Jurisprudência sobre
prestacao de servicos

51 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- ISSQN -

Serviços de fabricação de peças, acessórios, máquinas e equipamentos para extração de minérios; prestação de serviços de caldearia e usinagem em geral; prestação de serviços de controle de qualidade; prestação de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos industriais em geral; e prestação de serviços de ultrassom, inspeção e soldagem - Exercício de 2012 - Insurgência do Município em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução, com o fim de reconhecer como indevido o crédito tributário cobrado na demanda executiva autuada sob 1001941-48.2018.8.26.0030, diante da falta de competência do Município de Apiaí - Descabimento - Fora das hipóteses excepcionais previstas nos, I a XXV do art. 3º daquele Diploma Legal e à mingua da existência de unidade provisória ou filial que não se confunde com a unidade da tomadora do serviço, prevalece a regra geral que estabelece a competência do Município em que se situa o estabelecimento prestador ou domicílio do prestador - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Remessa necessária, que se considera interposta e recurso voluntário do Município improvidos... (Continua)

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52 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Embargos à ação monitória. Nota fiscal. Contrato de prestação de serviços de desobstrução de tubulação. Sentença de rejeição dos embargos. Insurgência da embargante. ... (Continua)

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53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Ante o pedido de desistência, resta prejudicado o recurso.

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54 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Manutenção - Ausência de provas quanto à suficiência econômica.

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55 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Contrato «HeadHunting. Recolocação no mercado de trabalho. Pedidos de reconhecimento de arrependimento (Código de Defesa do Consumidor, artigo 49). Pretendida anulabilidade do contrato por vício de consentimento e inexistência de prestação de serviços. Improcedência. Direito de arrependimento não configurado. Contratação efetivada nas dependências da ré. Erro substancial não caracterizado. Suspeita quanto à idoneidade da apelada insuficiente para configurar erro, que, ademais, apresenta-se inescusável. Prova da efetiva prestação do serviço. Decisão mantida. Recurso improvido.

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56 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Prestação de serviços de monitoramento em condomínio - Recibos de prestação de serviços por terceiros desacompanhados de prova de aceite e de contrato válido dispondo sobre a contratação dos serviços cobrados que não preenchem os requisitos do CPC, art. 700, conforme jurisprudência do C. STJ e deste egrégio Tribunal - Efetiva prestação de serviços que demanda dilação probatória em processo de conhecimento - Documentos apresentados com a inicial que não comprovam a prestação dos serviços cobrados, nem a sua contratação - Sentença reformada - Recurso provido.

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57 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação de serviços à comunidade. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A prestação pecuniária e a prestação de serviços à comunidade consistem em penas autônomas e substitutivas, eis que previstas no rol das restritivas de direitos, dependem, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. ... (Continua)

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58 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação condenatória de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

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59 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Contratação de serviço de internet «speedy, a ser utilizado pelo autor no exercício do seu ofício de tabelião. Interrupção repentina e indevida da prestação de serviços por parte da ré. Dano configurado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Recurso provido.

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60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS RÉS CONSUBSTANCIADA EM CÉDULAS NÃO LIBERADAS, CONTUDO COM VALORES DEBITADOS EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO. FATO INCONTROVERSO DEMONSTRADO NOS AUTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS NO VALOR DE R$ 2.500,00 OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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61 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação condenatória de obrigação de fazer. Precedente recusa administrativa ao fornecimento amparada em defendida ocupação irregular do imóvel. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

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62 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RETÍFICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AUTOR QUE LEVOU O MOTOR DE SEU VEÍCULO PARA RETÍFICA EM JUNHO DE 2015, NÃO APROVOU O SERVIÇO, E RETIROU O BEM EM AGOSTO DE 2017 - ALEGAÇÃO DE QUE O MOTOR FOI ENTREGUE COM PEÇAS TROCADAS - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - FORÇOSO RECONHECER QUE O AUTOR EXTRAPOLOU O PERÍODO RAZOÁVEL PARA A RETIRADA DO BEM - EVIDENTE FALTA DE CUIDADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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63 - TJSP. Ação de restituição c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Julgamento infra petita configurado. Fundamentação da sentença insuficiente. Apreciação do mérito possível. Contrato de prestação de serviços, acessório ao compromisso de compra e venda, que perdeu seu objeto por conta de distrato. Adquirente que reconhece no distrato a própria culpa pelo insucesso do compromisso de compra e venda, cuja rescisão também frustrou o contrato de prestação de serviços. Fato que atrai a aplicação da multa prevista no contrato de prestação de serviços. Réus responsáveis pela celebração do contrato de prestação de serviços condenados à restituição parcial e simples dos valores que lhe foram repassados. Dano moral inexistente. Restituição bastante para repor as partes ao status quo ante. Recurso parcialmente provido

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64 - TJSP. Prestação de serviços. Contrato de intermediação e marketing. Cobrança de taxa de incentivo de campanha promocional pela plataforma iFood.

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65 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERNET - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Relação de consumo - Celebrados o contrato de prestação de serviços e o contrato de permanência («fidelidade) com benefícios, pelo período de 36 meses - Cabível a alteração do endereço - Caracterizada a falha na prestação de serviços - Indevida a cobrança de multa por rescisão antecipada - Inexigível o débito - Indevido o registro de inadimplência - Cabível a restituição em dobro - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 3.773,36, para excluir o registro de inadimplência, para condenar a Requerida à restituição (em dobro) do valor cobrado (R$ 8.682,60) - Não configurada a relação de consumo - Celebrado contrato de prestação de serviços de internet (que está vinculado a endereço específico) - Contrato corporativo - Válida a renovação pelo período de 36 meses (nos termos do art. 59 da Resolução Anatel número 632/2014) - Não demonstrada a impossibilidade técnica de prestação de serviços, por outro lado, não demonstrada a mora para efetuar a transferência, ônus que incumbia à Autora - Ausente falha na prestação de serviços - Rescisão antecipada do contrato a pedido da Autora - Devida a multa rescisória - Excessivo o valor da multa - Descabida a restituição (ausente o pagamento da multa) - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação à restituição de quantia e à exclusão do registro de inadimplência, e para declarar inexigível o débito no valor de R$ 1.192,8... (Continua)

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66 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 11 A 38. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Competência recursal. Alegação de descumprimento de cláusula disposta em contrato de prestação de serviços. Competência das Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 38, às quais incumbe, preferencialmente, o julgamento das ações que versem sobre contratos de prestação de serviços, nos termos da Resolução 623/13, art. 5º, II. 9 e III. 13 e §1. ... (Continua)

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67 - TJSP. Apelação. Prestação de Serviços. Rede social Instagram. Conta da autora que foi hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpe em seu nome. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso provido

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68 - TJSP. Apelação. Prestação de Serviços. Rede social Facebook. Conta da autora que foi hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpe em nome desta. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Procedência da pretensão inicial. Recurso provido

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69 - TJSP. Apelação. Prestação de Serviços. Rede social Instagram. Conta da autora que foi hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpe em seu nome. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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70 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENVOLVENDO TELEFONIA. AÇÃO COM PRECEITOS DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Prestação de serviços deficiente. Providência técnica para o correto funcionamento do serviço que somente foi informada à parte contratante meses após a contratação. Cobrança de multa pelo rompimento do contrato pela ré. Nos termos do art. 475 do CC/2002, é lícito à parte contratante solicitar a rescisão do contrato de prestação de serviços de telefonia, sem o pagamento de multa, por não ter a empresa prestadora do serviço cumprido com sua obrigação de fornecer o serviço de forma adequada e de informar a contratante quanto ao correto funcionamento das linhas de telefone, em franca violação à cláusula geral da boa-fé objetiva (art. 422 do CC/2002) e conforme a exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC/2002). Danos morais. Cabimento. Negativação indevida. Pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

