Jurisprudência sobre
prestacao de servicos
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901 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prestação de serviços de abastecimento de água e esgoto. Serviço de coleta não comprovado. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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902 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
O contrato de prestação de serviços advocatícios, nos termos da Lei 8.906/94, art. 24, constitui, como regra, título executivo extrajudicial, por representar obrigação líquida, certa e exigível. ... ()
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903 - TAMG. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Dano moral e material. Prestação de serviço. Consumidor. Aplicabilidade do CDC. CDC, art. 3º. CF/88, art. 5º, V e X.
«Sendo o contrato de transporte de passageiros um contrato de prestação de serviços, regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, são aplicáveis ao mesmo todas as regras do direito consumerista.... ()
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904 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade ou pecuniária. Imposição. Possibilidade.
«1. A Quinta Turma desta Corte, na linha externada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, admite a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que a medida se mostre apropriada no caso concreto, observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. Precedentes. ... ()
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905 - TJSP. Ação de ressarcimento de danos materiais e morais - Prestação de serviços - Transporte aéreo internacional - Incontroverso que os autores adquiriram passagens em classe executiva pelo site «Decolar.com, porém, em razão de equívoco na emissão dos bilhetes, foram transportados na classe econômica - Falha ocorrida na prestação de serviços irrefutável - Mantida a obrigação de indenizar materialmente os autores referente à diferença entre a categoria contratada (executiva) e aquela efetivamente usufruída (econômica).
Ação de ressarcimento de danos materiais e morais - Legitimidade - Falha na prestação de serviços relativa à venda de passagem e emissão de bilhete aéreo em classe equivocada - Atividade em que a corré «Decolar esteve diretamente envolvida - Corré «Decolar que não fez prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelos autores - Relação entre as partes que versa nitidamente sobre consumo, implicando submissão às regras inseridas na Lei 8.078, de 11.9.1990 - Incabível o afastamento da responsabilidade da corré «Decolar pelo evento nocivo. Repetição de indébito - Pretendida a restituição em dobro da quantia adicional gasta pelos autores para aquisição de assento em classe executiva - Inviabilidade - Ausência dos requisitos previstos no art. 42, parágrafo único, do CDC - Hipótese em que não houve cobrança indevida propriamente dita, mas parcial inadimplemento contratual, ou seja, os autores contrataram transporte aéreo em classe executiva, todavia, em virtude de equívoco na emissão dos bilhetes, foram transportados em classe econômica. Prestação de serviços - Transporte aéreo internacional - Falha na prestação de serviços relativa à venda de passagem e emissão de bilhete aéreo em classe equivocada - Mero descumprimento contratual que não configura dano moral puro - Ausência de demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida dos passageiros - Configuração de dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Indenização indevida - Celebração de acordo, após sentença, homologado judicialmente, entre os autores e a corré «American Airlines, que concordou em pagar indenização por danos morais, na ordem de R$ 10.000,00 - Sentença de procedência parcial da ação que há de persistir - Apelo da corré «Decolar e recurso adesivo dos autores desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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906 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Serviço de transferência de chamada. Cobrança do custo da ligação transferida. Informação acerca de tal procedimento. Ausência. Propaganda enganosa caracterizada. Ação declaratória de inexigibilidade da cobrança procedente. Recurso provido.
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907 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Inadimplemento que, por si só, não é causa de dano moral. Serviço prestado utilizado pela autora. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.
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908 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - Sentença formalmente em ordem - Preliminar de incompetência do Juizado Especial - Afastamento - Matéria controvertida que não demanda produção de prova pericial. PROTEÇÃO VEICULAR - Falha na prestação de serviços - Autor que trafegava com veículo em Bertioga acompanhado da esposa e filha, quando o mesmo apresentou defeito, Ementa: RECURSO INOMINADO. Preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - Sentença formalmente em ordem - Preliminar de incompetência do Juizado Especial - Afastamento - Matéria controvertida que não demanda produção de prova pericial. PROTEÇÃO VEICULAR - Falha na prestação de serviços - Autor que trafegava com veículo em Bertioga acompanhado da esposa e filha, quando o mesmo apresentou defeito, parando na via pública - Solicitação do serviço de guincho - Parte autora que passou a noite na via pública aguardando o guincho, que não chegou - Contratação direta de outro guincho para prestar socorro - Falha de serviço - Dano moral caracterizado - Valor fixado com moderação e razoabilidade - RECURSO IMPROVIDO.
