Jurisprudência sobre
prestacao de servicos
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601 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Restabelecimento da linha telefônica após o pagamento. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Incabível a inversão do ônus da prova disposta no art. 6º, VIII do CDC, pois o serviço de telefonia era utilizado como elemento de insumo da atividade econômica, não sendo a autora a destinatária final do serviço, conforme previsto no CDC, art. 2º. Incontroverso o pagamento intempestivo das faturas. Possível o cancelamento da linha, desde que cientificada a autora com antecedência, nos termos da Resolução 623/2014 da ANATEL. Ônus da prova relativo à notificação que era da ré (CPC, art. 373, II). Não demonstração. Falha na prestação de serviços configurada. RECURSO PROVIDO, para condenar a ré na obrigação de fazer, para o restabelecimento da linha telefônica de titularidade da autora, sob pena de multa diária... ()
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602 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Interrupção frequente do fornecimento de energia elétrica - Obrigação de direito privado consubstanciada em prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica - Competência de uma das 11ª a 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. ... ()
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603 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Alegação de defeito na prestação de serviços. Inexistência de falha na execução. Laudo pericial conclusivo e assaz esclarecedor, com aptidão de fornecer seguro juízo de certeza ao sentenciante. Manutenção do julgado. Alegação de ausência de fundamentação na decisão objurgada. Inocorrência. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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604 - TJSP. Apelação Cível. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA. A duplicata sem aceite deve estar acompanhada de documento hábil a comprovar a efetiva entrega da mercadoria ou da prestação de serviços. Os valores relativos à prestação de serviços não comprovados devem ser excluídos da execução. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO
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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - OBJETO DA AÇÃO QUE DIZ RESPEITO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, SEM ENVOLVER PLANO DE SAÚDE OU SEGURO-SAÚDE - COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS CÂMARAS 11ª A 38ª DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 5º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA - RECURSO NÃO CONHECIDO
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606 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.Excessiva demora em operação de transferência de valores. Sem prova de responsabilidade dos autores pelo intervalo de tempo entre a solicitação de transferência e o efetivo cumprimento da ordem. Falha na prestação de serviços. Ilícito caracterizado. As instituições bancárias respondem objetivamente pela má prestação de serviços. O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa. Inteligência do CDC, art. 14. Dever de prova da regularidade na conduta que é do réu. Aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes deste Tribunal. ... ()
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607 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TV POR ASSINATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.
-Alegação de omissão no dispositivo da sentença do acolhimento do pedido de condenação da ré à restituição dos valores pagos. Acolhimento. Sentença aclarada nesse ponto. ... ()
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608 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Contrato de uso de software. Rescisão unilateral pela requerente, ao término do prazo contratado. Alegação pela parte ré de prorrogação tácita do contrato de prestação de serviços. Exigência de cobrança da multa contratual em caso de rescisão sem aviso prévio. Cabimento. Evidências de que durante a vigência por escrito do contrato não houve intenção de rescisão ou de encerramento da prestação de serviço. Cláusula contratual que estipulou renovação da avença somente por escrito, que, contudo, deve ser afastada diante das peculiaridades do caso em concreto. Autora que continuou a utilizar-se dos serviços da ré pelo prazo de seis meses. Conduta adotada que caracteriza comportamento contraditório («venire contra factum proprium), o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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609 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Dívida já paga. Suspensão indevida dos serviços. Comprovação, juntada pelo acionante, de que foi efetuado o pagamento cobrado pela concessionária. Hipótese que afasta a pretensa legalidade da interrupção do fornecimento da prestação de serviços. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso improvido.
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610 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -
Anulação de protesto - Sentença que julgou procedente o pedido da ação principal e improcedente o pedido veiculado na reconvenção - Apelo da ré-reconvinte - Contrato de Prestação de Serviços - Contratação de material e mão de obra para consecução de serviços de concretagem (calçada) - Prova pericial que constatou problemas na execução dos serviços prestados pela requerida, corroborada pela prova testemunhal produzida, postulada pelas partes - Conclusão nos autos acerca da impossibilidade de desvincular o nivelamento e acerto das quedas para coleta de água, uma vez que o serviço contratado envolve todas as etapas para execução do piso - Inexigibilidade do débito descrito na Duplicata de Prestação de Serviços por Indicação bem reconhecida em Primeiro grau - Sentença mantida - HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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611 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Prestação de serviços. Tutela cautelar em caráter antecedente. Liminar deferida. Contratos de prestação de serviços de dragagem e afretamento da embarcação. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo pleiteado. Irresignação da empresa ré (contratada). Argumentos suscitados incapazes de infirmar a decisão recorrida. Recurso improvido... ()
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612 - TJSP. Embargos à execução - Procedência - Contrato de Prestação de Serviços - Emissão de duplicatas - Cessão de Crédito - Execução ajuizada pela cessionária - Contrato de Prestação de Serviços cedido que possui cláusula proibitiva de cessão - Impossibilidade da cessão - Art. 286 do CC - Pacto de «non cedendo - Vedação derivada de convenção - Procedência dos embargos mantida por fundamentos jurídicos distintos - Fixação de honorários advocatícios na execução e nos embargos - Descabimento - Discussão sobre a mesma dívida - Sentença reformada neste aspecto - Recurso provido em parte.
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613 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença pela qual julgados improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização de dano moral, decorrentes de suposta cobrança cumulada em fatura de energia elétrica. A parte autora apela alegando genericamente falha na prestação de serviços, sem impugnação específica dos fundamentos da sentença pelos quais o douto Juiz reconheceu a ausência de falha na prestação do serviço e afastou o pedido de indenização por dano moral. ... ()
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614 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Prestação de serviços posterior à edição da Medida Provisória 449/2008 (converti da na Lei 11.941/2009) e final após a inovação legislativa.
«Na hipótese dos autos, a prestação de serviços se iniciou após 5/3/2009. Assim, ao considerar como fato gerador da contribuição previdenciária a prestação de serviços, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o novel item V da Súmula 368/TST. ... ()
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615 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA.
Ação de indenização. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Documentos juntados com as razões recursais que não se inserem nas hipóteses excepcionais do CPC, art. 435. Contrato celebrado entre as partes para prestação de serviços de vigia e monitoramento nos prédios, poços de água, reservatórios e lagoa de tratamento da Autarquia/autora. Não comprovação de dolo ou culpa da empresa Ré para sua responsabilização. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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616 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços bancários. Transações fraudulentas via aplicativo. Falha na prestação de serviços. Sentença de improcedência. Recurso do autor, repisando a pretensão de responsabilização dos réus pela falha na segurança dos serviços questionados. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços bancários. Transações fraudulentas via aplicativo. Falha na prestação de serviços. Sentença de improcedência. Recurso do autor, repisando a pretensão de responsabilização dos réus pela falha na segurança dos serviços questionados. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete aos réus. Doutrina e jurisprudência. Ônus da prova do qual não lograram os réus se desincumbir. Presunção de boa-fé do consumidor autor a ser prestigiada. Inexistência de qualquer elemento concreto a indicar culpa exclusiva ou mesmo concorrência de conduta do autor, em ordem a fragilizar a segurança dos sistemas dos réus. Imputações a tal propósito baseadas em meras formulações hipotéticas, despidas de mínima aderência probatória. Vulnerabilidade dos aplicativos instalados em celular, suscetíveis à ação de hackers, experts em burlar os sistemas de segurança em seus mais variados matizes, notoriamente conhecida. Hipótese a não consubstanciar fortuito externo. Restituição dos valores das transações espúrias devida. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório arbitrado em conformidade com as diretrizes de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido.
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617 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória desacolhida em sentença - Evidência documental da subsistência de débito por prestação de serviços - Inconsistência das razões recursais que apresentam evidente divergência com as afirmações do autor na órbita administrativa - - Restrição do nome do autor em rol próprio que se deu no exercício regular de direito reconhecido - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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618 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Intermediação digital e transporte - Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização julgadas improcedentes - Descredenciamento motivado do motorista por denúncias de assédio sexual e uso incorreto de máscara facial durante a pandemia de coronavírus - Resolução contratual que encontra suporte nos termos de uso e condições da plataforma e não caracteriza a prática de ilícito - Sentença de improcedência mantida - Precedentes deste Tribunal - Apelação não provida.
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619 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.
Ações de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Interrupção injustificada dos serviços de telefonia. Falha na prestação de serviços caracterizada e que ultrapassou o mero aborrecimento. Indenização por danos morais fixada em R$8.000,00 para cada autor e reduzida para R$2.500,00, totalizando R$5.000,00. Valor razoável e proporcional, sem causar enriquecimento indevido. Sentença modificada em parte. Recurso dos autores desprovido, recurso da ré parcialmente provido.... ()
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620 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.
Ações de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Interrupção injustificada dos serviços de telefonia. Falha na prestação de serviços caracterizada e que ultrapassou o mero aborrecimento. Indenização por danos morais fixada em R$8.000,00 para cada autor e reduzida para R$2.500,00, totalizando R$5.000,00. Valor razoável e proporcional, sem causar enriquecimento indevido. Sentença modificada em parte. Recurso dos autores desprovido, recurso da ré parcialmente provido.... ()
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621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO PELO GENITOR (PAI) - DECISÃO VERGASTADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA GENITORA (MÃE) NO POLO PASSIVO DA LIDE EXECUTIVA - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - DESCABIMENTO - SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME - GENITORA (MÃE) QUE NÃO FIRMOU O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EXEGESE DO CPC, art. 779, I - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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622 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Inexistente, em tese, interrupção do contrato, diante da portabilidade do plano de saúde entre operadoras do mesmo grupo, sem carência, abusiva se mostra conduta da operadora, em negar cobertura a ato cirúrgico de urgência, prescrito por médico especialista, a beneficiária acometida de endometriose, caracterizada a solidariedade em face da recíproca prestação de serviços entre empresas congêneres do sistema. Decisão mantida. Recurso da operadora não provido.
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623 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Consumo de água - Imóvel locado - Responsabilidade do usuário - Solicitação de religação efetivada pelo locatário - Recusa da concessionária - Utilização dos dados do locador para religação e cadastro de titularidade - Descabimento - Falha na prestação de serviços - Danos morais caracterizados - Indenização criteriosa - Majoração / Redução - Impossibilidade - Ação procedente - Recursos desprovidos, com observação.
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624 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Impugnação da regularidade da contratação. Assinatura do contrato diverge da assinatura lançada nos documentos oficiais. Fraude realizada por terceiro. Contratação regular não demonstrada. Vício de serviço configurado. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Impugnação da regularidade da contratação. Assinatura do contrato diverge da assinatura lançada nos documentos oficiais. Fraude realizada por terceiro. Contratação regular não demonstrada. Vício de serviço configurado. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.
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625 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EQUÍVOCO INSTALAÇÃO MEDIDOR DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. A relação entre a usuária dos serviços de fornecimento de energia elétrica e a sua prestadora é de consumo. A falha na prestação serviço pela empresa ré consistiu na instalação do medidor de consumo em unidade condominial diversa. Danos morais Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EQUÍVOCO INSTALAÇÃO MEDIDOR DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. A relação entre a usuária dos serviços de fornecimento de energia elétrica e a sua prestadora é de consumo. A falha na prestação serviço pela empresa ré consistiu na instalação do medidor de consumo em unidade condominial diversa. Danos morais configurados. Fixação da reparação em R$3.000,00 não merece reparo Recurso não provido.
