Jurisprudência sobre
prestacao de servicos
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701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA PROFERIDA - PERDA DO OBJETO DO RECURSO - AGRAVO PREJUDICAD
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702 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. Falha na prestação dos serviços contratados. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inteligência do CPC, art. 300. Presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada pretendida. Documentação constante nos autos capaz de demonstrar de plano a inexecução do contrato de prestação de serviços mantido entre as partes. Prejuízo suportado pelo autor em virtude das cobranças das parcelas lançadas nas faturas de seu cartão de crédito. Possibilidade de impor à instituição financeira administradora do cartão de crédito e à respectiva bandeira a suspensão provisória da exigibilidade das parcelas. RECURSO PROVIDO.
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703 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Atendimento médico-hospitalar. Inadimplemento da tomadora do serviço. Ação de cobrança. Juízo de procedência. Recurso da ré. Desprovimento... ()
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704 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Sentença de improcedência. A prova pericial confirma que o imóvel foi entregue conforme o memorial descritivo e que a execução foi satisfatória. Não se verificou impedimento para a instalação de armários, conforme esclarecido pelo perito. A ausência de falhas na prestação de serviços afasta o dever de indenizar pretendido pela recorrente. Sentença mantida. ... ()
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705 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIAS PAGAS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DECADÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - INSTRUMENTO DE DISTRATO COM CLÁUSULA QUE EXONERAVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR CONSIDERADO NULO - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Preliminares afastadas. A decisão saneadora que rejeitou a carência da ação e a decadência transitou em julgado, e não houve cerceamento de defesa, pois a instrução processual foi regularmente encerrada com a concordância das partes. ... ()
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706 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços bancários. Transação Pix levada a efeito por equívoco. Pretensão de ressarcimento em face do destinatário do crédito equivocadamente lançado e da instituição financeira depositária. Sentença de procedência. Recurso do réu. Ilegitimidade passiva. Afastamento à luz da teoria da asserção. Falha na prestação do serviço não identificada nas circunstâncias. Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços bancários. Transação Pix levada a efeito por equívoco. Pretensão de ressarcimento em face do destinatário do crédito equivocadamente lançado e da instituição financeira depositária. Sentença de procedência. Recurso do réu. Ilegitimidade passiva. Afastamento à luz da teoria da asserção. Falha na prestação do serviço não identificada nas circunstâncias. Transação instantânea, levada a efeito por equívoco do autor. Valor bloqueado. Aquiescência do destinatário à restituição. Hipótese na qual não se aplica o Mecanismo Especial de Devolução, de alcance restrito a transações fraudulentas ou maculadas por falha operacional. Sentença parcialmente reformada, com determinação. Recurso provido.
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707 - TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de Serviços. Cobrança. ... ()
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708 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C PERDAS E DANOS -
CDC - Aplicabilidade - Falha na prestação de serviços verificada - Promessa de curso semipresencial não cumprida - Desistência da discente - Cobrança de débito indevida - NEGATIVAÇÃO DOS DADOS DA CONSUMIDORA - DANO MORAL «in re ipsa - Indenização devida - QUANTIFICAÇÃO - Arbitramento da quantia em R$ 10.000,00, segundo pedido inicial - Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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709 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APLICATIVO - PLATAFORMA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - BLOQUEIO DE CLIENTE - INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - RECUSA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE AFRONTA A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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710 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Saque de duplicata mercantil. Inadmissibilidade. Pouco importa se os serviços foram ou não realizados, pois o equívoco da sacadora comprometeu os títulos, tornando-os inválidos, uma vez que emitidas duplicatas mercantis sem nenhuma relação com a sua causa, qual seja, a prestação de serviços. Protesto indevido.
