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351 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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353 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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354 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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365 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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366 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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367 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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368 - TST. Trabalhador avulso. Prestação de serviços. Ônus da prova.
«A jurisprudência desta Corte, interpretando o Lei 9.719/1998, art. 6.º, tem entendido que não compete ao reclamante a prova da prestação de serviços como trabalhador avulso. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 4.º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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369 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.
Prestação de serviços de revenda de produtos. Relação de consumo. Devolução dos produtos. Estorno do valor. Cabimento. Danos morais. Ocorrência. Prova suficiente do abalo à honra objetiva. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO... ()
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370 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança de serviços não contratados. Falha na prestação de serviços. Cancelamento de linha. Indenização devida. Redução. Necessidade, em obediência aos critérios de prudência e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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371 - TJSP. Ação monitória. Prestação de serviços de energia elétrica. Ré que alega a cessão de direitos relativos ao contrato de prestação de serviços. Comunicação da alteração da titularidade da unidade consumidora antes da emissão da fatura objeto da cobrança. Débito que deve ser exigido da cessionária dos direitos. Embargos monitórios procedentes. Recurso provido.
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372 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO.
Insurgência em relação à sentença de procedência da cobrança. Não acolhimento. Contrato de compra e venda do lote que prevê a obrigação de pagamento de taxa de conservação, inclusive com expressa adesão a Regulamento que prevê a existência da Associação. Circunstâncias que compõem a natureza propter rem da obrigação, a tornar irrelevante a produção de prova para aferir a prestação de serviços. Cerceamento de defesa não caracterizado. Outrossim, atas de assembleia que demonstram a prestação de serviços de portaria e abastecimento de água, destacando-se que a associação efetua cobrança reduzida dos lotes em que há deficiência na prestação de serviços, a tornar inócuo o debate pretendido pela recorrente. Sentença mantida. ... ()
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373 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos - Improcedência declarada - Aquisição de aparelho celular, com desconto e contratação de fidelização por 12 meses - Rompimento do ajuste antes do prazo - Ausência de comprovação de defeito na prestação de serviços - Cobrança de multa devida - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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374 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DO AUTOR AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A REQUEIRDA - ORDEM DE EMENDA NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, I - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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375 - TST. Ii. Recurso de revista. Diarista. Vínculo de emprego. Prestação de serviços a empresa e no âmbito residencial.
«O Tribunal a quo reconheceu o vínculo de emprego da autora com o que chamou de «núcleo familiar, formado pelos Agravantes (Pai e Filho) e suas respectivas esposas. Ficou consignado no acórdão regional que a autora trabalhava três dias da semana na casa do Sr. Cleanto (Pai) e dois dias na casa do Sr. Cláudio (Filho), além de fazer faxina no escritório em que ambos são sócios, uma vez a cada quinze dias. O fundamento utilizado pelo Regional para reconhecer o vínculo foi de que a prestação de serviço estava direcionada a um mesmo «núcleo familiar. A grande dúvida que paira sobre o conceito de núcleo familiar é se os membros devem residir sobre o mesmo teto. Ainda que assim não se entenda, em se tratando de relação de emprego existem requisitos específicos para sua configuração (arts. 3º da CLT e 1º da Lei 5.879/1972 - vigente à época dos fatos (trabalho doméstico), que vão muito além de a prestação de serviços estar vinculada a um mesmo núcleo familiar ou não. No caso, embora o labor fosse prestado para pai e filho, este se desenvolvia de forma autônoma sem interdependência de um tomador para com o outro, visto que além de ser prestado em residências diversas, era remunerado de forma independente, os beneficiários eram distintos e a subordinação, caso existisse, também era distinta. Logo, não se há de considerar a unicidade patronal na prestação dos serviços, devendo ser distinguidos os tomadores (pai, filho e escritório de advocacia). Feita esta distinção analisa-se cada relação de per sí. Em relação à prestação de serviços para o Sr. Cleanto (Pai), esta se dava três vezes por semana. O CLT, art. 3º exige, para o reconhecimento do vínculo empregatício, entre outros, a prestação de serviços não eventual. Por outro lado, mas do mesmo modo, o Lei 5.859/1972, art. 1º exige a continuidade na prestação de serviços. ... ()
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376 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO, HOSPEDAGEM DE DADOS E CESSÃO DE INFRAESTRUTURA PARA ARMAZENAGEM E GERENCIAMENTO DE DADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.
-Pedido de redução da multa de 50% sobre o valor residual do contrato para 10% ou, alternativamente, para no máximo 20%. Não acolhimento. No caso em tela, a rescisão ocorreu porque o serviço não era mais necessário à autora. O contrato de prestação de serviços em questão gera custos inerentes ao prestador de serviço, bem como a justa expectativa de auferir os rendimentos previstos. A rescisão nos termos pretendidos pela autora implicaria inequívoco prejuízo à ré. Precedente desta Corte. Sentença mantida. ... ()
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377 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reativar e restituir o acesso do autor no Instagram. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar recurso relacionado à prestação de serviços de rede social, especificamente sobre a reativação de conta no Instagram. III. Razões de Decidir. 3. A matéria tratada envolve prestação de serviços, cuja competência é das Subseções de Direito Privado II e III, em conformidade com a Resolução 623/2013 do TJSP. 4. A competência em razão da matéria prevalece sobre a prevenção, conforme Súmula 158/TJSP. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada para uma das Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III. Tese de julgamento: 1. A competência em razão da matéria é absoluta e prevalece sobre a competência por prevenção. 2. As questões de prestação de serviços de redes sociais são de competência das Subseções de Direito Privado II e III. Legislação Citada: Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1159854-04.2023.8.26.0100; Apelação Cível 1000470-29.2023.8.26.0383; Conflito de Competência Cível 0041544-36.2021.8.26.0000... ()
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378 - TJSP. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Decisão que, ao progredir o paciente ao regime aberto, fixou como condição especial a prestação de serviços à comunidade. Prazo imposto pelo Juízo que deve ser reduzido. Fixação em um ano para a prestação de serviços. Aplicação retirada da interpretação do CP, art. 78, § 1º. Liminar revogada. Ordem concedida em parte.
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379 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a autorizar procedimento cirúrgico e a pagar indenização por danos morais ao autor, em razão de falha na prestação de serviços. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da existência de falha na prestação de serviços por parte do plano de saúde e na configuração de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, conforme Súmula 608/STJ. A inversão do ônus da prova é aplicável, cabendo à ré demonstrar a comunicação ao autor sobre documentos faltantes, o que não ocorreu. 4. A falha na prestação de serviços foi configurada, mas não houve comprovação de danos morais, pois o atraso no procedimento não gerou complicações ao autor, tampouco violações aos seus direitos da personalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Falha na prestação de serviços configurada, mas ausência de danos morais indenizáveis. 2. Manutenção da obrigação de fazer, com exclusão da indenização por danos morais... ()
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380 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços profissionais. Cobrança de honorários. Obrigação reconhecida. Efetiva prestação de serviços que confere o direito à remuneração contratualmente avençada. Alegação de precariedade ou insatisfação com o trabalho realizado. Insuficiência. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.
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381 - TJSP. Prova. Ônus. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gás. Documentos que acompanham a inicial que comprovam detalhadamente a prestação de serviços e os valores exigidos. Legitimidade da cobrança. Recurso não provido.
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382 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Procedência do pedido. Inconformismo do réu. ... ()
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383 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, IV.
O Regional, com suporte na falta de impugnação específica e na aplicação da disposição inserta no CLT, art. 843, § 1º (desconhecimento do preposto sobre o período do contrato de prestação de serviços realizado com a primeira reclamada), concluiu pela veracidade dos fatos narrados na petição inicial de que a terceira reclamada teria se beneficiado da prestação de serviços durante todo o período do contrato de trabalho do reclamante. Assim, fixada a prestação de serviços, é legítima a imputação de sua responsabilidade subsidiária, visto em conformidade com o entendimento traçado na Súmula 331, IV, desta Corte, que assim dispõe: « O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial . Vale ressaltar que a ausência de exclusividade na prestação de serviços não afasta a incidência do referido verbete, bastando que a empresa tenha se beneficiado diretamente dos serviços prestados, caso dos autos. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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384 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
A pretensão de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária encontra óbice na LEP, art. 148, que autoriza apenas a alteração da forma de cumprimento da pena, e não de sua espécie, sob pena de violação à coisa julgada. Alegação de incompatibilidade com horário de trabalho que não justifica a conversão pretendida. Possibilidade de adequação do cumprimento da pena aos horários livres do executado, inclusive com a realização do serviço em dias de folga ou nos finais de semana. Central de Penas e Medidas Alternativas que dispõe de entidades conveniadas com flexibilidade de horários necessária para prestação dos serviços. ... ()
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385 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO.
Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Precedente recusa administrativa ao fornecimento amparada em defendida ocupação irregular do imóvel. Sentença de procedência. Insurgência da ré contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.... ()
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386 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Impossibilidade de alteração do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. LEP estabelece que o Magistrado adequará o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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387 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CANCELAMENTO DO SERVIÇO. PRAZO DE FIDELIZAÇÃO INICIAL DECORRIDO (24 MESES). MIGRAÇÃO DE PLANO OFERECIDO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA QUE NÃO IMPLICA PACTO DE UM NOVO PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO. CONTRATO DE PERMANÊNCIA NÃO SE CONFUNDE COM O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ART. 57, § 3º, DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL). INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL. BURLA AO PRAZO LIMITE DE DURAÇÃO DOS CONTRATOS DE PERMANÊNCIA, (§ 1º DO art. 57 DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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388 - TJSP. Prestação de serviços - Compra de pacote de viagem - Sentença que julga improcedente o pedido - Apelo dos autores - Alegação de que as passagens foram agendadas para data diversa da pretendida pelos autores - Provas dos autos que não comprovam falha na prestação de serviços pela agência de viagem - Recurso improvido
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389 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Duplicatas. Contrato de prestação de serviços mecânicos. Cessão de crédito através de contrato de fomento mercantil. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargada.
1. A duplicata sem aceite, por documentar um crédito decorrente de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, deve estar acompanhada do comprovante da entrega da mercadoria ou da prova da prestação do serviço, sob pena de ser declarada nula. 2. Restando demonstrada a prestação de serviços mecânicos pela sacadora, contratados pela sacada/embargante, que ensejaram o saque das duplicatas, bem como a sua inadimplência, não há como afastar a higidez dos títulos, mormente porque a cessionária/embargada obteve a confirmação da devedora quanto à regularidade do seu saque, por ocasião da cessão de crédito operada. Embargada que notificou a embargante, a qual confirmou a regularidade das cártulas, sem apresentar qualquer ressalva, dando por boa e firme a contratação que as originou. Existência e regularidade do negócio jurídico subjacente. Oposição posterior que não pode ser acolhida. Manifestação da embargante foi fator determinante para a cessão do crédito. Sentença reformada, para condenar-se a embargante ao pagamento das duplicatas que consubstanciam a demanda. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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390 - STJ. Responsabilidade civil. Erro médico. Prestação de serviços. Juros moratórios. Fluência a partir da citação. CCB, art. 1.536, § 2º.
«... Quanto à incidência dos juros moratórios, a jurisprudência proclama que tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios relativos à indenização por danos morais incidem a partir da citação. Nesse sentido: «Os juros, em caso de erro médico, contam-se a partir da citação, vez que se trata de ilícito decorrente de contrato de prestação de serviços. (REsp 228.199/EDUARDO). ... (Min. Humberto Gomes de Barros). ... ()
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391 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Relação de consumo. Contrato de prestação de serviços de reparo em aparelho de telefone móvel. Falha nos serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Reparação dos danos causados ao consumidor. Danos morais não apresentados. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pertinência subjetiva da demanda bem definida. Sentença mantida. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO... ()
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392 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Conversão em privativa de liberdade. Pretensão de condição especial, nos termos do LEP, art. 115. Desacolhimento. Prestação de serviços à comunidade é modalidade de pena autônoma. A pena de restrição de direitos tem caráter de substituição da pena privativa de liberdade. Impossível a cumulação com esta pena. Agravo improvido.
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393 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Procedência do pedido. Inconformismo do réu. Contrato de Prestação de Serviços de Administração de Condomínios. Réu inadimplente. Ausência de comprovação de desídia dos autores com a prestação de serviços. Réu que não se desincumbiu do ônus do art. 373, II do CPC. Sentença mantida. ... ()
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394 - TJSP. Monitória. Prova. Cheque. Alegação da autora de que o cheque foi emitido para pagar prestação de serviços. Decisão de primeiro grau determinou que a autora comprovasse a causa subjacente. Autora não impugnou a decisão nem fez prova da prestação de serviços. Questão relativa ao ônus da prova preclusa. Ausência de comprovação da causa subjacente pela autora. Ação monitória improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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395 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Insurgência ministerial contra decisão do Juízo das Execuções que deferiu o pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Impossibilidade de alteração do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. LEP estabelece que o Magistrado adequará o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. Decisão cassada. Recurso ministerial provido... ()
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396 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Assessoria para recebimento de indenização securitária. Embargos à execução. Prestação de serviços demonstrada a contento no conjunto probatório, estando consubstanciada em contrato escrito, livremente celebrado e executado. Vício de consentimento não evidenciado. Inadimplemento do embargante configurado. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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397 - TJMG. Tributário. ISSQN. Informática. Provedor de acesso à rede internet. Prestação de serviços de exames, pesquisas, informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza. Atividade elencada no item 24 da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68. Incidência do tributo.
«Constituindo a prestação de serviços de acesso à rede de informações denominada Internet disponibilização de pesquisas, exames, informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza, tal atividade está sujeita ao pagamento de tributo sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), a teor da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, item 24.... ()
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398 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Telefonia. Restabelecimento de linha telefônica. Portabilidade não solicitada. Falha na prestação de serviços incontroversa nos autos. Danos morais caracterizados. «Quantum indenizatório bem fixado. Termo «a quo dos juros corretamente estabelecido por tratar-se de responsabilidade contratual. RECURSOS IMPROVIDOS... ()
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399 - TJSP. APELAÇÃO.
Energia Elétrica. Prestação de serviços. Troca do relógio medidor. Cobrança excessiva. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Dano moral caracterizado. Quantum que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso da ré improvido... ()
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400 - TST. Trabalhador avulso. Prestação de serviços. Ônus da prova.
«A jurisprudência desta Corte, interpretando o Lei 9.719/1998, art. 6.º, tem entendido que não compete ao reclamante a prova de prestação de serviços como trabalhador avulso. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 4.º e da Súmula 333/TST. ... ()
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