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626 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Descumprimento injustificado de pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Conversão em sanção privativa de liberdade. Medida adequada. Inteligência dos arts. 44, § 4º, do CP, e 181, «caput, da LEP. Sentenciado que, embora pessoalmente intimado, deixou de efetuar a integral quitação da reprimenda alternativa e de iniciar o cumprimento da prestação de serviços, alterando seu endereço sem comunicar ao Juízo, como lhe incumbia. Desnecessidade de audiência de justificação in casu. Precedentes. Desprovimento
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627 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços para requerimento de aposentadoria. Sentença de parcial procedência. ... ()
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628 - STJ. Competência. Consumidor. Ação de negativa de relação jurídica e para cumprimento de contrato de prestação de serviços. Acesso à internet. Hipossuficiência inexistente. Foro de eleição. Prevalência. Hipótese que somente as astreintes foram fixadas em R$ 10.000,00 ao dia. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 111. CDC, art. 101, I.
«Devem ser processadas perante o foro de eleição as ações decorrentes de contrato de prestação de serviços de acesso à Internet, eis que a natureza da operação afasta a hipossuficiência dos firmatários, inaplicável à espécie, por isso, a regra privilegiada de foro do CDC.... ()
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629 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Impugnação de fatura pretérita. Interrupção administrativa do serviço. Descabimento, ante o inadimplemento circunstancial. Recurso não provido.
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630 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Prestação de serviços de telefonia fixa. Incontroversa a intermitência do serviço. Ausência de demonstração de que a interrupção perdurou por período excessivo. Reparo imediato efetuado pela ré. Dano moral. Embora caracterizada a falha na prestação de serviços, não restou comprovado pelo autor a violação à sua honra objetiva, derivada da repercussão negativa que a atuação da ré gerou no seu espírito e no seu meio social. Mero dissabor incapaz de ensejar a reparação indenizatória. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Readequação da verba honorária a cargo do réu. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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631 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Telefonia. Contratação do serviço devidamente demonstrada. Débito exigível. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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632 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Médico-hospitalares. Cobrança. Assinatura de termo de responsabilidade. Abusividade na contratação. Inexistência. Tratamento ministrado comprovado documentalmente e não negado nos autos. Pagamento devido, sob pena de enriquecimento ilícito daquele que recebeu a prestação de serviços. Recurso improvido.
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633 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Ausência de demonstração mínima da prestação do serviço. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese, trata-se de ação de cobrança na qual a autora afirmou ter contratado com os réus a prestação de serviços advocatícios, obrigando-se a oferecer consultoria técnica a fim de agilizar o processamento de duas ações em trâmite na Justiça Federal. ... ()
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634 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de turismo. Pacote de viagem. Hotel que não correspondia ao padrão prometido na formação da avença. Defeito na prestação de serviços. Retorno antecipado. Descanso frustrado. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução. Recurso parcialmente provido.
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635 - TJSP. MONITÓRIA FUNDADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Sentença de improcedência - Apelo do advogado autor, sustentando confissão de falta de pagamento pela prestação de serviços advocatícios e que os pagamentos de honorários só foram realizados às pressas, após o ingresso da ação monitória, argumentando que o resultado deveria ser de parcial procedência, com condenação de todas as partes ao pagamento de honorários de sucumbência - Parceria entre escritório de advocacia e advogado preposto, com atuação na representação da parte em audiências, ajustado entre as partes o valor pelo serviço de preposto em R$ 30,00 por diligência e não com base na tabela da OAB como pleiteado na inicial, sem demonstração de vícios de consentimento, ou prova contrária bastante - Comprovação de atuação do advogado autor, na qualidade de preposto em 03 audiências, demonstrado nos autos o pagamento do valor de R$ 290,00, considerado o montante como suficiente para comprovar a quitação pelos serviços prestados, na forma livremente ajustada - Exaurido o objeto, demonstrado o pagamento, ainda que no curso da demanda e tendo em vista os princípios da adstrição e causalidade, mantém-se a responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, ante a possibilidade de solução administrativa e desnecessidade de provocação do Judiciário, dando causa à demanda - Sentença mantida - Apelo improvido, majorados os honorários, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.
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636 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Inexigibilidade do débito declarada em ação anterior. Protesto indevido. Falha na prestação de serviços evidenciada. Dano moral. Descabimento de novos danos morais, pois já fixado em ação anterior pelo mesmo fato. Litigância de má-fé. Inocorrência. Exclusão da multa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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637 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Prestação de serviços. Desenvolvimento de software e hardware. Contrato apócrifo, não reconhecido pela contratante. Relação obrigacional não demonstrada. Caracterizada a prestação de serviços, mas sem definição da contraprestação. Prova oral apontando caráter de contraprestação dos serviços, com remuneração atrelada à produtividade. Inexistência de projetos lançados no mercado. Dívida não demonstrada. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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638 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Alegada cobrança indevida de valor relativo a serviço não contratado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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639 - TJSP. Competência recursal. Prestação de serviços. Contrato relativo ao uso de cartões de alimentação e de refeição. Divergência quanto ao repasse de valores de compras realizadas junto ao estabelecimento da autora. Matéria relativa a contrato de cartões de crédito e prestação de serviços bancários. Competência da C. Segunda Subseção de Direito Privado. Art. 5º, II.11, da Resolução 623/2013 do TJSP. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição
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640 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA PARCELADA EM CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO DE JUROS SEM PREVISÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTABELECIMENTO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESSARCIMENTO SIMPLES DE ENCARGOS FINANCEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação de repetição de indébito cumulada com reparação por danos materiais e morais, proposta pelos autores Clodoaldo da Silva Pinheiro e Keren Priscila de Oliveira Pinheiro contra Realização Para Beleza Ltda e Banco Santander Brasil S/A. Os autores alegam que houve cobrança indevida em parcela de curso adquirido, seguida de cobrança integral do valor do curso em vez do parcelamento acordado. A sentença reconheceu a falha na prestação de serviços e condenou os réus ao ressarcimento dos encargos financeiros e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00. O Banco Santander apelou da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira, justificando a condenação ao ressarcimento dos encargos financeiros; (ii) determinar se a situação enfrentada pelos autores enseja a reparação por danos morais e se o valor arbitrado é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CDC é aplicável à relação entre as partes, estabelecendo a responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços. Ambas as rés integram a cadeia de fornecimento, sendo responsáveis por garantir a correta execução da compra parcelada. 4. A inclusão de juros e a posterior cobrança do valor integral do curso, em vez do parcelamento acordado, configuram falha na prestação de serviços tanto do estabelecimento quanto da administradora do cartão de crédito, pois a solução adequada - o cancelamento da transação e nova cobrança parcelada - não foi realizada. 5. A falha no serviço ocasionou impacto negativo na vida financeira dos autores, que tiveram sua conta corrente negativada devido à cobrança indevida. 6. O dano moral está configurado, uma vez que o desequilíbrio financeiro causado pela cobrança indevida e o tempo prolongado de resolução do problema geraram sofrimento aos autores, justificando a compensação fixada em R$ 2.000,00, valor proporcional à gravidade do fato. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... ()
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641 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS TAXATIVA, ADMITIDA PORÉM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUANTO A SERVIÇOS CONGÊNERES. «ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE". TARIFA COBRADA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISE DE CRÉDITO. ATIVIDADE AUTÔNOMA E INDEPENDENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS RECEITAS TRIBUTADAS RESULTAM DE TRANSAÇÕES DE CRÉDITO SUJEITAS A «IOF, NÃO DA COBRANÇA DE TARIFA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATRATIVOS DO IMPOSTO MUNICIPAL. MULTA DE 60% DO VALOR DO TRIBUTO NÃO OSTENTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. APELAÇÃO DO ENTE SUBNACIONAL PROVIDA
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642 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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643 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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644 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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645 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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646 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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647 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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648 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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649 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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650 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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