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909 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por dano material e moral. Prestação de serviço de mecânica automotiva. Reparo parcial em motor. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pelos autores. EXAME: Autores que alegam falha na prestação de serviços, diante da quebra do motor cerca de um mês após os reparos. Inversão do ônus da prova. Ausência dos requisitos exigidos pelo CDC, art. 6º, VIII. Responsabilidade objetiva do fornecedor pela prestação de serviços que não afasta a necessidade de estabelecer nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Reparo parcial solicitado pelos autores que não teve relação com a falha na bomba de óleo, causa da fusão do motor. Conclusão guiada pelos termos do laudo de perícia judicial. Inexistência de nexo de causalidade. Violação do direito de informação não caracterizado, à luz do CDC, art. 6, III. Mecânico que orientou os autores quanto à necessidade de realizar outros reparos no motor. Risco assumido pelos autores. Alegação de que o requerido deveria ter recusado o conserto do motor. Prestador de serviços que, em regra, não pode recusar a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ex vi do CDC, art. 39, IX. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Mecânico que prestou todas as informações devidas e que Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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910 - STJ. Tributário. Material de construção e prestação de serviço de construção civil. Preponderância da atividade comercial sobre a atividade de prestação de serviço. Incidência do ICMS. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 8º.
«Empresa que tem como atividade principal o exercício de comércio, representação, importação e exportação de materiais de construção, móveis e objetos de decoração, inclusive artesanatos, e secundária a prestação de serviços de construção civil. ... ()
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911 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Advogado. Contratação para ajuizamento de inventário e instauração de procedimento administrativo junto ao INSS. Prestação de serviços conforme avençado. Prova em sentido contrário. Ausência. Obrigações pactuadas devidamente cumpridas. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, restituição de valores pagos e reparação dos danos morais e materiais improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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912 - TJSP. CONSUMIDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PARCELAMENTO DE MATRÍCULA TARDIA PARA PAGAMENTO AO FINAL DO CURSO - DESISTÊNCIA DO CURSO - COBRANÇA DE MENSALIDADE POSTERIOR AO DO MÊS DE CANCELAMENTO QUE SE MOSTRA INDEVIDA EM RAZÃO DA NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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913 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS.
Falha na prestação do serviço contratado (retífica de motor). Comprovação. Lucros cessantes devidos. Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA... ()
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914 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADA COMO DEFESA PELO CONDOMÍNIO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE LHE FORA DIRECIONADA PELA FIRMA DE ADVOCACIA EXEQUENTE, COM LASTRO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PARTE EXECUTADA QUE, EM SEDE DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, VENTILA, ENTRE OUTRAS ALEGAÇÕES, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO IMPUTADO DE EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO CONDOMÍNIO EMBARGANTE BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL (MULTA) NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA AS HIPÓTESES DE RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO DO ADVOGADO, INDEPENDENTEMENTE DE MOTIVAÇÃO, RESPEITADO O DIREITO DE RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO SERVIÇO PRESTADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). EVENTUAL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA SE AFERIR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO REFERIDO CONTRATO E O VALOR DEVIDO DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. NOTÓRIA E INDISCUTÍVEL AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA A AUTORIZAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELA VIA EXECUTIVA. NULIDADE DA EXECUÇÃO QUE SE DECLARA, EM ESTRITA OBEDIÊNCIA À REGRA PREVISTA NO art. 803, I, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO.
1.Na espécie, trata-se de embargos à execução oferecidos pela parte executada (condomínio) opondo-se à execução de título executivo extrajudicial que lhe foi manejada pelo escritório de advocacia exequente, tendo como lastro instrumento de contrato de prestação de serviços advocatícios, e que tramita sob o 0007200-37.2021.8.19.0028. ... ()
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915 - TRT3. Correção monetária. Salário. Débito trabalhista. Mora. Ocorrência a partir do 5º dia útil do mês seguinte ao da prestação do serviço. Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I. CLT, art. 459, § 1º.
«O débito trabalhista só pode ser exigido após verificada a mora do empregador. Facultando-lhe a lei pagar os salários de seus empregados até o 5º dia útil do mês seguinte ao da prestação de serviços, até aquele dia a obrigação é inexigível e, assim, a mora não se verifica. Aplica-se ao caso a recente orientação do Precedente Jurisprudencial 124/TST-SDI-I, que declara aplicáveis os índices de correção monetária vigentes a partir do 5º dia útil do mês seguinte ao da prestação de serviços.... ()
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916 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Evidenciada a prestação de serviços de distribuição e comercialização de energia elétrica prestado a empresa alimentícia, não efetuada prova da quitação das despesas relacionadas, sem satisfação do ônus probatório, forçosa a condenação da devedora ao pagamento do quanto de energia elétrica consumido. Recurso não provido.
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917 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTINUAÇÃO DO CURSO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO.
Aos contratos de prestação de serviços educacionais aplica-se o CDC, pois satisfeitos todos os requisitos para tanto. O encerramento de curso superior, enquanto cursado pelo consumidor, descontinuando a prestação do serviço, por si só, trata-se de fato que caracteriza lesão moral. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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918 - STJ. Locação. Contrato de prestação de serviços com utilização de área. Relação locatícia não caracterizada. Lei 8.245/91, art. 1º.
«Não se tratando mesmo de simples locação regulada pela Lei 8.245/91, mas, sim, de contrato de prestação de serviços com disponibilidade de espaço para que sejam eles executados, ou seja, a obrigação da recorrida era ceder área para a instalação da central de operação, não se confundindo, portanto, com a mera locação.... ()
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919 - TJSP. Prestação de serviços. Preliminares. Carência de ação e via inadequada para cobrança. Inocorrência. A recorrente é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação, posto existente contrato de prestação de serviços não desfeito por qualquer via. Indício de prova escrita, sem eficácia de título executivo. Existência. Cabimento da ação monitória. Admissibilidade. Prejudiciais repelidas.
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920 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de Serviços. TV a cabo por assinatura. Demonstração satisfatória de adesão à assinatura de determinado pacote. Prestação de serviços de plano superior. Irrelevância. Limitação da cobrança ao plano contratado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Devolução em dobro do valor cobrado a mais. Cabimento. Indenização devida. Recurso não provido.
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921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA DO DÉBITO (CPC, art. 700). NOTAS FISCAIS, PLANILHA DE CÁLCULOS, NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, E-MAILS TROCADOS ENTRE AS PARTES NO PERÍODO EM QUE OCORRIDA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE SE MOSTRAM APTOS PARA EMBASAR O PLEITO AUTORAL, DE PERCEPÇÃO DOS VALORES INADIMPLIDOS PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PRÓPRIO RÉU QUE CONFESSA, DESDE A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS, SEM FAZER COMPROVAÇÃO CABAL, CONTUDO, DE QUE FORAM MAL EXECUTADOS, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO art. 373, II DO CPC. PRECEDENTES. RÉU QUE RENUNCIOU À PRODUÇÃO DE PROVA PARA A COMPROVAÇÃO DA DITA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OPORTUNIDADE QUE LHE FORA CONCEDIDA, POR OCASIÃO DO PROVIMENTO, POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, DO SEU RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO EM 2022, AO ESCOPO DE ANULAR A SENTENÇA APELADA, EXATAMENTE, PARA TAL FINALIDADE. À MÍNGUA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO, SE EXIBE DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.
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922 - TJSP. Prestação de serviços educacionais - Curso de medicina - Decisão que defere liminar para que a ré cumpra a oferta veiculada e matricule a autora no segundo semestre, com dispensa de disciplinas - Concessão de tutela provisória precipitada - Ausência de provável direito da parte - Inexistência de prova inequívoca de que a matrícula foi formalizada mediante procedimento formal - Contrato de prestação de serviços não assinado - Valores depositados pela aluna com base em possível simulação de desconto - Aproveitamento de disciplinas, aparentemente, ainda pendente de análise definitiva - Recurso provido para revogar a decisão de primeiro grau
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923 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DÉBITO INEXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL DEVIDO.
Sentença julgou procedente a ação, por inscrição do nome da parte autora junto às instituições de proteção ao crédito por débito inexigível. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Inexistência de comprovação da prestação de serviços. Declaração de inexigibilidade da cobrança que era mesmo de rigor. Dano moral «in re ipsa". Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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924 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos declaratórios e indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por uma das corrés e pela autora.
Recurso da corré: Venda casada configurada na imposição, pela apelante, de um cartão de crédito operado pela segunda corré, para fins de pagamento por serviço de tratamento odontológico. CDC, art. 39, I. Precedentes deste E. TJSP. Recurso da autora: Rescisão do contrato de prestação de serviços odontológicos que nada justifica. Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais que não pode ser acolhida, na medida em que não vislumbrada a ofensa a direitos da personalidade. Verba honorária cuja fixação, em favor do patrono da autora, deve ser realizada mediante o critério do CPC, art. 85, § 8º. RECURSO DA CORRÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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925 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. Indevida interrupção do fornecimento de energia. Ausência de demonstração de motivo para a suspensão do serviço. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Existência de abalo moral. Redução do valor da indenização moral, para se adequar aos Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. Indevida interrupção do fornecimento de energia. Ausência de demonstração de motivo para a suspensão do serviço. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Existência de abalo moral. Redução do valor da indenização moral, para se adequar aos parâmetros judiciais. Sentença reformada, em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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926 - TST. Acordo homologado em juízo. Não reconhecimento de vínculo de emprego nem de prestação de serviços. Quantia paga a título de indenização civil. Incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo.
«I. A Corte de origem decidiu não ser devido o recolhimento da contribuição previdenciária, por entender que as parcelas do acordo foram devidamente discriminadas como indenização por perdas e danos. II. ... ()
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927 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova da prestação de serviços.
«A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a responsabilidade subsidiária pressupõe a prova da prestação de serviços em proveito do tomador, cujo ônus pertence ao autor, quando negada na peça contestatória. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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928 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE EMPREGADOS . NATUREZA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. A questão dos autos gira em torno do contrato de prestação de serviços de transporte de empregados celebrado entre a 6ª reclamada - Raízen Energia S/A. - tomadora dos serviços - e a 1ª reclamada - Empresa de Ônibus Romeiro Eireli - ME - empregadora do reclamante. 2. O Tribunal Regional, mantendo a sentença, asseverou que a prestação de serviços de transporte de empregados tem natureza civil (CCB, art. 730), não se enquadrando em nenhuma das hipóteses descritas no item III da Súmula 331/TST, tendo em vista que o objeto social da 6ª reclamada - tomadora dos serviços - é a fabricação de etanol e a distribuição de combustível. 3. Neste mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte vem assentando o entendimento de que o contrato para transporte de passageiros e/ou empregados tem natureza jurídica civil (CCB, art. 730), ao passo que o contrato de prestação de serviços, previsto na Súmula 331/TST, terceiriza serviços ligados à atividade desenvolvida pelo tomador, intermediando mão de obra e direcionando os serviços, hipótese em que se afasta a responsabilidade subsidiária. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST . Agravo a que se nega provimento .
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929 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Interrupção do serviço. Mero descumprimento de contrato, sem desdobramentos graves e sem abalo ou sofrimento intenso. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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930 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Todos os envolvidos respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrênciada da má prestação de serviços, independentemente de culpa, consoante estabelecem os arts. 7º, parágrafo único; 18; 20 e 34 do CDC. Valores pagos. Devolução. Indenização devida. Recurso provido.
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931 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Abertura de crédito de capital de giro. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Hipótese que não se enquadra na acepção legal de «destinatária final de produto ou serviço. Juros contratados que devem ser respeitados. Recurso parcialmente provido.
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932 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Rescisão contratual - Sentença de parcialmente procedente - Inconformismo - Manutenção - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - A requerida não logrou comprovar a efetiva prestação de serviços em favor do autor - Incidência do art. 6 o. VI e VIII, do CDC - Recurso improvido.
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933 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Abordagem condenatória (restabelecimento do serviço e disciplina por dano moral). Juízo de improcedência. Apelo da autora. Provimento... ()
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934 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Restabelecimento do serviço. Possibilidade. Autorização que é dada ao consumidor que comprova tratarse de novo titular do domínio da unidade consumidora. Recurso parcialmente provido.
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935 - TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Recusa no fornecimento de energia elétrica ao argumento de que o imóvel está localizado em área irregular. Irrelevância. Serviço de natureza essencial, nos termos do arts. 22 do CPC e 7º, I, da Lei 8.987/95. Homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana. Determinada a ligação do serviço de energia elétrica. Ementa: Agravo de instrumento - Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Recusa no fornecimento de energia elétrica ao argumento de que o imóvel está localizado em área irregular. Irrelevância. Serviço de natureza essencial, nos termos do arts. 22 do CPC e 7º, I, da Lei 8.987/95. Homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana. Determinada a ligação do serviço de energia elétrica. Recurso improvido.
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936 - TST. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NEGADA PELA TOMADORA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que incumbe à parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, o ônus da prova quando a empresa apontada como tomadora nega a prestação de serviços em seu favor, não bastando a existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas. Precedentes. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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937 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência da ré. ... ()
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938 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Berçário. Ação declaratória de rescisão contratual. Reconvenção. Ação condenatória de indenização por danos morais. Suposta falha na prestação de serviços e negligência quanto a supervisão da menor matriculada. Sentença de parcial procedência das ações condenatória e declaratória, e improcedência da reconvenção. Insurgência dos autores e ré. ... ()
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939 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autora objetivando a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente em restabelecer sua conta no Instagram, tendo em vista a desativação de sua conta na rede social sem qualquer aviso prévio e possibilidade de ampla defesa. Falha na prestação de serviços reconhecida. Obrigação de fazer em reativar a conta da requerente. Possibilidade. Cancelamento do serviço indevido. Ausência de impugnação específica aos fatos alegados pela autora. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em quantia adequada ao caso em tela. Alteração. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária devida ao patrono da autora com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... ()
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940 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - ÔNUS DA PROVA.
A controvérsia diz respeito ao ônus da prova da prestação de serviços à empresa tomadora para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da real beneficiária dos serviços prestados. A jurisprudência deste Colendo TST entende que o ônus da prova quanto à prestação de serviços em favor da apontada tomadora de serviço (2ª reclamada), quando negada a referida prestação, é da empregada, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária. A decisão agravada não merece reparos. Adota-se, ademais, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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941 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades escolares. Ação ajuizada com base no contrato de prestação de serviços. Cheques emitidos para pagamento por terceiro, que não o aluno do curso. Ajuizamento da cobrança contra o aluno. Validade. Cambiais emitidas «pro solvendo e não «pro soluto. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
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942 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA.
Insurgência da ré. Relação contratual estabelecida entre as partes para a prestação de serviços de telecomunicações. Obrigação de assegurar disponibilidade mínima do serviço. Inadimplemento caracterizado diante da interrupção superior ao limite contratualmente estipulado. Excludente de responsabilidade afastada. Hipóteses alegadas (intempéries e troca de postes) configuram caso fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desempenhada pela ré. Rescisão contratual fundada no descumprimento das obrigações contratuais. Inexigibilidade de aviso prévio e multa rescisória. Devolução dos valores pagos indevidamente e abatimento proporcional da fatura mantidos. Negativação indevida do nome da autora. Configuração de dano moral in re ipsa e, portanto, passível de reparação. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para determinar a suspensão dos efeitos do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, prudente se mostra o estabelecimento do contraditório e da fase instrutória, restando mantida a r. decisão agravada... ()
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944 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA - NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ACOMPANHADAS DE MEDIÇÕES EMITIDAS PELA EMPRESA CONTRATADA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA À RÉ - OMISSÃO NA APROVAÇÃO DAS MEDIÇÕES OU NA GLOSA DOS SERVIÇOS MEDIDOS - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Não configura cerceamento de defesa quando, diante da matéria controvertida e dos elementos constantes dos autos, a produção de outras provas se mostra absolutamente desnecessária. ... ()
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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.