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711 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança de prestação de serviços e multa rescisória. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência da parte ré/reconvinte. Não acolhimento. Ausência de demonstração de qualquer reclamação perante a parte autora de falha na prestação de serviços na administração condominial. Pagamento devido. Multa rescisória cabível. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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712 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -
Revogação do mandato - Ação de arbitramento de honorários de sucumbência proposta contra o contratante - Sentença de procedência - Apelo do réu - Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição - Pretensão de sujeitar a condenação à comprovação de recebimento do crédito de honorários de sucumbência nos autos da ação em que ocorreu a prestação de serviços - Descabimento de sentença condicional - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()
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713 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS -
Comprovada a prestação de serviços - Devido o pagamento pelos serviços de manutenção de áudio e vídeo prestados pelo Autor - Dano moral não caracterizado - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 32.143,82 - Indeferido o pedido de gratuidade processual - Intimada para o recolhimento das custas recursais, a Requerida manteve-se inerte - Deserção - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... ()
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714 - TJRS. Direito criminal. Medida restritiva de direito. Prestação de serviços à comunidade. Substituição. Prestação pecuniária. Descabimento. Efeito pedagógico. Reflexão do ato ilícito. Penas restritivas de direitos. Substituição por duas iguais. Impossibilidade.
«A Defesa pleiteia a substituição da prestação de serviços à comunidade por outra, já também a imposição desta pena, prestação pecuniária. Não é possível. Além da inexistência de previsão legal - o CP, art. 44, § 2º determina que «se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos, ao contrário do alegado pela Defesa, é a prestação de serviços à comunidade que terá efeito pedagógico. DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Unânime.... ()
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715 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito, restituição de valor indevidamente pago e indenização por danos morais - Prestação de serviços educacionais - Curso Superior - Aditamento para renovação de financiamento estudantil (FIES) - Falha na prestação de serviços pela instituição de Ensino a quem competia, por meio da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA), tomar providências que lhe incumbiam para a realização do aditamento de renovação do financiamento estudantil (FIES) - Falta de comprovação de inserção no sistema do FIES dos aditamentos de renovação do 1º e 2º semestres de 2021 e do 1º semestre de 2022 - Falha na prestação de serviços evidenciada que importa em inexigibilidade do débito e no dever de restituição de parcela indevidamente paga pela autora - Danos morais configurados - Mantido o valor arbitrado em primeiro grau que se mostra justo e adequado - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido
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716 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL -
Celebrado contrato de prestação de serviços educacionais - Ação anterior foi julgada parcialmente procedente para declarar a rescisão do contrato e a inexigibilidade da multa contratual - Sentença proferida nos autos daquela ação destacou que o pedido de rescisão contratual ocorreu logo após a matrícula e que ausente a prestação de serviços - Incabível a cobrança das mensalidades - Indevido o registro de inadimplência - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 10% do valor da causa - a que foi atribuído o valor de R$ 35.640,00) - Não diminuto o valor da condenação - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor da condenação, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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717 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Sursis processual. Condição. Prestação de serviços à comunidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência.
«1. A prestação de serviços à comunidade por corporificar pena depende de previsão legal para sujeitar alguém ao seu cumprimento, sendo inviável, à mingua de comando respectivo, impô-la como condição da suspensão do processo, nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 89. ... ()
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718 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COMERCIAL E ACESSO À INTERNET - ALEGAÇÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO POR DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO E DESCONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC NA ESPÉCIE - PREVISÃO DE CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA/FIDELIZAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COMERCIAL E ACESSO À INTERNET - ALEGAÇÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO POR DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO E DESCONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC NA ESPÉCIE - PREVISÃO DE CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA/FIDELIZAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA POR RESILIÇÃO ANTECIPADA EXPRESSA NO CONTRATO E DE CONHECIMENTO DO REPRESENTANTE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO - COBRANÇA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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719 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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720 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Autora que pretende a cobrança de valores inadimplidos previstos em contrato de prestação de serviços. Sentença de procedência. Recurso do réu. ... ()
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721 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de gás. Revisional. Deferimento da tutela antecipada para a continuidade do serviço condicionada à prestação de caução em dinheiro. Admissibilidade ante a não demonstração de cobrança irregular. Recurso não provido.
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722 - TJSP. FALSIDADE IDEOLÓGICA -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Confissão judicial corroborada pelo depoimento do informante e em harmonia com o conjunto probatório - Condenação mantida. ... ()
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723 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331/TST . ÔNUS DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1 . Extrai-se do teor da decisão recorrida que as reclamadas negaram a prestação de serviços pelo reclamante, tendo então o Colegiado concluído que seria inviável a definição da responsabilidade individual de cada uma das supostas tomadoras, na medida em que «o autor não soube especificar, desde a inicial, a frequência da prestação de serviços a cada uma das tomadoras, admitindo, ainda, a existência de outra nem sequer incluída no polo passivo . O voto vencido, por sua vez, assentou que, com base no depoimento do autor, seria possível se fazer «uma média mensal da frequência do trabalho realizado pelo autor, até porque é certo que desenvolvia atividade para elas . 2. Ocorre que o ônus da prova da prestação de serviços em favor da tomadora de serviços, quando negada a referida prestação, é do empregado, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora. 3. Dessa forma, a responsabilidade das supostas tomadoras dependia da efetiva demonstração da prestação de serviços em seu favor, razão por que a inabilidade do reclamante em indicar a frequência de prestação dos serviços, sem notícias da existência de provas concretas a esse respeito, torna inviável a condenação das reclamadas. 4. Ausentes quaisquer indicadores de transcendência, seja econômica, política, social, jurídica, ou outras, o recurso de revista não logra ser conhecido.
Recurso de revista não conhecido .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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724 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARO EM VEÍCULO. FALHA NO CONSERTO DO MOTOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por ADINALDO BORGES FERREIRA contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória movida em face de B. MARC ALVES E SILVA (MECDIESEL OFICINA MECÂNICA PEÇAS E SERVIÇOS - ME), relacionada a falhas na prestação de serviços de conserto de motor de caminhão. O autor alega vício no serviço, que resultou em novos reparos em oficina diversa, pleiteando indenização por danos materiais e morais. ... ()
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725 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança mensal de assinatura básica. Ausência de abusividade. Remuneração por prestação de serviços para cobertura de estrutura geral de custos da operadora. Tarifa que não possui natureza tributária. Ação julgada improcedente. Recurso provido pela constatação de «error in procedendo na extinção do feito.
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726 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.
Nulidade de sentença por falta de fundamentação quanto a todas as provas dos autos. Inocorrência. Mérito bem analisado e com lastro em prova pericial produzida durante instrução do feito, não se confundindo fundamentação sucinta com falta de fundamentação. Precedente do E. STF. Contratação verbal de prestação de serviços sob remuneração postergada no tempo. Regularidade da contratação verbal de serviços, com acordo para pagamento em momento posterior. Existência de outras demandas com o mesmo procedimento que somente comprova a relação de amizade que havia entre o autor e o falecido cliente. Irrelevância de existência de ações ajuizadas pelos réus contra o autor. Prestação de serviços que dá direito de remuneração aos advogados, segundo o Estatuto da OAB. Inexistência de prova de contratação de serviços gratuitos, ônus que cabia aos réus (art. 373, II, CPC). Correção monetária que deve incidir a partir da fixação do valor devido ao autor na r. sentença de natureza constitutiva. Precedentes. ... ()
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727 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e de indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Alegação de cobrança de serviço de internet não contratado. Aplicação ao caso do CDC já definida em agravo de instrumento com trânsito em julgado. Ausência de prova da contratação do serviço específico, com demonstração de cobrança nas faturas, tampouco há prova de instalação do equipamento. Gravações exibidas que, por si só, não servem como prova da efetiva contratação, não sendo suficiente para tanto a reprodução de conversa com representante da empresa. Repetição em dobro afastada. Conduta maliciosa da empresa de telefonia não configurada. Inaplicabilidade ao caso da tese modulada, firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, que incide somente para contratos celebrados a partir de 30 de março de 2021. Repetição simples do indébito determinada. Recurso parcialmente provido. ... ()
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728 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO DE POÇO SEMIARTESIANO. 1-
Sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou o réu a indenizar o autor pelos danos materiais decorrentes de falha na prestação de serviços de perfuração de poço semiartesiano. 2- Laudo pericial elaborado com critérios técnicos e parâmetros condizentes ao caso concreto por perita nomeada pela Magistrada de primeira instância que evidenciou a má prestação de serviços e o nexo causal sub judice. 3- Impugnações apresentadas pelo réu apelante em desfavor do laudo pericial que denotam apenas seu inconformismo com o resultado conclusivo que lhe foi desfavorável, não podendo, neste particular, serem acolhidas. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
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729 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
Prestação de serviços. Improcedência do pedido principal. Inconformismo da autora. Partes que celebraram contrato para drenagem de água pluvial, redes de água e de coleta de esgoto no Loteamento Residencial Hokhitof da Silva. Ré que afirma ter cumprido projeto elaborado pela autora. Autora acusa a empresa ré de má-prestação de serviços. Ausência de comprovação da má-prestação de serviços. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Conforme tese fixada pelo Colendo STJ, no julgamento dos REsps 1906618, 1850512, 1877883 e 1906623, tema repetitivo 1.076. No caso, portanto, devem ser fixados os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da causa, considerado o trabalho recursal. Sentença reformada neste ponto. Recurso de EMÍLIO RIBEIRO LIMA e JOSÉ ZANIN JUNIOR provido, para fixar os honorários no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, já observado o trabalho realizado em sede recursal. Recurso da autora não provido. ... ()
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730 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Novo corte no serviço e inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, após
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731 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO DE AUTOMÓVEL. VALOR DA INDENIZAÇÃO MATERIAL REDUZIDO. DEVER DE O FORNECEDOR RESTITUIR APENAS O VALOR DESPENDIDO COM A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DA PEÇA DEFEITUOSA.
I. Caso em Exame: Trata-se de ação de cobrança em que o autor contratou a ré para conserto de seu veículo. Contudo, o problema persistiu mesmo após o reparo e o autor constatou que as novas peças instaladas eram defeituosas. Requereu a devolução dos valores pagos pela aquisição e instalação da peça com defeito. ... ()
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732 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. Incidência. Constitucionalidade.
«1. É constitucional a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. ... ()
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733 - STJ. Seguridade social. Tributário. COFINS. Sociedades civis. Prestação de serviços profissionais. Isenção. Precedentes do STJ. Lei Complementar 70/91, art. 6º. Decreto-lei 2.397/87, art. 1º.
«O Lei Complementar 70/1991, art. 6º, isentou da contribuição da COFINS as sociedades civis de que trata o Decreto-Lei 2.397/1987, art. 1º, abrangendo as sociedades civis que tenham por objetivo a prestação de serviços profissionais, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País.... ()
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734 - TST. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Prestação de serviços três vezes na semana por mais de cinco anos. Continuidade. Contrato mantido antes da vigência da Lei Complementar 150/2015.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir quando resulta caracterizado pressuposto da continuidade na prestação de serviços domésticos, regidos pela Lei 5.859/1972. Resultou incontroverso nos autos que a prestação de serviços domésticos pela obreira à reclamada se dava três vezes por semana, numa relação que durou mais de cinco anos (janeiro de 2008 a julho de 2013). ... ()
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735 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviço. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Higidez da regularidade do serviço contratado cuja comprovação compete à ré. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. A própria manifestação da ré, somada às provas acostadas pela parte Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviço. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Higidez da regularidade do serviço contratado cuja comprovação compete à ré. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. A própria manifestação da ré, somada às provas acostadas pela parte autora, revelam a indisponibilização, no mínimo, por dois meses do serviço contratado. Falha na prestação de serviço cabalmente caracterizada. Lapso temporal que foge de algo corriqueiro e do mero inadimplemento contratual, traduzindo concreta afetação aos direitos da personalidade da consumidora autora. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum indenizatório proporcional e razoável, presente a dimensão consequencial do ilícito. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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736 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Cobrança de valores diversos do contratado. Inexistência de defeito na prestação de serviços não demonstrada pela empresa de telefonia. Corte indevido da linha telefônica. Demonstração do prejuízo. Desnecessidade. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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737 - TJSP. Multa. Moratória. Prestação de serviços de locação de veículos. Execução. Excessiva a multa fixada em cinquenta por cento do valor do débito, sobretudo frente a pagamento parcial da dívida (CCB, art. 413). Redução aos patamares avençados no contrato originário de prestação de serviços (10%). Recurso parcialmente provido.
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738 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Prestação de serviços de jardinagem - Nota fiscal eletrônica desacompanhada de prova de aceite e de contrato válido dispondo sobre a contratação dos serviços cobrados que não preenchem os requisitos do CPC, art. 700, conforme jurisprudência do C. STJ e deste egrégio Tribunal - Efetiva prestação de serviços que demanda dilação probatória em processo de conhecimento - Documentos apresentados com a apelação que, além de terem sido juntados intempestivamente, não comprovam a prestação dos serviços cobrados, nem a sua contratação - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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739 - TJRJ. HABEAS CORPUS. Lei 9.503/1997, art. 302, I E III. PACIENTE CONDENADO À PENA DE TRÊS ANOS DE DETENÇÃO, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO MESMO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO ALEGADO CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.Ausência de demonstração, efetiva, no sentido de que o paciente tenha cumprido integralmente a pena de prestação de serviços à comunidade. ... ()
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740 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Contratação dos serviços da apelada para impermeabilização de imóvel - Alegação de prestação defeituosa dos serviços - Conclusão pericial de que o imóvel foi erigido com sérios vícios estruturais, e de que os danos decorreram em razão de serviços posteriores prestados por terceiros - Prevalece declaração de aprovação dos serviços exarada pela autora, precedida de teste de estanqueidade - Ausentes elementos a sustentar a alegação de defeitos de responsabilidade da ré - Sentença mantida, inclusive com ratificação de seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, art. 252 - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11).
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741 - TJSP. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -
Construção Civil - Prestação de serviços de Concretagem - Pretensão da impetrante em deduzir o valor relativo aos materiais empregados na prestação de serviços de concretagem - Cabimento - Inteligência do Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I - Jurisprudência do STF que reconhece a possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais utilizados na prestação de serviços de concretagem - Superveniência do julgamento do RE Acórdão/STF, no sentido de que «possível a dedução na base de cálculo do ISS dos valores referentes a gastos com materiais empregados na construção civil"- Sentença mantida - Recursos ex officio e voluntário desprovidos - Novos embargos de declaração opostos pela Municipalidade, visando ao saneamento de omissão referente ao erro material do primeiro acordão embargado - Existência efetiva referente ao erro material em relação aos primeiros embargos de declaração - Inexistência de omissão em relação ao v. acordão proferido - Erro material existente e sanado - Embargos parcialmente acolhidos.... ()
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742 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação indenizatória de danos material e moral - Falha na prestação de serviço - Ocorrência - Ônus da prova atribuído à ré - Falta de comprovação da regularidade do serviço contratado - Hipótese em que houve falha injustificada da prestação de serviços (desativação imotivada do funcionamento da linha telefônica da autora) - Contas de consumo que foram pagas sem que houvesse a efetiva prestação de serviços pela empresa de telefonia - Dano material - Ocorrência - devolução dos valores desembolsados indevidamente pela autora pelas contas de consumo durante o período de inatividade da linha telefônica - Dano moral - Caracterização - Dano «in re ipsa - Demora da autora no ajuizamento da ação - Irrelevância - Fator que apenas repercute no valor do dano moral - Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 - Pretensão à indenização de R$ 10.000,00 - Inadmissibilidade - Sentença reformada para julgar procedente esta ação indenizatória, com inversão dos encargos de sucumbência, condenada a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação - Recurso provido em parte.... ()
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743 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS FIXADOS COM MODERAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE COMPORTAM MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS RESPECTIVOS. REQUISITO DA CERTEZA DA DÍVIDA NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Cuidam-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial consubstanciado em contrato de prestação de serviços educacionais. ... ()
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745 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE.
Execução de título executivo fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado para representação em ação judicial. Alegação de nulidade do título por ausência de assinaturas essenciais em aditamento ao contrato de permuta subjacente. Aditamento que contém cláusula expressa suprindo a ausência de assinaturas e consolidando obrigações no nome exclusivo do compromissário principal. Autonomia do contrato de prestação de serviços advocatícios, celebrado de forma válida e com anuência da executada quanto à transferência de imóvel como pagamento de honorários. Inexistência de repercussão jurídica da ação regressiva mencionada pela embargante, extinta sem resolução de mérito. Requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título atendidos, nos termos do CPC, art. 783. Sentença mantida. Recurso do embargante a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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746 - TJSP. Contrato. Resilição. Direito potestativo licitamente exercido. Manutenção da prestação de serviços laboratoriais que afronta diretamente o princípio da liberdade de contratar. Prestação de serviços contratada em 1979. Prazo longevo que impede o reconhecimento do alegado abuso de direito na resilição. Recurso não provido.
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747 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Transporte coletivo de passageiros. Acidente de trânsito. Falha na prestação de serviços caracterizada. Responsabilidade da empresa em transportar os passageiros com segurança e conduzi-los incólumes até o destino. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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748 - TJRJ. Apelação. ECA. Ato infracional análogo ao crime do CP, art. 217-A MSE de Liberdade Assistida c/c Prestação de Serviços à Comunidade. Recebimento do recurso de apelação apenas com efeito devolutivo. Os relatos das testemunhas, principalmente da testemunha presencial, a bisavó da vítima, constituem prova fundamental e suficiente para o deslinde da causa, não havendo que se falar em carência probatória. O ato de abaixar a calcinha e esfregar órgão genital em vítima menor de 14 anos, configura estupro de vulnerável, sendo inadmissível a tentativa. Precedentes STJ. MSE de liberdade assistida imposta corretamente pelo juízo sentenciante. Entretanto, assiste razão ao apelante ao perseguir o reconhecimento da prescrição em relação à MSE de Prestação de Serviços à Comunidade. A r. sentença fixou a duração da MSE de Prestação de Serviços à Comunidade em 06 (seis) meses. Ainda que possa ser reavaliada, por regra geral existente no ECA, a MSE de Prestação de Serviços à Comunidade tem duração máxima limitada a 06 meses (ECA, art. 117). A prescrição, neste caso, efetivamente se opera em 1 ano e 06 meses, por incidência das regras dos art. 115 c/c art. 109, VI, ambos do CP. O fato em apreciação data de 05/10/19, sendo a representação recebida em 18/10/21 e a sentença prolatada em 30/04/2024, a indicar interregno bem maior que 18 meses. Parecer da PGJ nesse sentido. Recurso parcialmente provido.
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749 - STJ. Tributário. ISS. Cooperativa médica. Caráter empresarial (atos não cooperados). Incidência. Precedentes do STJ. Lei 5.764/1971, art. 79 e Lei 5.764/1971, art. 87.
«As cooperativas de prestação de serviços médicos praticam atos empresariais de prestação de serviços remunerados, prestados a terceiros, sujeitos à incidência do ISS, conforme determinação do Lei 5.764/1971, art. 87.... ()
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750 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Autora que pretende a condenação da ré ao pagamento de valores à título de mensalidades em atraso, em razão de contrato de prestação de serviços educacionais. Pedido reconvencional requerendo a inexigibilidade da dívida e a condenação da autora ao pagamento na forma dobrada do débito indevidamente cobrado. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelo da ré. Requerente que alega o inadimplemento dos valores referentes ao segundo semestre de 2014. Autora que colacionou contrato de prestação de serviços assinado pela ré, histórico escolar referente ao segundo semestre de 2014 e planilha discriminada do débito. Requerida que não apresentou prova escrita para demonstrar o suposto adimplemento da dívida. Recibo de quitação apresentado que se refere a valores vencidos no primeiro semestre de 2014, não abarcando a dívida perseguida na presente ação. Procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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