(DOC. VP 153.6105.8001.5200)

TJMG. Direito tributário. Autarquia de prestação de serviços. Imunidade tributária. Agravo de instrumento. Ação mandamental. Autarquia municipal de prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto. Serviços remunerados mediante tarifa ou preço. Ipva sobre a frota de veículos. CF/88, art. 150, § 3º de 1988. Aplicabilidade. Inexigibilidade do imposto. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do excelso pretório. Recurso não provido

«- A antecipação de tutela, nos termos do CPC/1973, art. 273, é medida excepcional, só podendo ser deferida diante da comprovação da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. - Consoante orientação jurisprudencial do Tribunal da Cidadania e do Excelso Pretório, é aplicável a imunidade tributária recíproca às autarquias e empresas públicas que prestem inequívoco serviço público, com espeque nos CF/88, art. 150, VI,

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