Jurisprudência sobre
prestacao de servicos
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101 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da acionada. Falha na prestação de serviços. Corte decorrente da existência de inadimplência. Pagamento da fatura em atraso. Requerida que ultrapassou o prazo legal de 24 horas para religação da energia da unidade consumidora. Excessiva demora para religação de serviço essencial depois de realizado e comunicado o pagamento. Dano moral caracterizado. Sucumbência recíproca não configurada. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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102 - TJSP. Apelação. Prestação de Serviços. Rede social Instagram. Conta da autora que foi hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpe. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que não comporta alteração. Honorários advocatícios de sucumbência bem fixados. Sentença mantida. Recurso não provido
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103 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Prestação de serviços educacionais. Apresentação física das duplicatas de serviço por indicação (DSI) para aparelhar a execução. Desnecessidade. Existência de contrato de prestação de serviços educacionais que, conquanto não assinado por duas testemunhas, comprovam o vínculo jurídico e a prestação dos serviços. Higidez do título não elidida por completo. Embargos a execução acolhidos em parte. Recurso não provido.
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104 - TJRJ. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURIDICA. NÃO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.
Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de engenharia. Serviços extras não previstos no contrato original, realizados com o aceite da demandada. Serviços aptos a gerar a cobrança adicional reclamada pela autora. Provas acostadas aos autos, em especial a pericial, que demonstram a efetiva prestação do serviço adicional. ... ()
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105 - STF. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Locação de bens móveis associada a prestação de serviços. Locação de guindaste e apresentação do respectivo operador. Incidência do ISS sobre a prestação de serviço. Não incidência sobre a locação de bens móveis. Súmula vinculante 31/STF. CF/88, art. 156, III. Agravo regimental.
«1 - A Súmula Vinculante 31/STF não exonera a prestação de serviços concomitante à locação de bens móveis do pagamento do ISS. ... ()
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106 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Instagram. Invasão da conta da autora com aplicação de golpes contra seus seguidores. Manifesta falha na prestação de serviço e de segurança. Rede social utilizada para fins profissionais. Prejuízo à imagem bem caracterizado que configura danos morais. Indenização majorada para R$ 10.000,00, anotadas as particularidades da hipótese. Lucros cessantes. Descabimento. Inexistentes provas seguras daquilo que a parte efetivamente deixou de auferir por força do ato ilícito. Autor que não se desincumbiu desse ônus. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido, improvido o da ré.
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107 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 11 A 38. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Apelação. Competência recursal. Pretensão fundada em contrato de prestação de serviços. Competência das Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 38, a quem incumbe, preferencialmente, o julgamento das ações que versem sobre contratos de prestação de serviços, nos termos da Resolução 623/13, art. 5º, II. 9 e III. 13 e §1. ... ()
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108 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Internet e telefonia. Falha na prestação de serviços. Corré, operadora de internet, revel. Presunção de veracidade das alegações dos autores no sentido e que houve falha de prestação de serviço. Danos materiais, porém, inocorrentes. Ausência de mínima demonstração da ocorrência dos prejuízos alegados. Danos morais. Pessoas jurídicas. Não evidenciada violação à honra objetiva das autoras. Inexistência, por fim, de qualquer ato ilícito a ser imputado ao Condomínio corréu. Sentença mantida. Recurso não provido.
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109 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -
Contrato de prestação de serviços - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Alegação de contrato verbal de prestação de serviços de pedreiro, com contraprestação inadimplida pela ré - Prova documentais e testemunhais que são insuficientes para comprovar a extensão das obrigações das partes e o adimplemento da prestação do serviço - Autor que não se desincumbiu do seu ônus de provar fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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110 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi deferido o pedido de substituição de pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Aplicação do disposto nos arts. 148 e 149, III, da LEP. Ausência de previsão legal. A natureza das penas restritivas de direitos é matéria discutida no processo de conhecimento, etapa na qual serão sopesadas a necessidade e a suficiência da pena para reprovação e prevenção do crime, sendo inviável, portanto, a substituição pretendida, uma vez ser permitida somente a alteração da forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, sob pena de violação à coisa julgada. Não cabe ao sentenciado escolher a espécie de pena que irá cumprir. Ademais, não demonstrada a impossibilidade do agravado em dar efetivo cumprimento à pena de prestação de serviços à comunidade em razão do trabalho. Decisão cassada. Restabelecimento da pena de prestação de serviços à comunidade. ... ()
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111 - TJSP. COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação de origem que versa sobre a pretensão de cobrança de prestação de serviços a título de taxa de manutenção de jazigo em cemitério e despesas com liberação dos jazigos, exumação, traslado e guarda em ossuário comunitário. Relação de prestação de serviços configurada. Competência da Segunda ou Terceira Subseções de Direito Privado, nos termos do art. 5º, §1º da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Redistribuição que se impõe. Recurso NÃO CONHECIDO... ()
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112 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA -
Celebrado entre as partes contrato de prestação de serviços de «gestão e guarda de documentos - Efetuada a prestação dos serviços contratados - Devida a cobrança integral dos valores - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 210.300,00 - Contrato estabelece que o serviço de «planilhamento sumário dos documentos seria executado sem ônus para a Requerida (cláusula 5.1.2 do contrato) - Indevida a cobrança quanto àquele serviço (no valor de R$ 128.950,00) - Cabível a cobrança da parcela do débito expressamente reconhecida pela Requerida (no valor de R$ 81.350,00) - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 81.350,0... ()
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113 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.
1.A competência é firmada pelos termos do pedido inicial, conforme art. 103 do Regimento Interno do Tribunal. A matéria tratada no recurso é de responsabilidade civil contratual por prestação de serviços, de competência das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado, conforme art. 5º da Resolução 623/2013. ... ()
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114 - TJSP. Competência. Conflito. Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Prestação de serviços educacionais. Instituição de ensino superior. Apelação distribuída a Desembargador com assento na 25ª Câmara de Direito Privado que, entendendo pela incompetência do órgão julgador, não conheceu do agravo de instrumento. Autos redistribuídos a 12ª Câmara de Direito Público, que não conheceu dos recursos e suscitou conflito de competência. Pedido e causa de pedir que envolvem questão atinente a contrato particular de prestação de serviços educacionais. Ação que versa sobre obrigação decorrente do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre a autora e a ré. Obrigações que irradiam do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, pessoa física e pessoa jurídica de direito privado. Conflito procedente para declarar competente a 25ª Câmara de Direito Privado (suscitada), nos termos da Resolução 623/13, para o julgamento dos recursos.
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115 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais - Contrato de prestação de serviços de internação em centro de tratamento de reabilitação - Alegações de tratamento desumano e má prestação de serviços - Falha na prestação de serviços - Matéria de competência de uma das Câmaras integrantes das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado, nos termos do art. 5º, §1º, da Resolução 623/13 - Reconhecida a competência da C. 14ª Câmara de Direito Privado - CONFLITO PROCEDENTE... ()
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116 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. DECISÃO QUE RECONHECE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATÉ MAIO DE 2023. VALOR DEVIDO. R$ 1.000,00 MENSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, e fixando honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno de: (I) reconhecimento da prestação dos serviços de contabilidade até maio de 2023; e (II) valor devido pelos serviços prestados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incontroversa a prestação de serviços até maio de 2023, respaldada por prova documental. 4. O valor da mensalidade ajustado foi de R$ 1.000,00, não havendo comprovação de alteração do valor. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Não provimento das apelações. 6. Tese de julgamento: «1. Reconhecida a prestação de serviços até maio de 2023. 2. Valor devido é de R$ 1.000,00 mensais.... ()
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117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PRETENSÃO DE RESCISÃO DO AJUSTE, SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Presentes elementos de convicção para justificar a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes e a suspensão dos pagamentos, eis que é direito do consumidor denunciar o contrato a qualquer tempo, sendo de rigor a concessão da tutela de urgência pleiteada.
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118 - TJSP. Embargos de declaração Prestação de serviços. Ação de rito comum. Recurso de agravo de instrumento das embargantes desprovido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados.
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119 - TJSP. Embargos de declaração Prestação de serviços. Cumprimento provisório de sentença. Recurso de agravo de instrumento do embargante desprovido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados.
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120 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Contrato verbal de prestação de serviços. Inconformismo do autor, que pugna pela procedência da lide, afirmando que resta suficientemente comprovada a prestação de serviços regular, motivo pelo qual é devida a contraprestação. Provas produzidas não foram suficientes para comprovar o alegado, apontando, inclusive, uma prestação de serviços falha e ausente. Aplicação da exceção do contrato não cumprido. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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121 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança indevida de serviço (internet banda larga) não prestado. Débito inexigível. Interrupção da prestação de serviços telefônicos que decorreu também da falta de pagamento da parte incontroversa das faturas. Singela cobrança indevida, sem maiores desdobramentos, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido.
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122 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Contrato de prestação de serviços de telefonia - V. Acórdão de base proferido em sede de A.I. extraído de ação declaratória, o qual negou provimento do pleito de manutenção de contrato de prestação de serviços de telefonia, em desacordo com os julgados do STJ (AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.539.334 - ES (2013/0253109-5) e PET no RECURSO ESPECIAL 1.525.174 Ementa: RECLAMAÇÃO - Contrato de prestação de serviços de telefonia - V. Acórdão de base proferido em sede de A.I. extraído de ação declaratória, o qual negou provimento do pleito de manutenção de contrato de prestação de serviços de telefonia, em desacordo com os julgados do STJ (AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.539.334 - ES (2013/0253109-5) e PET no RECURSO ESPECIAL 1.525.174 - RS (2015/0084767-9) - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao recebimento da notificação - Utilização equivocada da via eleita - RECLAMAÇÃO NÃO ACOLHIDA
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123 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Serviços de contabilidade. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de má prestação de serviços pela ré, o que teria causado danos à autora. Prova dos autos que não demonstram a má prestação dos serviços pela ré, que sempre informou a autora a respeito dos débitos fiscais. Débito fiscal ademais que teve seu fato gerador em data anterior à suposta celebração do contrato verbal de prestação de serviços. Ausência de nexo causal entre a suposta perda do trabalho e os serviços prestados pela ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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124 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em exame: Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, sob o argumento de inexistência de impedimento legal para tal conversão. Subsidiariamente, requereu-se autorização para cumprimento da pena restritiva de direitos aos domingos, em razão de atividade profissional do apenado. O Ministério Público manifestou-se pelo provimento do recurso, enquanto a Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento parcial. ... ()
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125 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Prestação de serviços de saúde no âmbito do Município Araçariguama que não foram pagos pelo ente municipal. A autora assumiu a saúde pública do Município por 5 dias, até que recebeu notificação extrajudicial do Município, determinando a suspensão da prestação de serviços médicos. Contexto probatório dos autos que permite concluir que houve a prestação de serviços pela autora, sem o devido pagamento. Muito embora tenha ocorrido a contratação da empresa autora sem observância das formalidades legais, não se pode permitir o enriquecimento ilícito nem mesmo da Administração Pública, sendo de rigor a manutenção da procedência da ação. Prestação de serviços que se deu por 5 dias, e não por 25 dias como constou na r. sentença. Cobrança do valor nominal do contrato. Recurso desprovido, com observação.... ()
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126 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCRETAGEM EM OBRA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SERVIÇO PRESTADO DE FORMA DEFICIENTE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
1.Irresignação do apelante consubstanciada na exigibilidade do título frente ao cumprimento do contrato de prestação de serviços sob pena de enriquecimento ilícito. ... ()
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127 - TJSP. Apelação - Contrato de prestação de serviços escolares - Determinação de comprovação da efetiva prestação do serviço - Inércia - Sentença de extinção.
RECURSO DO AUTOR objetivando o regular andamento do feito, sob o argumento de que há título executivo extrajudicial, representado por contrato de prestação de serviços assinado por duas testemunhas. Extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I e IV, do CPC - Prévia intimação do autor para demonstrar a efetiva prestação de serviço escolar - Inércia - Cobrança de mensalidade escolar - Inadimplemento - Imperiosa a demonstração de que o serviço foi realmente prestado, exibindo, ao menos, o histórico escolar ou documento equivalente para permitir a propositura de ação executiva - Ausência de título executivo - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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128 - TRT2. Relação de emprego. Doméstica. Prestação de serviços para diversas pessoas em dias alternados. Vínculo não reconhecido. CLT, art. 3º. Lei 5.879/72, art. 1º.
«Prestação de serviços para outras pessoas, em dias alternados, descaracteriza a «continuidade (Lei 5.879/72, art. 1º) exigida para a formação do vínculo de emprego de doméstica.... ()
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129 - STJ. Ação monitória. Ensino. Contrato de prestação de serviços educacionais. Invalidade de cláusulas contratuais. Matéria objeto dos embargos. CPC/1973, art. 1.102-A.
«O contrato de prestação de serviços educacionais pode ensejar a propositura de ação monitória, reservando-se aos embargos a matéria relacionada com a invalidade de cláusulas convencionadas. Precedente do STJ.... ()
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130 - STJ. Ação monitória. Ensino. Contrato de prestação de serviços educacionais. Invalidade de cláusulas contratuais. Matéria objeto dos embargos. CPC/1973, art. 1.102-A.
