(DOC. VP 165.2483.1007.3300)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Declaratória. As contas de consumo de energia elétrica pretéritas não integram a prestação regular de serviços que autorizam a suspensão do fornecimento do serviço. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote