Jurisprudência sobre
prestacao de servicos
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951 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação de execução. Objeção de executividade versando excesso de execução. Inclusão de honorários advocatícios contratuais no débito exequendo. Inadmissibilidade. Cláusula nula. Verba não indenizável. Precedentes desta Câmara e do STJ. Possibilidade de utilização da objeção quando o excesso é perceptível ictu oculi. Vedação ao odioso enriquecimento sem causa.
A objeção de executividade é meio de se coibir o enriquecimento sem causa. É nula a cláusula que autoriza o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais para a prestação de serviços judiciais.Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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952 - TST. Recurso de revista do segundo reclamado. Apelo interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e do novo CPC. CPC/2015 (Lei 13.105/2015) . Responsabilidade subsidiária. Promotor de vendas. Atuação em supermercados. Prestação de serviços.
«Trata-se da possibilidade de atribuir responsabilidade subsidiária aos estabelecimentos comerciais (supermercados) que recebem em suas instalações os chamados «promotores de vendas, os quais, representando determinado produto, são incumbidos da tarefa de expor e organizar os produtos por eles representados no interior dos supermercados, fazendo visitas constantes e verificando a necessidade de reposição das referidas mercadorias. ... ()
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953 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Pacote de viagem. Indenizatória. Ausência de prova de informações adequadas ao consumidor. Má prestação do serviço. Obrigação de indenizar. Recurso não provido.
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954 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Implantação de usinas termoelétricas. Fornecimento de equipamentos, prestação de serviços e outras avenças. Contrato firmado sob o regime «turn key. Garantias contratuais. Cláusula «on first demand não contratada. Tese recursal que se distancia da relação jurídica material garantida por fiança bancária. Concessão de liminar para suspensão de levantamento do depósito feito pela instituição bancária fiadora. Questões controvertidas referentes ao alegado inadimplemento exigentes de ampla dilação probatória. Aferição de responsabilidade da agravada e sua extensão. Pressupostos necessários à concessão da liminar verificados. Decisão mantida. Recurso improvido.
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955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que manteve a tutela pretendida para determinar a manutenção do plano de saúde. Inconformismo da ré ante ao inadimplemento da autora. O fato de a autora estar em tratamento justificou a concessão da tutela para manutenção do plano, porém é sua responsabilidade manter o pagamento em dia. Autorizada a suspensão da prestação de serviços, caso a autora se torne inadimplente até que efetue o pagamento, a fim de ser restabelecida a prestação de serviços até final julgamento. RECURSO PROVIDO... ()
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956 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de inexigibilidade de débito e reparação de danos. Retífica do motor. Improcedência. Preliminares. Falta de fundamentação inocorrente. Cerceamento de defesa. Rejeição. Desnecessidade de perícia complementar. Mérito. Perícia judicial conclusiva. Não foi observada a existência de superaquecimento, ruídos não característicos e/ou indícios de anormalidades no motor. Afirmação do expert no sentido de os serviços realizados foram feitos mediante técnicas e procedimentos corretos e adequados. Ausência de elementos que justifiquem o não acolhimento das conclusões lançadas no laudo pericial. Responsabilidade objetiva não caracterizada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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957 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.
Ação condenatória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Alteração unilateral de plano de telefonia móvel a que aderiu a autora. Pretensão de restabelecimento do plano anterior, devolução da quantia paga a maior e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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958 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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959 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA DE FIDELIZAÇÃO.
Rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de telefonia após o término do período de vigência inicial. Inadmissível pretensão de cobrança de multa pela ré por rescisão ocorrida depois da renovação automática do contrato, quando já atingido o período mínimo de fidelização. Expectativa econômica da ré, alcançada. Direito à rescisão do contrato sem imposição da penalidade, a qual está sendo exigida como forma de inadmissível fidelização renovada automaticamente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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960 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA DE FIDELIZAÇÃO.
Rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de telefonia após o término do período de vigência inicial. Inadmissível pretensão de cobrança de multa pela ré por rescisão ocorrida depois da renovação automática do contrato, quando já atingido o período mínimo de fidelização. Expectativa econômica da ré, alcançada. Direito à rescisão do contrato sem imposição da penalidade, a qual está sendo exigida como forma de inadmissível fidelização renovada automaticamente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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961 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA DE FIDELIZAÇÃO.
Rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de telefonia após o término do período de vigência inicial. Inadmissível pretensão de cobrança de multa pela ré por rescisão ocorrida depois da renovação automática do contrato, quando já atingido o período mínimo de fidelização. Expectativa econômica da ré, alcançada. Direito à rescisão do contrato sem imposição da penalidade, a qual está sendo exigida como forma de inadmissível fidelização renovada automaticamente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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962 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - fatos na esfera administrativa - Resolução 414/2010 da ANEEL - Negativa de pagamento - Alegação de ausência de falha na prestação de serviços - Ônus da concessionaria que detém o monopólio da informação - Não demonstrada a regularidade do sistema - Não demonstrada diligência da concessionaria para descobrir a causa dos danos - Responsabilidade objetiva - Dano provado - Sem demonstração de quebra do nexo de causalidade - Hipótese em que a concessionaria deve reparar o dano. ... ()
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963 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Notificação na esfera administrativa - Resolução 414/2010 da ANEEL - Negativa de pagamento - Alegação de ausência de falha na prestação de serviços - Ônus da concessionaria que detém o monopólio da informação - Não demonstrada a regularidade do sistema - Não demonstrada diligência da concessionaria para descobrir a causa dos danos - Responsabilidade objetiva - Dano provado - Sem demonstração de quebra do nexo de causalidade - Hipótese em que a concessionaria deve reparar o dano. ... ()
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964 - TJSP. Ação de indenização por danos morais - Cancelamento unilateral de voo por condições climáticas desfavoráveis - Necessidade de realocação para outro voo com atraso - Perda de um compromisso profissional pelo atraso na chegada ao destino - Sentença parcialmente procedente - Prestação de serviços inadequada importando responsabilidade objetiva da companhia aérea - Falha na prestação de serviço - Ementa: Ação de indenização por danos morais - Cancelamento unilateral de voo por condições climáticas desfavoráveis - Necessidade de realocação para outro voo com atraso - Perda de um compromisso profissional pelo atraso na chegada ao destino - Sentença parcialmente procedente - Prestação de serviços inadequada importando responsabilidade objetiva da companhia aérea - Falha na prestação de serviço - Dano moral configurado - Restituição moral que deve ser ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização fixada.
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965 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo dos réus. Preliminar de intempestividade afastada. Embargos de declaração interrompem o prazo recursal independentemente do reconhecimento da existência de omissão, obscuridade ou erro material. Contrato de prestação de serviços artísticos e uso de imagem. Réus que não prestaram todo o serviço. Autora que não pagou todas as parcelas devidas e fez uso indevido da imagem dos réus ao não observar o prazo limite estipulado no contrato celebrado entre as partes. Mensagens trocadas entre as partes que demonstram que o inadimplemento da autora decorre do inadimplemento da obrigação dos réus. Mútuo descumprimento contratual que justifica a compensação entre as partes. Multa incabível. Precedente. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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966 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - PRETENSÃO PRINCIPAL VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE DERIVADA DE ERRO MÉDICO ODONTOLÓGICO - NÃO ENQUADRAMENTO COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SENTIDO ESTRITO -
Nos termos do art. 5º, I.24, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, as ações que versem sobre erro profissional do art. 951, do CC, inserem-se na competência preferencial da 1ª a 10ª Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado - Recurso não conhecido... ()
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967 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Sentença que julgou procedentes os embargos à execução de título executivo extrajudicial. Apelo da exequente embargada.
Contrato de prestação de serviços advocatícios. Previsão contratual de pagamento integral da verba honorária pelo cliente, independentemente das fases processuais em que a patrona atuou, apenas em razão da rescisão do contrato pelo mandante. Sanção civil inserida na avença com o propósito de assegurar que o cliente permaneça vinculado ao contrato de prestação de serviços. Cláusula incompatível com o direito potestativo do cliente de encerrar o contrato. Abusividade. Impossibilidade dessa cobrança. Sendo incontroversa a atuação da patrona até o início da fase de instrução, sem, contudo, participar da audiência, decidiu acertadamente o juízo «a quo ao arbitrar os honorários contratuais em 30% do valor estipulado como devido, de acordo com o art. 22, §3º, do Estatuto da Advocacia. Alteração, de ofício, da correção monetária e dos juros de mora, com consequente impacto no valor do débito. Matéria de ordem pública. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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968 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Dívidas oriundas de prestação de serviços educacionais a menor. Tentativas de execução do valor em face do genitor do menor infrutíferas. Recurso da parte autora. Pretensão de inclusão da genitora do menor no polo passivo da ação. Possibilidade. É responsabilidade de ambos os genitores o sustento de seus filhos. Dívidas oriundas de prestação de serviços educacionais são de responsabilidade solidária de ambos os pais do menor. Precedentes E. STJ. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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969 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Dívidas oriundas de prestação de serviços educacionais a menor. Tentativas de execução do valor em face do genitor do menor, infrutíferas. Recurso da parte autora. Pretensão de inclusão da genitora do menor no polo passivo da ação. Possibilidade. É responsabilidade de ambos os genitores o sustento de seus filhos. Dívidas oriundas de prestação de serviços educacionais são de responsabilidade solidária de ambos os pais do menor. Precedentes do Egrégio STJ. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.
Respeitável decisão indeferiu pedido liminar. ... ()
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971 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Contrato de administração de imóveis. Cláusula que vincula a vigência do contrato de prestação de serviços de administração ao período de duração da locação do imóvel, com previsão de multa em caso de rescisão. Contrato celebrado entre as partes vigorava por prazo indeterminado, de maneira que a cobrança de multa compensatória baseada na rescisão do contrato significaria impor ao réu a obrigação de permanecer vinculado ao contrato indefinidamente, a despeito da sua insatisfação com o serviço prestado, o que não se admite, sob pena de violação do princípio da autonomia da vontade. Cláusula deve ser reputada abusiva e, consequentemente, inexigível em face do réu. Inteligência do art. 51, IV, § 1º, I, do CDC. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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972 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO LEGISLATIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS (ART. 312-A). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Amaterialidade e a autoria do crime foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório. ... ()
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973 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Conta desativada por suposta violação aos termos de uso da plataforma. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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974 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA DO INSTAGRAM POR TERCEIROS.
Autora pretende o recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes da invasão de sua conta em rede social por terceiros. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Falha na prestação de serviços pela requerida. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva do consumidor que não é corroborada por qualquer elemento dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não comprovados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade da ré configurada. Danos morais. Conduta desidiosa da ré que ensejou na invasão da conta pessoal da autora e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem da requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando grave abalo e angústia íntima. Danos morais devidos, quantum ora fixado em patamar adequado ao caso. Recurso provido... ()
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975 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança de PIS e COFINS. Possibilidade. Tributos que integram os custos do serviço, com repasse autorizado pela Anatel. Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal. Decisão reformada. Recurso provido.
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976 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Erro Médico. Indenizatória de danos materiais e morais. Terceirização dos serviços de ginecologia e obstetrícia pela Agravante. Responsabilidade, por contrato, da empresa terceirizada pelos eventuais danos. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 70, inciso III. Inaplicabilidade da limitação do CDC, art. 88 à hipótese. Dispositivo que remete ao artigo 13 do mesmo diploma legal, que por sua vez refere a atos de comércio e não a prestação de serviços (abrangidos no artigo 14). Denunciação da lide deferida. Recurso provido para este fim.
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977 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Contrato de compra e venda de móveis planejados e prestação de serviços - Atraso excessivo na conclusão dos serviços - Lucros cessantes não comprovados - Inversão da multa moratória ou da cláusula penal que, embora se mostre possível nos casos em que em que estabelecidas apenas na hipótese de inadimplemento de uma das partes, em afronta ao equilíbrio que deve reger as relações contratuais, não pode ser aplicada na espécie - Princípio da causalidade e da sucumbência - Responde pelas despesas processuais aquele que deu causa à demanda - Danos morais ocorrentes - Transtornos para além do descumprimento contratual. ... ()
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978 - TJSP. Prova. Perícia. Prestação de serviços. Falha do produto e da respectiva aplicação (tacões e assoalho de ipê). Reconhecidos os prejuízos experimentados pelos autores e a responsabilidade dos corrés na péssima prestação de serviços contratados. Afastada a pretensão aos danos emergentes e aos danos morais, uma vez incompatíveis com os meros transtornos e aborrecimentos verificados. Recurso parcialmente provido.
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979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que, em sede de ação de indenização por falha na prestação de serviços, cumulada com obrigação de fazer, indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo da parte autora. Após análise da documentação trazida à colação, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da gratuidade processual, lembrando-se que a contratação de advogado não é motivo para o indeferimento da benesse processual. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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980 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SOFRIDO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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981 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Imposição. Possibilidade.
«1. Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte, em conformidade com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, admitem a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão da suspensão condicional do processo, desde que a medida se mostre adequada ao caso concreto, observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. Recurso ordinário desprovido.... ()
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982 - TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de Serviços - Administração de rede social - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Desabilitação sem prévio aviso e motivo aparente das contas profissionais da autora na plataforma Instagram - Relação de consumo - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade da suspensão/desabilitação - Falha na prestação de serviços configurada - Obrigação de restabelecer a conta que foi cumprida pela empresa ré somente após a propositura da ação - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços (CDC, art. 14) - Ausência de excludente de responsabilidade - Reparação civil devida - Dano moral caracterizado decorrente do serviço falho prestado, cujo prejuízo é presumido - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades do caso - Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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983 - TJMG. Direito tributário. Autarquia de prestação de serviços. Imunidade tributária. Agravo de instrumento. Ação mandamental. Autarquia municipal de prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto. Serviços remunerados mediante tarifa ou preço. Ipva sobre a frota de veículos. CF/88, art. 150, § 3º de 1988. Aplicabilidade. Inexigibilidade do imposto. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do excelso pretório. Recurso não provido
«- A antecipação de tutela, nos termos do CPC/1973, art. 273, é medida excepcional, só podendo ser deferida diante da comprovação da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... ()
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984 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações e execuções relativas a honorários de profissionais liberais, dentre as quais se inclui a presente ação de execução lastreada em «contrato de prestação de serviços advocatícios enquadram-se na competência das Egs. 25ª e 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado, por força do art. 5º, III, item III.5, da Resolução 623/2013, deste Eg. Tribunal de Justiça - Inexiste conexão ou acessoriedade entre a presente demanda em que a parte exequente advogada busca a execução de contrato de prestação de serviços advocatícios e a outra demanda promovida contra a parte executada, objetivando a reintegração de posse de bem imóvel, uma vez que os feitos em questão têm pedidos e causas de pedir distintos e não existe risco de decisões conflitantes, dado que a presente ação de origem tem por objeto o contrato de prestação de serviços advocatícios, enquanto a demanda de reintegração de posse versa sobre a relação jurídica existente entre a parte executada e terceiro - Precedentes do Eg. Grupo Especial da Seção de Direito Privado.
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985 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Substituição de medidor. Permanência indevida do lançamento de cobranças vinculadas ao medidor substituído, concomitantemente com o novo. Baixa do medidor substituído equivocadamente lançada em unidade distinta no sistema da ré. Falha na prestação do serviço, a consubstanciar erro inescusável, tanto mais presente a Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Substituição de medidor. Permanência indevida do lançamento de cobranças vinculadas ao medidor substituído, concomitantemente com o novo. Baixa do medidor substituído equivocadamente lançada em unidade distinta no sistema da ré. Falha na prestação do serviço, a consubstanciar erro inescusável, tanto mais presente a conduta atentatória à diretriz da boa-fé objetiva, mercê do descaso em relação à reclamação administrativa formulada. Repetição do indébito em dobro devida nas circunstâncias. Danos morais. Caracterização. Perenização de problema de fácil solução. Quantum indenizatório arbitrado em desalinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Redução necessária. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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986 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Transações fraudulentas. Ação de restituição de valores e inexigibilidade de débitos. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a estornar os valores impugnados, afastando o pedido de restituição em dobro. Recurso do réu. Legitimidade passiva da instituição financeira. Reconhecimento, Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Transações fraudulentas. Ação de restituição de valores e inexigibilidade de débitos. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a estornar os valores impugnados, afastando o pedido de restituição em dobro. Recurso do réu. Legitimidade passiva da instituição financeira. Reconhecimento, mercê da imputação de falha na segurança das transações realizadas via cartão de crédito. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Responsabilidade pelos danos infligidos ao autor. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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987 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Fixação como condição para obtenção do sursis processual. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação.
«1. A prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária figuram como penas restritivas de direitos no CP, art. 43, não sendo lícito impor qualquer delas como condição ao sursis processual por ausência de fundamento na Lei 9.099/95. ... ()
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988 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - PACOTE DE VIAGEM - CANCELAMENTO DE VOO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FALTA DE PROVA DO ALEGADO PELO AUTOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea deve oferecer ao passageiro as alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, não havendo obrigatoriedade de reacomodação em voo de outra companhia aérea. ... ()
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989 - TJSP. Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Rejeitadas as preliminares de nulidade da sentença e cerceamento de defesa - Sentença bem fundamentada e documentos suficientes para decidir a controvérsia - Emenda à inicial e juntada de contrato de prestação de serviços educacionais - Argumentos da ré quanto à certeza, liquidez e exigibilidade do título não aplicáveis à ação de cobrança - Indevida a exigência de comprovação de serviços prestados, diante da inexistência de impugnação à relação jurídica - Falta de prova de quitação das mensalidades - Inadimplência caracterizada - Sentença mantida - Desprovimento da apelação da ré
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990 - STJ. Consumidor. Administrativo. Relação de consumo. Telecomunicação. Prestação de serviços de telefonia. Atraso no pagamento. Multa moratória. Redução de 10% para 2%. CDC, art. 3º e CDC, art. 52, § 1º.
«Os contratos de prestação de serviços de telefonia, por envolver relação de consumo, estão sujeitos à regra prevista no § 1º do CDC, art. 52, segundo a qual é de até 2% do valor da prestação (e não de 10%) a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigação no seu termo.... ()
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991 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EM RAZÃO DA DIFICULDADE EM CUMPRIR A PENA ALTERNATIVA IMPOSTA ¿ NÃO CABIMENTO ¿ COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTÓRIO QUE NÃO PERMITE MODIFICAR A MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS A SER CUMPRIDA, SENDO POSSÍVEL APENAS A ADEQUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO TRABALHO E CONDIÇÕES DA APENADA. PRECENTES DESTA CORTE E DO EG. STJ ¿ MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Razão não assiste à defesa. Cediço que, guardadas as devidas peculiaridades, a substituição da pena restritiva de direitos pelo Juízo Executório é possível, desde que a pena alternativa não tenha sido especificada na sentença, o que não é o caso dos autos. ... ()
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992 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Acesso à «internet. Serviço «banda larga speedy. Contratação da própria empresa prestadora de serviço de telefonia como provedora de acesso à rede mundial de computadores. Possibilidade. Desnecessidade da contratação simultânea de outra empresa provedora do serviço de conteúdo de «internet (sci). Ação procedente. Recurso desprovido.
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993 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
I.Caso em Exame. ... ()
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994 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Anúncio publicitário em lista telefônica e sítio eletrônico. Serviço contratado por sociedade empresária. CDC. Inaplicabilidade. Serviços prestados em consonância ao contratado. Recurso improvido.
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995 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.
Alegação de inadimplemento dos honorários acordados pela atuação em processos judiciais. Sentença de parcial procedência, condenando a apelante ao pagamento dos honorários arbitrados em juízo. Irresignação. Reconhecimento, pela apelante, em embargos à execução, que a prestação de serviços não estava compreendida no contrato. Vedação a comportamento contraditório. Disposições do contrato não aplicáveis à atuação do apelado nesses processos. Presunção de serviços prestados a título oneroso. Correto o arbitramento de honorários contratuais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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996 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA RECURSAL. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DOS PROCESSOS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÕES E RECURSOS DERIVADOS DE RELAÇÃO JURÍDICA SEMELHANTE, COM IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO RECONHECIDA.
Ao dispor sobre as normas da competência jurisdicional, o RITJSP fixa como regra geral que a «...Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados (art. 105). No caso, ainda que em primeiro grau de jurisdição não tenha sido reconhecida a conexão para julgamento único centena de ações, possível o direcionamento a um órgão jurisdicional fracionário para conhecimento e julgamento dos recursos eventualmente interpostos, dado o caráter de prejudicialidade e para serem evitadas decisões conflitantes. Doutrina e precedentes deste Tribunal de Justiça bandeirante nesse sentido. ... ()
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997 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Partes que celebraram contrato de prestação de serviços para otimização de plataforma digital. Pedido de cancelamento em 03.05.2017. Cobrança posterior de mensalidade no valor integral. Protesto indevido. Danos morais caracterizados. Valor reduzido de R$10.000,00 para R$5.000,00. Importância que se encontra dentro dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade diante do caso concreto. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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998 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Comércio eletrônico. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Suspensão da conta mantida pela autora e bloqueio de valores. Fatos extintivos do direito autoral não demonstrados nos autos, mercê da ausência de prova das suscitadas operações irregulares em período anterior à suspensão subjacente à pretensão inicial. Ré que não Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Comércio eletrônico. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Suspensão da conta mantida pela autora e bloqueio de valores. Fatos extintivos do direito autoral não demonstrados nos autos, mercê da ausência de prova das suscitadas operações irregulares em período anterior à suspensão subjacente à pretensão inicial. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Falha na prestação de serviços plenamente caracterizada nas circunstâncias. Danos morais evidenciados. Indenização arbitrada em R$ 3.00,00. Manutenção. Observância às diretrizes da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.
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999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.
Decisão recorrida reconheceu a ilegalidade da contratação da Sra. Adriana dos Santos Barros para prestação de serviços para empresa Nova Era, determinou o cancelamento do contrato e a devolução de valores eventualmente recebidos, por conta da suposta violação da pars conditio creditorum e uso de expediente simulado e/ou fraudulento. Decisão proferida sem prévia possibilidade de manifestação das partes e produção de provas. Ausentes elementos concretos que autorizem o reconhecimento de ilegalidade da contratação da ex-sócia para prestação de serviços. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
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1000 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. ISS. Prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial). Enquadramento no regime especial previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Impossibilidade.
«1. «A prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no regime especial previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º, pois, além de manifesta a finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, especialmente porque o CF/88, art. 236 e a legislação que o regulamenta permitem a formação de uma estrutura economicamente organizada para a prestação do serviço de registro público, assemelhando-se ao próprio conceito de empresa. (REsp 1.328.384/RS, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29/05/2013). ... ()
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