Execução instruída tão somente com o contrato de prestação de serviços educacionais, desacompanhado de histórico escolar e documentos que comprovem a frequência dos alunos. Contrato de prestação de serviços assinados pelos agravantes e duas testemunhas. Agravantes que não negam a celebração do contrato, tampouco a efetiva prestação dos serviços por parte da empresa agravada. Observância aos princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e do Pacta Sunt Servanda. Ausência do histórico escolar e frequência dos alunos que não invalida o contrato objeto da demanda. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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946 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -
Pretensão de cobrança julgada procedente - Solução que deve prevalecer - Documentos que comprovam a efetiva prestação de serviço por parte do contratado, sem prova do pagamento das mensalidades cobradas - Apelação não provida... ()
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947 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Cooperativa unimed. Responsabilidade solidária entre unidade executora e contratada. Legitimidade passiva ad causam da unidade contratada. Súmula 83/STJ.
«1 - Tanto a Unimed executora, que prestou serviço defeituoso, quanto a Unimed contratada respondem solidariamente pela falha na prestação de serviços, independentemente de apresentarem personalidades jurídicas distintas, uma vez que as empresas se apresentam ao consumidor como entidade una com abrangência em todo o território brasileiro. ... ()
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948 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Prestação de Serviços bancários - Transações fraudulentas em conta do autor - Negligência dos meios de segurança pelas instituições financeiras. - Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor - Responsabilidade do banco por falha na prestação do serviço - danos materiais caracterizados e determinação de devolução dos valores Ementa: Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Prestação de Serviços bancários - Transações fraudulentas em conta do autor - Negligência dos meios de segurança pelas instituições financeiras. - Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor - Responsabilidade do banco por falha na prestação do serviço - danos materiais caracterizados e determinação de devolução dos valores descontados - ausência de danos morais - Sentença de parcial procedência mantida. Negado provimento ao recurso do banco réu.
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949 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Sentença de parcial procedência, refutando a caracterização de danos morais. Recurso inominado da ré. Autor que alega ter suportado danos por fiação caída em via pública. Alegação da ré de ausência de responsabilidade por se tratar de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Sentença de parcial procedência, refutando a caracterização de danos morais. Recurso inominado da ré. Autor que alega ter suportado danos por fiação caída em via pública. Alegação da ré de ausência de responsabilidade por se tratar de fiação da VIVO. Integrante da cadeia de fornecimento, sendo responsável pela manutenção e fiscalização. Falha na prestação do serviço caracterizada. Comprovação dos danos materiais pelo consumidor. Orçamento de conserto da bicicleta que está em consonância com os danos materiais sofridos. Nota fiscal do reparo do carro suficiente e cujo valor também se coaduna com o dano sofrido. Sentença mantida. Ação totalmente improcedente. Recurso desprovido.
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950 - TJSP. Responsabilidade civil - Prestação de serviços estéticos - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais, na qual se discute a suposta má prestação de serviços de estética por parte da ré - Afirmado pela autora que, ao se ter submetido a uma sessão de depilação a laser realizada pela ré, sofreu queimaduras em sua pele, com formação de bolhas que acabaram por deformar a sua tatuagem - Contexto probatório, todavia, que não permite concluir que houve má prestação de serviço pela ré, o que não pode ser presumido, mormente diante dos fatores biológicos individuais envolvidos no procedimento - Laudo pericial que concluiu que a autora apresentou complicação inerente ao procedimento, prescrita na literatura médica como lesões hipercrômicas decorrentes do laser, tendo evoluído sem sequelas definitivas - Impossibilidade de se imputar à ré justa causa para a rescisão contratual por defeito na prestação de serviço, tampouco responsabilidade pelo suposto dano advindo do procedimento - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido
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