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71 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Não conhecimento. Ação que versa sobre prestação de serviços de terraplanagem e compactação do solo de terreno, configurando-se prestação de serviço, matéria inserida na competência das Subseções II e III de Direito Privado do TJSP. Observância ao disposto no art. 5º, §1º da Resolução 623/2013. Jurisprudência uníssona. Recurso não conhecido, determinando a redistribuição dos autos a uma das Câmaras das Subseções II e III de Direito Privado do TJSP... (Continua)

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72 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMO CONDIÇÃO DO SURSIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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73 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviço móvel especializado por rádio e telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito e cautelar para suspensão de registro de nome em cadastro de inadimplentes. Alegação de cobrança de valores excessivos pela prestação de serviços. Ausência de prova da concreta prestação que sustente a importância exigida. Dever de pagamento por aquele serviço confessadamente utilizado e contratado. Sentença de procedência reformada. Recurso parcialmente provido.

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74 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (TELEFONIA). «AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS".

Impugnação à justiça gratuita rejeitada. Legitimidade passiva da empresa responsável pela plataforma digital incluída no pacote de prestação de serviços de telecomunicações, dado que integra a cadeia de fornecimento. Plano contratado pela parte autora que engloba serviço de valor adicionado («Goread), integrante da estrutura econômico-financeira do contrato de concessão de serviço público, segundo a Lei Geral das Telecomunicações. Ausência de alteração de valor total do pacote de serviços pela sua discriminação na fatura mensal. Abusividade inocorrente. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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75 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços. Cobrança. Sentença de procedência. Recurso da ré. Não acolhimento. Contrato de prestação de serviços de implantação de um canal de comunicação institucional («canal de denúncias). Serviço que previa a implementação, operação e gestão do sistema. Provas de extensa troca de mensagens entre as partes e de implementação do sistema. Pagamento parcial devido, proporcionalmente ao serviço prestado. Alegação de supressio. Não acolhimento. Ausência de comportamento contraditório com a cobrança. Sentença mantida. Recurso desprovido

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76 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização fundada em danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Desligamento de telefone fixo com manutenção da cobrança. Falha na prestação de serviços. Danos morais decorrentes da própria situação ampla de falha na prestação do serviço e desvio produtivo. Valor indenizatório ora fixado em R$5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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77 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PERDA DE PRAZOS PROCESSUAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS A RESCISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL INAPLICÁVEL DIANTE DA JUSTA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. DEVER DE DILIGÊNCIA RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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78 - TJSP. Prestação de serviços. Empreitada. Ação de rescisão contratual cumula com cobrança de multa ajuizada pela tomadora dos serviços. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu.

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79 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS DEMONSTRAM INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

A autora interpôs apelação sustentando cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal e reiterando falha na prestação de serviços, com pedido de condenação ao pagamento de dano moral. ... (Continua)

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80 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE PISCINA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CORRÉ

Em se tratando de relação regida pelo Código de Defesa do... (Continua)

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81 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Improcedência do pedido principal e procedência em parte do pedido reconvencional. Inconformismo da autora. Partes que celebraram contrato para prestação de serviços de empreitada para reforma da residência dos réus. Autora e seus ajudantes que consideraram inviável a prestação do serviço até o final. Autora que acusa os réus de agressões físicas e verbais. Ausência de comprovação. Determinado à autora que devolva parte proporcional do que foi pago pelos réus do serviço. Sentença mantida. ... (Continua)

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82 - STJ. Competência. Advogado. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Município. CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) . Relação de trabalho. Alcance e conceito. Julgamento pela Justiça do Trabalho quando a prestação do serviço é exercida pela pessoa física. Julgamento pela Justiça Estadual Comum quando o o serviço é prestado por sociedade de advogados (natureza mercantil da relação). CLT, art. 442. CCB/2002, art. 593, e ss.

