(DOC. VP 302.5386.7812.4877)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Notificação na esfera administrativa - Resolução 414/2010 da ANEEL - Negativa de pagamento - Alegação de ausência de falha na prestação de serviços - Ônus da concessionaria que detém o monopólio da informação - Não demonstrada a regularidade do sistema - Não demonstrada diligência da concessionaria para descobrir a causa dos danos - Responsabilidade objetiva - Dano provado - Se

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