(DOC. VP 163.7625.3006.4500)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Serviço de transferência de chamada. Cobrança do custo da ligação transferida. Informação acerca de tal procedimento. Ausência. Propaganda enganosa caracterizada. Ação declaratória de inexigibilidade da cobrança procedente. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote