Jurisprudência sobre
prestacao de servicos
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501 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria. Convênio médico. Aposentadoria por invalidez. Efeitos. A aposentadoria por invalidez provoca a suspensão do contrato de trabalho em relação aos efeitos principais, quais sejam, prestação de serviços, pagamento de salários e contagem por tempo de serviço. Permanecem vigentes as cláusulas contratuais compatíveis com a mencionada suspensão, nos exatos moldes em que originariamente pactuadas, como no caso concreto a manutenção do plano de saúde, eis que não decorre da prestação de serviços, mas diretamente do contrato de emprego que permanece intacto.
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502 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Cobrança por serviços hospitalares prestados. Alegada abusividade, ante o pagamento diretamente aos profissionais das despesas havidas com anestesista e instrumentador cirúrgico. Situação desconhecida pelo credor quando do ingresso da ação. Paciente, que não obstante, confessa a prestação dos serviços. Inviabilidade do devedor de querer atribuir valores equivalentes pela prestação de serviços diversos, de complexidade também diversa. Cobrança excessiva não caracterizada, ante ausência de demonstração de má fé, dolo ou malícia do hospital-credor artigo 940, Código Civil. Recurso parcialmente provido.
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503 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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504 - TJSP. Prestação de serviços (plataforma digital de redes sociais). Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Desistência da ação, antes mesmo do recebimento da petição inicial. Determinação de pagamento das custas iniciais, seguida de indeferimento do requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita. Desnecessidade de recolhimento das custas, à míngua de ocorrência do fato gerador.
É descabido, no caso concreto, o recolhimento da taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do art. 1º da Lei Estadual 11.608/03. Não houve a prestação de serviços desta natureza até o momento em que o autor manifestou desinteresse pelo prosseguimento da ação e tampouco se instaurou litigiosidade entre as partes. O pedido de desistência é equiparável ao cancelamento da distribuição, aplicando-se ao caso concreto, por analogia, o CPC, art. 290. Agravo provido, com determinação, de ofício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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505 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS - INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO PAGA PELA AUTORA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO EM RELAÇÃO A SETE SEGURADOS - CPC, art. 373, I - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes aos seus segurados para pleitear indenização dos valores pagos em decorrência do contrato de seguro firmado entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré, concessionária de serviço público (prestação de serviços de energia elétrica), pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. «In casu, nos sinistros reportados e que deram origem ao pagamento de indenização securitária, não tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos de sete segurados tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, mas sim, que os prejuízos tiveram como causa descargas atmosféricas advindas de temporal, deve ser reconhecida a procedência parcial da ação.... ()
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506 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Suspensão do serviço em razão de débitos anteriores. Inadmissibilidade. Serviço essencial à vida e à saúde. Precedentes do STJ. Recurso improvido.
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507 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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508 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. Contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. Prestação de serviços em contexto de assistência judiciária sindical. Inobservância do dever de cautela e de informação para com a cliente. Recebimento de correspondência em endereço do Sindicato, e não em escritório particular. Captação de clientela. Reforma da r. sentença. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO.
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509 - TJSP. Pena. Detração. Restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Consideração de cada dia de prisão do réu, a partir do flagrante, como equivalente a oito horas de serviço comunitário. Admissibilidade, por analogia, em benefício do condenado. Hipótese em que, mesmo respeitado o limite mínimo de metade fixado no § 4º do CP, art. 46, acha-se cumprida a restritiva concernente a serviços que poderiam ter sido prestados pelo recorrente se não fosse seu encarceramento. Recurso provido para reduzir as reprimendas impostas, reconhecendo-se o cumprimento da pena alternativa de prestação de serviços à comunidade.
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510 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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511 - TJSP. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS".
Prestação de serviços de contabilidade. Falha na prestação de serviços da ré que ocasionou a alteração do enquadramento tributário do Simples Nacional para o Lucro Presumido, causando prejuízos à autora. Indenização por danos materiais devida. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... ()
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512 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Pretensão de condição especial, nos termos do LEP, art. 115. Impossibilidade. Prestação de serviços à comunidade que constitui pena autônoma. Pena de restrição de direitos que tem caráter de substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade da cumulação com esta pena. Recurso improvido.
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513 - TJSP. Prestação de serviços. Gerenciamento de obras. Demanda de cobrança tendo por fundamento alegado inadimplemento em relação a serviços adicionais prestados. Prestação dos serviços devidamente demonstrada e não negada pela contratante. Inexistência, por outro lado, de qualquer elemento a indicar eventual falha na prestação de serviços a cargo da autora como causa determinante da necessidade de serviços adicionais. Descumprimento contratual pela ré, ensejando a incidência outrossim de multa contratual. Sentença de procedência integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida.
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514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Se está evidenciado que a executada foi devidamente intimada quanto à obrigação de indicar bens à penhora, bem como quanto a possibilidade de imputação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, quedando-se inerte, de rigor a aplicação da penalidade. Inteligência do art. 774, V e parágrafo único, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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515 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALAGAMENTO E DANOS EM IMÓVEL SEGURADO - INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO PAGA PELA AUTORA, QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - PERÍCIA JUDICIAL COMPROVANDO A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS NO IMÓVEL - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes ao seu segurado para pleitear indenização dos valores pagos em decorrência do contrato de seguro firmado entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré, concessionária de serviço público (prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto), pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, restou comprovado, por perícia judicial, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos do imóvel segurado tiveram como causa entupimento da rede de esgoto, pela qual é responsável a ré, o que acarreta a procedência da ação... ()
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516 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS - INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO PAGA PELA AUTORA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO EM RELAÇÃO A DOIS SEGURADOS - CPC, art. 373, I - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes aos seus segurados para pleitear indenização dos valores pagos em decorrência do contrato de seguro firmado entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré, concessionária de serviço público (prestação de serviços de energia elétrica), pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, nos sinistros reportados e que deram origem ao pagamento de indenização securitária, não tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos de dois segurados tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, mas sim, que os prejuízos tiveram como causa descargas atmosféricas advindas de temporal, deve ser reconhecida a procedência parcial da ação.... ()
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517 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Construção de imóveis. Nota promissória. Inexigibilidade. Embargos à execução julgados procedentes. Nota promissória vinculada ao contrato de prestação de serviços. Contrato inadimplido parcialmente pela prestadora de serviços. Nulidade da execução. É vedado ao contraente que não tenha cumprido com sua parte da avença ajuizar a execução do título vinculado ao contrato (CPC, art. 582). Caso em que a robusta prova produzida nos autos demonstra inequivocamente que o serviço contratado restou inacabado e possuía diversas falhas de execução que diminuíram seu preço. Inexigibilidade do título configurada. Recurso desprovido.
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518 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cartório. Sucessão trabalhista. Prestação de serviços ao novo titular. Arestos inespecíficos.
«Na hipótese, não foi elidida a premissa fática de que houve prestação de serviços pela reclamante ao novo titular do cartório, após o falecimento do titular anterior. Os julgados trazidos partem da premissa oposta. Incide a Súmula 296 desta Corte. ... ()
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519 - TST. Relação de emprego. Cartório. Sucessão trabalhista. Ausência de prestação de serviços ao titular sucessor. Vínculo empregatício não reconhecido. CLT, arts. 3º, 10 e 448.
«Sendo certo que a relação de emprego nos serviços notariais se dá com o titular da serventia, em caso de sucessão na titularidade do cartório, somente se reconhece a sucessão trabalhista na hipótese da continuidade da prestação de serviços em favor do novo titular. Com efeito, não caracteriza sucessão trabalhista quando o empregado do titular anterior não prestou serviços ao novo titular do cartório. Recurso de Embargos de que conhece em parte e a que se nega provimento.... ()
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520 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços. Perfil social mantido pela autora na plataforma Instagram apropriado por terceiros. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Ilicitude da conduta da ré. Reconhecimento. Existência de falha na prestação de serviços. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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521 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Ação que visa à condenação da ré em obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação da ré. Relação de consumo. Falha na prestação de serviços devidamente comprovada. Ausência de provas aptas a justificar a correta prestação de serviços pela ré. Ônus da prova que lhe incumbia. CPC, art. 373, II. Danos morais fixados em R$ 10.000,00, que não comportam alteração. Quantia que se mostra adequada a indenizar a lesão moral suportada pelo demandante, não lhe acarretando enriquecimento ilícito, sendo, em contrapartida, suficiente para enfatizar o caráter educativo da resposta jurídica que ora é imposta à ré, não a levando à bancarrota. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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522 - TJSP. Monitória. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Educação. O contrato de prestação de serviços educacionais sem assinatura do devedor, acompanhado de documentos produzidos unilateralmente pela autora, não é hábil a ensejar o ajuizamento de ação monitória. Recurso improvido.
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523 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL - APELO DO RÉU/RECONVINTE -
Prestação de serviços devidamente demonstrada pelo contexto probatório dos autos - Prova testemunhal que, em cotejo com os documentos apresentados, indicam que as partes mantinham contrato de prestação de serviços, no qual os veículos do réu/reconvinte eram enviados à oficina autora/reconvinda para reparos e manutenções e que os pagamentos (semanais ou quinzenais) eram feitos de acordo com os orçamentos apresentados - Declaração de vontade que deve ser interpretada mais pela real intenção das partes do que o sentido literal da linguagem, de acordo com a boa-fé e os costumes e práticas de mercado - Alegação de falha na prestação dos serviços em um dos veículos que não ficou devidamente comprovada - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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524 - TRT2. Relação de emprego. CLT, art. 3º. Cabo eleitoral e ausência de prova da prestação de serviços: O ônus da prova da prestação de serviços, quando negada na peça contestatória, é do empregado. Sem a prova de que o réu (candidato político) tenha se beneficiado dos serviços da reclamante, não se lhe pode imputar responsabilidade pelo alegado inadimplemento das obrigações decorrentes do suposto contrato de prestação de serviço firmado. Ademais, no caso dos autos restou constatada a contradição da testemunha obreira em seu depoimento, sendo correta a sua desconsideração como meio de prova. Recurso ordinário da reclamante não provido.
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525 - TJPR. União livre. Sociedade de fato. Prestação de serviços. Pedido alternativo de partilha de bens ou indenização, proposta por mulher contra o espólio do parceiro. Concubinato caracterizado mesmo residindo os concubinos em cidades diferentes. Inexistência, porém, de patrimônio adquirido com esforço comum, ou prestação de serviços remuneráveis. Improcedência. Súmula 380/STF e Súmula 382/STF. (Cita doutrina).
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526 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Cominatória. Obrigação de fazer cumulação com indenização por danos morais. Cobrança de plano diverso daquele contratado pelo consumidor. Vício do serviço já apurado nos autos. Pretensão de devolução da quantia paga pelo serviço e restabelecimento do plano solicitado. Danos morais, todavia, não evidenciados. Empresa requerida agiu de forma escorreita, tendo inclusive procedido à alteração do contrato de prestação de serviços para o plano requerido e a devolução da quantia paga pelo consumidor. Ocorrência de meros aborrecimentos decorrentes da vida cotidiana. Manutenção da sentença de procedência parcial da ação. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.
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527 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino «Confusão narrada pela apelante não configura má prestação de serviços pela apelada. Ausência de prova. Mero aborrecimento. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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528 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato verbal de prestação de serviços de radiologia entre pessoas jurídicas. Hipótese que não configura prestação de serviços médicos relacionada a visitas, operações ou medicamentos. Inaplicabilidade do CCB/1916, art. 178, § 6º, inciso IX. Preliminar rejeitada.
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529 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Manutenção de equipamentos eletrônicos. Orçamento assinado por funcionários do condomínio. Validade. Teoria da aparência. Prestação de serviços incontroversa. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência. Ação de cobrança procedente. Recurso não provido.
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530 - TRT4. Agravo de petição. Redirecionamento da execução. Cooperativa de prestação de serviços.
«Dissolvida irregularmente a cooperativa de prestação de serviços, sem que tenham sido pagos os créditos trabalhistas e sem serem encontrados bens para pagar a dívida, é cabível o redirecionamento da execução ao seu presidente, vice-presidente, secretária e auxiliar administrativo, os quais alega a reclamante estarem envolvidos na referida irregularidade. [...]... ()
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531 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - MENSALIDADES RELATIVAS A CURSO SUPERIOR - CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADAS - INADIMPLÊNCIA NÃO AFASTADA - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL.
Restando comprovado nos autos que as partes firmaram contrato de prestação de serviços educacionais e tendo a parte autora demonstrado a efetiva prestação dos serviços, bem como a inadimplência da parte ré, de rigor o acolhimento da pretensão deduzida na peça de ingresso.... ()
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532 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PARCERIA ESTABELECIDA ENTRE ADVOGADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DE MENSALIDADE FIRMADA EM CONTRATO DE PARCERIA. RECONHECIMENTO.
Apelante e apelada firmaram contrato de parceria em que estabelecido o pagamento de mensalidade fixa (R$ 5.000,00), além de percentual por indicação de cliente. A parceria permaneceu hígida até pedido de distrato pela apelada ante a ausência de pagamento de qualquer valor pela apelante. Mensalidade devida ante a disponibilidade da autora para prestar os serviços em favor da ré-apelante, não cabendo a alegação de exceção de contrato não cumprido, eis que, além de genericamente alegado pela apelante, não há no contrato a fixação de obrigações prévias pela autora ou a necessidade de efetiva prestação de serviço para o recebimento da mensalidade acordada entre as partes. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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533 - TJSP. Agravo em Execução: decisão que indeferiu a substituição das medidas de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Recurso: Defesa.
Condenação: art. 155, § 4º, II, e § 3º, do Cód. Penal. Substituição da prestação de serviços à comunidade por pena alternativa diversa: ausência de previsão legal. Lei 7.210/1984, art. 148: fungibilidade do modo de cumprimento, não a sua substituição, salvo situação excepcional que justifique a flexibilização da norma, ausente na espécie. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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534 - STJ. Ensino. Execução. Título executivo. Contrato de prestação de serviços educacionais. CPC/1973, art. 615, IV. Precedentes do STJ.
«O contrato de prestação de serviços educacionais é título executivo hábil, provando o credor, na forma do CPC/1973, art. 615, IV, que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde, não se admitindo como tal a simples presunção.... ()
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535 - STJ. Ensino. Execução. Título executivo. Contrato de prestação de serviços educacionais. CPC/1973, art. 615, IV. Precedentes do STJ.
«O contrato de prestação de serviços educacionais é título executivo hábil, provando o credor, na forma do CPC/1973, art. 615, IV, que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde, não se admitindo como tal a simples presunção.... ()
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536 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Má prestação de serviços. Autora que ficou privada de suas linhas telefônicas, utilizadas para contatar seus clientes, comprometendo sua credibilidade comercial. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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537 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Contrato de prestação de serviços educacionais. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Extinção do processo. Insurgência da exequente. ... ()
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538 - TJSP. Agravo em execução penal - Inconformismo ministerial diante da substituição da pena alternativa de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária - Acolhimento - Impossibilidade de modificação da espécie de pena restritiva de direitos em sede do juízo da execução - Inteligência do art. 46, § 3º do CP e arts. 66, V, «a, 148 e 149, §1º, da LEP - Coisa julgada e segurança jurídica - Precedentes - Sentenciado que sequer deu início ao cumprimento da pena alternativa, sendo plenamente possível que seja encaminhado a serviços que se adequem a sua jornada de trabalho - Possibilidade de cumprimento do serviço comunitário aos finais de semana ou em jornadas reduzidas - Observância do caráter sancionador da pena e das finalidades da execução penal - Sentenciado que deve se adequar às condições impostas, e não o contrário - Restabelecimento da prestação de serviços à comunidade - Juízo da execução que poderá adequar a forma de seu cumprimento - Decisão reformada - Recurso provido.
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539 - TJMG. Prisão domiciliar e pena restritiva de direitos. Execução penal. Prisão domiciliar. Superveniência de pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Compatibilidade. Cumprimento simultâneo das reprimendas. Possibilidade
«- É possível o cumprimento simultâneo da prisão domiciliar anteriormente imposta e das penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade pela simples análise da natureza de tais reprimendas, não havendo que se falar em conversão das penas alternativas em privativas de liberdade.... ()
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540 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços odontológicos - Cobrança - Sentença de procedência - Apelo da ré -
Competência recursal - Questão relacionada à cobrança de valores supostamente inadimplidos em contrato de prestação de serviços odontológicos - Matéria de competência das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste E. TJSP - Inteligência do art. 5º, § 1º da Resolução 623/2013 - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuiçã(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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541 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Evidenciada a falha na prestação de serviços por parte das rés, é o caso de reconhecer a responsabilidade pelo evento narrado na exordial. 2. Devem ser ressarcidos os danos materiais efetivamente comprovados. 3. Comprovado que a situação enfrentada pela autora ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano em virtude do agir indiligente das responsáveis pela plataforma de compra e vendas, que não adotou nenhuma providência imediata ao se deparar com operações incompatíveis com o perfil da conta da usuária, causando prejuízo econômico de considerável monta, configurado está o dano moral indenizável. 4. O valor do dano moral deve ser aferido com razoabilidade, sem excesso, para que não gere enriquecimento, nem com insignificância, que o torne inexpressivo. Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária devida pelas rés para 15% do valor da condenação (art. 85, §11, do CPC).
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542 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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543 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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544 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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545 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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546 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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547 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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548 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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549 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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550 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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