(DOC. VP 181.0378.1337.5400)

TJSP. Ação de ressarcimento de danos materiais e morais - Prestação de serviços - Transporte aéreo internacional - Incontroverso que os autores adquiriram passagens em classe executiva pelo site «Decolar.com», porém, em razão de equívoco na emissão dos bilhetes, foram transportados na classe econômica - Falha ocorrida na prestação de serviços irrefutável - Mantida a obrigação de indenizar materialmente os autores referente à diferença entre a categoria contratada (executiva) e aquela efetivamente usufruída (econômica). Ação de ressarcimento de danos materiais e morais - Legitimidade - Falha na prestação de serviços relativa à venda de passagem e emissão de bilhete aéreo em classe equivocada - Atividade em que a corré «Decolar» esteve diretamente envolvida - Corré «Decolar» que não fez prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelos autores - Relação entre as partes que versa nitidamente sobre consumo, implicando submissão às regras inseridas na Lei 8.078, de 11.9.1990 - Incabível o afastamento da responsabilidade da corré «Decolar» pelo evento nocivo. Repetição de indébito - Pretendida a restituição em dobro da quantia adicional gasta pelos autores para aquisição de assento em classe executiva - Inviabilidade - Ausência dos requisitos previstos no art. 42, parágrafo único, do CDC - Hipótese em que não houve cobrança indevida propriamente dita, mas parcial inadimplemento contratual, ou seja, os autores contrataram transporte aéreo em classe executiva, todavia, em virtude de equívoco na emissão dos bilhetes, foram transportados em classe econômica. Prestação de serviços - Transporte aéreo internacional - Falha na prestação de serviços relativa à venda de passagem e emissão de bilhete aéreo em classe equivocada - Mero descumprimento contratual que não configura dano moral puro - Ausência de demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida dos passageiros - Configuração de dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Indenização indevida - Celebração de acordo, após sentença, homologado judicialmente, entre os autores e a corré «American Airlines», que concordou em pagar indenização por danos morais, na ordem de R$ 10.000,00 - Sentença de procedência parcial da ação que há de persistir - Apelo da corré «Decolar» e recurso adesivo dos autores desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote