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865 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Reserva de pacote de viagem realizada mediante a plataforma de intermediação de serviços da Requerida - Cancelamento da reserva por culpa exclusiva da Requerida - Configurada a falha na prestação de serviços - Devida a restituição dos valores pagos - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição da quantia de R$ 8.137,60 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

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866 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Telefonia. Inaplicabilidade do CDC. Relação de consumo não caracterizada no caso concreto. Plano corporativo. Não obstante o contrato de permanência, a cláusula de carência, fidelidade ou fidelização sejam de livre negociação, conforme art. 59 do RGC (Resolução 632/14 da ANATEL), a renovação automática do contrato de prestação de serviços não importa a do prazo de permanência. Multa por rescisão contratual. Inexigibilidade. Jurisprudência pacífica do DP3. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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867 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Manutenção de elevador - Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização julgadas parcialmente procedentes - Laudo pericial minucioso e bem fundamentado que concluiu pela possibilidade dos devidos reparos do elevador pela apelante, desde que trocados os componentes corretos - Falha na prestação de serviços bem evidenciada - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 15.000,00, montante que não comporta redução, diante das peculiaridades do caso - Apelação não provida... (Continua)

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868 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Determinação de correção do valor da causa para R$345.456,00 (trezentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), correspondente à parcela mensal paga pelo contratante, multiplicada pela quantidade de meses da avença firmada. Inviabilidade. Valor da causa que deve corresponder ao conteúdo econômico da obrigação ainda a ser cumprida (parcelas faltantes do contrato), na data do V. Acórdão. Compreensão dos CPC, art. 291 e CPC art. 292. Recurso provido em parte.

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869 - TJSP. Apelação criminal. Dano. Pena privativa de liberdade. Maus antecedentes. Reincidência genérica. Substituição. Pena restritiva de direitos. Pena de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. Pese a reincidência, posto que simplesmente genérica, admissível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, desde que tal medida consulte melhor o interesse social que o escanteamento do indivíduo ao meio prisional

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870 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Consignação em Pagamento - ISSQN - Prestação de serviços de manutenção - Competência municipal para a cobrança do tributo - Sentença que considerou como estabelecimento prestador, «in casu, o local onde ocorreu a efetiva prestação de serviços (Município de Barra dos Coqueiros/SE), nos termos do art. 3º e 4º da Lei Complementar 116/2003 - Sentença mantida - Sucumbência recursal - Recurso não provido... (Continua)

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871 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Faturas de prestação de serviços. Débito parcialmente pago. Decisão agravada que afasta completamente a argüição de prescrição do direito, sob o entendimento de tratar-se de ação de natureza pessoal, com prazo prescricional de dez anos. Agravo pretendendo o reconhecimento da prescrição pelo CCB, art. 206, § 5º. Acolhimento. Contrato de prestação de serviços que, embora parcialmente pago, enquadra-se na concepção jurídica de «instrumento particular. Pagamento parcial que não converte a obrigação de natureza contratual para natureza pessoal. Prazo prescricional de cinco anos reconhecido. Recurso parcialmente provido.

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872 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR MAUS TRATOS A ANIMAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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873 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares. Sentença de procedência. Inépcia da inicial. Não configurada. Processo instruído com o instrumento do contrato de prestação de serviços, notas fiscais e discriminação dos serviços prestados. Assinatura de contrato, pelo qual a apelante se responsabilizou, de forma inequívoca, pelo pagamento das despesas médicas decorrentes da internação particular. Inexistência de caracterização de estado de perigo. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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874 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Dano Moral - Boa Vista - Causa de pedir remota que é a prestação de serviços pela requerida, na comercialização de dados pessoais do autor por meio dos serviços Info Busca, Lista Online e Prospecção de Clientes, do que teria resultado dano moral ao autor - Matéria afeta a prestação de serviços - Competência preferencial das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado - Art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 do TJSP - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido... (Continua)

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875 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO GRÁFICA AUTOMOTIVA - IMPUGNAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373 - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CPC, art. 373, I, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do direito por ele invocado, situação que acarretará na procedência do pedido inicial. Impugnada a prestação de serviços pela requerida, competia a requerente fazer prova da efetiva prestação dos serviços, sem a qual os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes.... (Continua)

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876 - TJSP. APELAÇÃO - MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão autoral voltada à reparação de danos advindos de suposta deficiência na prestação de serviços advocatícios - Sentença de improcedência - Apelante que insiste na desídia da apelada - Incompatibilidade dos pedidos de reintegração ao emprego e expedição de alvará para levantamento do FGTS e seguro desemprego - Ausência de omissão, imperícia ou negligência por parte da ré - Inexistência do dever de indenizar - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso não provido... (Continua)

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877 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ASSINADO ELETRONICAMENTE - PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

contrato de prestação de serviços educacionais, assinado eletronicamente pela parte devedora, constitui prova suficiente para embasar a ação de cobrança, quando corroborado com outros elementos que demonstrem a prestação dos serviços. ... (Continua)

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878 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Repetição do indébito. Imóvel, terreno sem benfeitorias. Ausência de ligação à rede mestra. Inadmissibilidade da cobrança Tratando-se de prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto por parte de concessionária, a remuneração é efetuada por meio de tarifa, que leva em conta necessariamente o serviço medido. Pressupõe, enfim, a existência de um contrato, que é relação de consumo. A disposição de lei municipal que prevê a cobrança pela simples existência do serviço à disposição do imóvel, na verdade, pretende conferir tratamento de taxa à tarifa, o que se mostra inadmissível e viola o Código de Defesa do Consumidor. Direito da parte à restituição dos valores indevidamente pagos. Recurso provido.

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879 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Vício do serviço. Cobrança de débitos referentes a alegada diluição de mensalidade. Recorrente não comprovou lícita contratação pelo recorrido. Solução da lide com base nas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova. Dano moral configurado e indenização reduzida. Recurso parcialmente Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Vício do serviço. Cobrança de débitos referentes a alegada diluição de mensalidade. Recorrente não comprovou lícita contratação pelo recorrido. Solução da lide com base nas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova. Dano moral configurado e indenização reduzida. Recurso parcialmente provido. 

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880 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição ao pis e Cofins. Direito de creditamento. Despesas com a importação de mercadorias. Inexistência. Acórdão cuja conclusão depende do exame de prova para eventual alteração. Inadmissibilidade.

1 - A Primeira Seção definiu que «o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (REsp 1.221.170/PR, repetitivo, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/4/2018). ... (Continua)

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881 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Pretensão indenizatória de dano moral julgada improcedente - Insurgência recursal da autora acerca do não reconhecimento do dano moral - Exclusão da conta mantida na plataforma Instagram, sem prévio aviso - Conta «hackeada e utilizada para o cometimento de fraudes - Falha na prestação de serviços evidenciada - Situação que causou evidentes transtornos à autora, que superam o mero aborrecimento - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Apelação parcialmente provida... (Continua)

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882 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade ou pecuniária. Imposição. Possibilidade.

«1. A Quinta Turma desta Corte, na linha externada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, admite a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que a medida se mostre adequada ao caso concreto, observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. Precedentes. ... (Continua)

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883 - STJ. Representação comercial. Contrato para venda de assinaturas de jornal. Natureza jurídica. Prestação de serviços. Lei 4.886/65, art. 27.

