(DOC. VP 517.6231.3281.3513)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

O contrato de prestação de serviços advocatícios, nos termos da Lei 8.906/94, art. 24, constitui, como regra, título executivo extrajudicial, por representar obrigação líquida, certa e exigível. Inexistem nos autos elementos capazes de desconstituir o título executivo ou demonstrar a ausência de cumprimento das obrigações contratuais por parte do exequente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote