(DOC. VP 147.7895.3018.2000)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Restabelecimento do serviço. Possibilidade. Autorização que é dada ao consumidor que comprova tratarse de novo titular do domínio da unidade consumidora. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote