(DOC. VP 210.7131.0722.7289)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição ao pis e Cofins. Direito de creditamento. Despesas com a importação de mercadorias. Inexistência. Acórdão cuja conclusão depende do exame de prova para eventual alteração. Inadmissibilidade.

1 - A Primeira Seção definiu que «o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte» (REsp 1.221.170/PR, repetitivo, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/4/2018). 2 - «Para haver a aplicação das teses do repetitivo REsp. 1.221.170 - P

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