«O contrato de prestação de serviços educacionais pode ensejar a propositura de ação monitória, reservando-se aos embargos a matéria relacionada com a invalidade de cláusulas convencionadas. Precedente do STJ.... ()
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131 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Publicidade. Autora que enviou carta à ré reconhecendo a prestação de serviços que deu origem à cártula, não fazendo prova de pagamento. Suficiência. Título considerado exigível. Declaratória de inexigibilidade julgada improcedente. Recurso desprovido.
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132 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação condenatória de cobrança. Cessão de crédito de contrato de prestação de serviços pela contratada. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()
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133 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Solicitação para religação da energia elétrica. Impedimento não comprovado pela concessionária ré. Falha na prestação de serviços plenamente caracterizada nos autos. Obrigação de indenizar configurada. Valor arbitrado que atende aos requisitos da razoabilidade e Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Solicitação para religação da energia elétrica. Impedimento não comprovado pela concessionária ré. Falha na prestação de serviços plenamente caracterizada nos autos. Obrigação de indenizar configurada. Valor arbitrado que atende aos requisitos da razoabilidade e proporcionalidade. Astreintes. Arbitramento baseado em pretérita decisão liminar, a qual não foi submetida à reexame pela Superior Instância, e que não apresenta qualquer ranço de abusividade. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. . Recurso desprovido.
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134 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA -
Comprovação da prestação de serviços - Ocorrência - Revelia - Presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor - Ação improcedente - Recurso provido.... ()
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135 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. QUADRO DE COMANDO ELÉTRICO. COMPROVAÇÃO. 1.
Não há que se falar em cerceamento de defesa se o esclarecimento do laudo pericial for desnecessário. 2. Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no CDC, art. 14, caput. 3. Comprovada a falha na prestação de serviços deve ser mantida a sentença que determinou a restituição de valores.... ()
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136 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Prestação de serviços. Violação ao princípio da dialeticidade não caracterizada. Preliminar rejeitada. Falha na prestação de serviços pela embargada não comprovada. Ausência de comprovação de que as irregularidades apontadas pela embargante conflitam com o projeto firmado entre as partes a caracterizar a falha na prestação de serviços. Não comprovação dos fatos alegados na inicial. Ônus da prova que incumbia ao embargante, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso desprovido.
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137 - TRT3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Transporte ferroviário. Serviços de lanche e alimentação. Responsabilidade subsidiária.
«Conforme se extrai do Decreto 1.832/1996, art. 39 (que aprova o Regulamento de Transportes Ferroviários), a prestação de serviços de lanches e refeições deve ser providenciada pela pessoa jurídica que executa o transporte ferroviário, a qual, procedendo à terceirização do serviço, deve responder subsidiariamente pelas verbas devidas ao trabalhador terceirizado, já que é induvidoso que a empresa terceirizante beneficiou-se da prestação de serviços do referido laborista. Aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil e da Súmula 331, IV, do c. TST.... ()
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138 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA PRÉVIA EM VEÍCULOS PARA FINS DE AVALIAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DAS PARTES -
Recurso da autora, buscando a reforma de parte da sentença pela existência de falha na prestação de serviços e alternativamente a sua nulidade por cerceamento de defesa - Instada a se manifestar quanto à produção de prova autora limitou-se a questionar o momento que entendia adequado para indicação de provas, dispensando dilação probatória - Faculdade do juízo da determinação de ofício para produção de prova - Elementos dos autos que denotaram falha parcial na prestação de serviços mas não demonstraram nexo de causalidade com sinistros ocorridos - Ausência de responsabilidade a caracterizar dever de indenizar - Recurso adesivo da ré buscando reforma de parte da sentença - Falha parcial na prestação de serviços - Critérios de análise não foram seguidos conforme anexo do contrato de prestação de serviços - Sucumbência da lide secundária que deveria, em tese, ser carreada à ré/denunciante, houvesse pedido neste sentido - Verba que não pode ser imposta à autora - Sentença mantida pelos seus fundamentos, com alteração somente no tocante à verba sucumbencial da lide secundária - Verba honorária devida pela ré majorada na forma do art. 85, §11, do CPC - Recurso da autora parcialmente provido, improvido o recurso da ré... ()
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139 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - Ação de indenização por dano moral. Alegada falha na prestação dos serviços. Número excessivo de interrupções do fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Não verificação de falha. Dano moral não caracterizado. Interrupções necessárias para prestação de serviços Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - Ação de indenização por dano moral. Alegada falha na prestação dos serviços. Número excessivo de interrupções do fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Não verificação de falha. Dano moral não caracterizado. Interrupções necessárias para prestação de serviços emergenciais. Número de interrupções não excessivo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte autora desprovido.
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140 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis. Prestação de serviços. Compatibilidade. Precedentes do STJ.
«Não há incompatibilidade na imposição de prestação de serviços à comunidade como condição de «sursis.... ()
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141 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESPACHO ADUANEIRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Sentença julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Correção do valor da causa. Adequação. Mérito. Não se pode imputar responsabilidade à ré pelos prejuízos pecuniários que amargou em decorrência de serviço não efetivamente contratado ou contratado de maneira tardia. Má prestação de serviços não demonstrada. Ausência de comprovação da prática de qualquer ato ilícito pela parte ré. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA.1.Pretensão indenizatória pautada na má prestação de serviços do hospital, que culminou no óbito do paciente, filho e neto das Autoras. 2.Laudo pericial conclusivo quanto ao equívoco do tratamento adotado pelo hospital. Nexo de causalidade comprovado.3. Falha na prestação de serviços caracterizada.4.Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 100.000,00, sendo R$ 50.000,00 para cada Autora, em observância às peculiaridades do caso concreto.DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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143 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra pena restritiva de direitos - Não acolhimento - Agravante que não trouxe aos autos demonstração inequívoca da impossibilidade de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade - Ademais, os arts. 148 e 149, III, da LEP permitem ao Juízo das Execuções Criminais alterar apenas a forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, não sendo possível a modificação da espécie de pena alternativa fixada na condenação definitiva, sob pena de afronta à coisa julgada material - Precedentes - Recurso não provido
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144 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Pedido de conversão da prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária - Alegação de incompatibilidade da prestação de serviços com a guarda de sua filha menor e turno de labor - Descabimento - Falta de comprovação de incompatibilidade absoluta da prestação de serviços à comunidade imposta, com as tarefas cotidianas e de labor do réu - Substituição da espécie de pena alternativa reservada a casos excepcionais - Inteligência dos arts. 148 da LEP e 46, § 3º, do CP - Réu que não tem direito subjetivo a escolha da espécie de pena restritiva que irá cumprir - Agravo não provido... ()
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145 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Construção de chassi. «Motorhome". Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Suposta falha na prestação de serviços. Sentença de procedência parcial. Insurgência da ré. ... ()
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146 - TJSP. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.
Autora que comprovou a prestação de serviços e autorização prévia. Hospital réu que não impugnou os serviços, bem como os valores cobrados. Comprovação de pagamento parcial. Sentença mantida. ... ()
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147 - TJSP. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Prestação de serviços. Reparos em automóvel. Alegação de que houve demora e má execução do serviço (conserto do retrovisor externo direito). Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Pleito de indenização por danos materiais atrelado ao custeio de dois meses de locomoção por meio de transporte via aplicativo (Uber). Insubsistência. Gastos sequer demonstrados satisfatoriamente no período de privação do bem. Sentença mantida.
Danos morais. Demora na realização do serviço mal executado que gerou frustração a ser indenizada a esse titulo, mormente diante do desvio produtivo do consumidor, nos exatos termos da sentença. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 que merece manutenção. Recurso da seguradora. Prestação de serviços. Tese de que não houve falha na prestação do serviço. Rejeição. A seguradora responde pelos danos causados pela demora de oficina credenciada e pela má execução de serviço de reparos em automóvel. Direcionamento do consumidor. Dever de vigilância e fiscalização. Solidariedade entre os sujeitos da cadeia de prestação de serviços securitários, da qual decorre a responsabilidade da seguradora em reparar os danos causados à segurada. Precedentes. Condenação ao pagamento de um novo retrovisor. Adequação. Cobertura ao sinistro não impugnada. Ausência de comprovação de que o embaraço à resolução do serviço decorreu de culpa exclusiva da consumidora. Dedução da franquia obrigatória já determinada. Sentença mantida. Recursos impróvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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148 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autora pretende a condenação da concessionária ré ao pagamento de danos materiais e morais, em razão da demora na religação dos serviços. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Falha na prestação de serviços verificada. Demora excessiva e injustificada para o restabelecimento de serviço, cuja prestação pela concessionária de serviço público deve ser contínua (CDC, art. 22). Fechamento do estabelecimento por seis dias, afeta sua credibilidade perante seus clientes, a violar sua honra objetiva. Danos morais ocorridos. Indenização devida. Valor fixado em primeiro grau que se mostra razoável e adequado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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149 - TJSP. Apelação. Prestação de Serviços. Rede social. Conta da autora que foi hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpe. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que não comporta alteração. Honorários advocatícios de sucumbência bem fixados. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido
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150 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - RECORRENTE QUE SEQUER NEGA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES COBRADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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