«Ausentes características próprias do contrato de representação comercial, nos termos do que dispõe a Lei 4.886/65, o contrato para venda de assinaturas de jornal, com subordinação a regime de metas e prestação de contas diárias, atuando o contratado no próprio endereço da contratante, mais bem se enquadra na disciplina legal do contrato de prestação de serviços.... (Continua)

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884 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Suposta falha na prestação de serviços de podologia. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

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885 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Nota fiscal de prestação de serviços - Falta de indicação do período a que se refere a prestação de serviços - Rescisão contratual entre as partes - Inexigibilidade do débito - Cabimento - Procedência dos embargos opostos à execução - Manutenção da sentença. ... (Continua)

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886 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Falha na prestação de serviço. Faturas indevidamente cobradas e desligamento da linha. Reclamações por nove meses, sem solução. Descaso e desídia da ré evidentes. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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887 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA -

Contrato de Prestação de serviços de intermediação de compra em «e-commerce - Inaplicabilidade do CDC - Autora que adquire prestação de serviços da empresa ré, não como destinatária final, mas no incremento de sua própria atividade - Não comprovação do fato constitutivo do alegado direito, ou seja, de que a compra tenha sido autorizada com transferência de crédito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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888 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Monitória. Prestação de serviços educacionais. Contrato de prestação de serviços não assinado. Ausência de prova escrita, assinada pela parte requerida, ao alicerce do manejo do procedimento monitório. Inadequação da via eleita - matéria de ordem pública - reconhecimento «ex officio de carência da ação. Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Recurso prejudicado.... (Continua)

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889 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Interrupção do prazo prescricional executório. Efetivo comparecimento do apenado ao local destinado ao exercício das atividades estabelecidas. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, em se tratando de pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, o início do cumprimento da pena somente ocorre com o efetivo comparecimento do apenado ao local destinado para o exercício das atividades estabelecidas, não sendo suficiente, para a configuração da interrupção do prazo prescricional executório, a ida ao cartório para retirada de ofício e cadastramento em Programa de Prestação de Serviços à Comunidade. ... (Continua)

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890 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO CONDENATÓRIA - COBRANÇA DE MENSALIDADES RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE PAGAMENTOS PARCIAIS - REJEIÇÃO DE AMBAS AS TESES DEFENSIVAS - PAGAMENTOS RELATIVOS A DÉBITOS NÃO INCLUÍDOS NA AÇÃO - COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - ALEGAÇÃO DE FALHA QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE PAGAR MENSALIDADE - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA OU RECONVENÇÃO PARA DISCUTIR EVENTUAIS DANOS - PROVAS QUE INDICAM A PRESTAÇÃO CONSTANTE E SATISFATÓRIA DOS SERVIÇOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

Diante da inexistência de provas relativas ao pagamento dos serviços comprovadamente prestados, é cabível a condenação da ré ao pagamento das mensalidades decorrentes do contrato de prestação de serviços contábeis. ... (Continua)

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891 - TST. Seguridade social. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Multa e juros de mora. Fato gerador. Nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43. Prestação de serviços posterior à alteração legislativa.

«Operada a alteração dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, com a nova redação implementada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, restou estabelecida a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, com a incidência dos acréscimos moratórios, a partir da prestação de serviços. Ainda, nos termos dos arts. 150, III, «c, e 195, § 6º, da CF/88, deve ser observada a anterioridade nonagesimal para a cobrança das contribuições sociais. Assim, tendo sido a Lei 11.941/2009 oriunda da conversão da Medida Provisória 449/2009, editada em 3/12/2008 e publicada em 4/12/2008, o início da contagem do prazo de noventa dias deve ser feito a partir da publicação da Medida Provisória, considerando-se, para as prestações de serviços ocorridas a partir de 5/3/2009, como fato gerador das contribuições previdenciárias a data do trabalho realizado. No tocante à multa, o Tribunal Pleno desta Corte decidiu que, por se tratar de penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, não deve incidir retroativamente à prestação de serviços e, sim, a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). Nesse cenário, tendo a condenação abrangido a prestação de serviços ocorrida após a alteração legislativa e reconhecendo o Tribunal Regional que o fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre com a efetiva prestação de serviços pelo trabalhador, ilesos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais tidos por violados. Precedentes do TST. ... (Continua)

