(DOC. VP 522.7832.6878.1424)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. QUADRO DE COMANDO ELÉTRICO. COMPROVAÇÃO. 1.

Não há que se falar em cerceamento de defesa se o esclarecimento do laudo pericial for desnecessário. 2. Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no CDC, art. 14, caput. 3. Comprovada a falha na prestação de serviços deve ser mantida a sentença que determinou a restituição de valores.

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