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892 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato. Prestação de serviços. Alarme monitorado de residência. Falha da prestadora de serviços. Legitimidade da esposa do autor contratante na medida em que a má prestação do serviço pode atingir pessoas que não mantêm vínculo contratual direto com o prestador dos serviços. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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893 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CDC - Inversão do ônus da prova - Responsabilidade objetiva do fornecedor em caso de falha na prestação de serviços - Art 14 «caput e Lei 8.078/90, art. 6º, VIII - Concessionária de serviço público - Dever de indenizar evidenciado - Dano material configurado - Indenização mantida, com os acréscimos legais. R. Sentença mantida. RECURSO DA Ementa: RECURSO INOMINADO - CDC - Inversão do ônus da prova - Responsabilidade objetiva do fornecedor em caso de falha na prestação de serviços - Art 14 «caput e Lei 8.078/90, art. 6º, VIII - Concessionária de serviço público - Dever de indenizar evidenciado - Dano material configurado - Indenização mantida, com os acréscimos legais. R. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

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894 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gases. Ação de revisão contratual. Cobrança de frete e serviço de manutenção. Ausência de previsão legal. Pagamento indevido. Recurso da autora provido em parte e da ré não provido.

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895 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia - alteração da modalidade da linha telefônica sem pedido ou anuência do consumidor - reclamações reiteradas por três meses - prejuízo imaterial configurado em razão da aplicação da teoria do desvio produtivo e interrupção do serviço - ausência de prejuízo material indenizável pela não caracterização do nexo de causalidade - sentença reformada em parte - RECURSO Ementa: Prestação de serviços de telefonia - alteração da modalidade da linha telefônica sem pedido ou anuência do consumidor - reclamações reiteradas por três meses - prejuízo imaterial configurado em razão da aplicação da teoria do desvio produtivo e interrupção do serviço - ausência de prejuízo material indenizável pela não caracterização do nexo de causalidade - sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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896 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cobrança. Prestação de serviços prestação de serviços médicos e hospitalares. Despesas de internação realizadas em hospital integrante da rede credenciada. Denunciação da lide do convênio médico. Discussão sobre a cobertura do tratamento. Matéria de competência das Primeira Subseção de Direito Privado - Resolução 623/2013, deste Tribunal, art. 5º, § I.23. Precedentes. Conflito julgado para reconhecer a competência da 5ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

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897 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA VIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido da possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando há prestação de serviços concomitante a várias empresas, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. 2. Assim, a responsabilidade individual de cada tomador de serviços depende da delimitação do período de trabalho que lhes foi prestado, matéria reservada à fase de liquidação de sentença. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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898 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA VIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido da possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando há prestação de serviços concomitante a várias empresas, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. 2. Assim, a responsabilidade individual de cada tomador de serviços depende da delimitação do período de trabalho que lhes foi prestado, matéria reservada à fase de liquidação de sentença. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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899 - TRT3. Relação de emprego. Constituição de pessoa jurídica. Vínculo empregatício. Existência de prestação de serviços por parte do autor, por meio de pessoa jurídica. ônus de prova.

«Havendo controvérsia acerca da existência da relação jurídica havida entre as partes, em que o reclamante alega que a prestação de serviços se amolda ao CLT, art. 3º e a reclamada sustenta a prestação de serviços por meio de empresa do autor, a questão deve ser dirimida à luz da divisão do ônus de prova. Ao admitir relação jurídica diversa daquela configurada como de emprego, a reclamada atraiu a para si, o ônus da prova, a teor do CPC/1973, art. 333, Ic/c CLT, art. 769, tendo se desincumbido, a contento, vez que o contexto probatório lhe favorece, notadamente pelos depoimentos pessoal do reclamante e da testemunha, ouvida a seu rogo, revelando que a pessoa jurídica constituída pelo autor nada apresenta de ilícito, fazendo-se necessária a comprovação de que seria fraudulenta a referida sociedade legalmente organizada, de modo a fazer incidir o CLT, art. 9º. Recurso desprovido.... (Continua)

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900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPRA FEITA NO SITE DA EMPRESA RÉ QUE NÃO FOI ENTREGUE.

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