«1. «Relação de trabalho é conceito mais amplo do que relação de emprego. Cuida-se, ademais, de conceito que já estava sedimentado em doutrina. Abrange todas as relações jurídicas em que há a prestação de trabalho por pessoa natural a outra pessoa, natural ou jurídica, tanto no âmbito de contrato de trabalho (CLT, art. 442) como, ainda, no de contrato de prestação de serviços (CCB/2002, art, 593 e ss.), e mesmo no de outros contratos, como os de transporte, mandato, empreitada etc (MALLET, Estevão. «Apontamentos sobre a Competência da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional 45 «in «Justiça do Trabalho: Competência Ampliada, coordenado por Grijalbo Fernandes Coutinho e Marcos Neves Fava, São Paulo: LTr, maio de 2005, p. 72). O termo «relação de trabalho previsto no CF/88, art. 114, I, com redação conferida pela Emenda Constitucional 45/04, não alcança a prestação de serviços realizada por pessoa jurídica, mas apenas as prestações marcadas pela pessoalidade, somente possível quando a atividade é exercida por pessoa física ou natural. A nova regra de competência abarca, pois, a prestação de serviços advocatícios, por profissional liberal pessoa física, mas não os serviços executados pela sociedade de advogados. Quando os serviços são prestados pela pessoa jurídica, a relação deixa de ser de trabalho e passa a ser essencialmente mercantil. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Fazenda Pública de Santo Amaro/BA, o suscitado.... (Continua)

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83 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização - Companhia Aérea - Contrato de prestação de serviços de transporte - Atraso em voo e má acomodação - Falha na prestação de serviços - Transtornos e aborrecimentos que não ultrapassaram os limites da vida cotidiana, a resultar em lesão ao direito da personalidade - Sentença mantida - Recurso não provido HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arcará a recorrente com os Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização - Companhia Aérea - Contrato de prestação de serviços de transporte - Atraso em voo e má acomodação - Falha na prestação de serviços - Transtornos e aborrecimentos que não ultrapassaram os limites da vida cotidiana, a resultar em lesão ao direito da personalidade - Sentença mantida - Recurso não provido HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arcará a recorrente com os honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.200,00, suspendendo-se a execução, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita.

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84 - TJSP. COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Revelia - Autora apresentou contrato de prestação de serviços e termo de adesão sem assinatura e que não indicam o valor das mensalidades - Não comprovada a contratação - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados - Celebrado contrato de prestação de serviços educacionais - Comprovada a prestação de serviços - Devido o pagamento das mensalidades - Indevida a multa prevista no art. 1.026, parágrafo segundo, do CPC - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento das mensalidades vencidas no período de julho de 2018 a dezembro de 2019 (valores históricos consignados no item «mensalidade dos boletos de fls.25/42), e para afastar a condenação da Autora ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civi... (Continua)

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85 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. PIS e COFINS. Pretensão do autor à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e conseqüente devolução das quantias pagas a título de repasse de contribuições sociais incidentes sobre a prestação de serviços de telefonia. Atuação da ré como concessionária de serviço público, sendo que o autor/consumidor foi favorecido pela prestação de serviços e deve pagar a tarifa correspondente. Política tarifária definida pela Lei 8987/1995 e organização dos serviços de telecomunicações pela Lei 9472/97. Dispositivos que estabelecem possibilidade de alteração de tarifas quando houver aumento de encargos legais ou tributários. Referidas normas que não estabelecem que a concessionária de serviço público tem a obrigação de informar sobre os valores dos tributos incidentes na formação da tarifa. Impossibilidade do Código de Defesa do Consumidor, por ser lei geral, impor à concessionária esta obrigação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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86 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. PIS e COFINS. Pretensão do autor à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e consequente devolução das quantias pagas a título de repasse de contribuições sociais incidentes sobre a prestação de serviços de telefonia. Atuação da ré como concessionária de serviço público, sendo que o autor/consumidor foi favorecido pela prestação de serviços e deve pagar a tarifa correspondente. Política tarifária definida pela Lei 8987/1995 e organização dos serviços de telecomunicações pela Lei 9472/97. Dispositivos que estabelecem possibilidade de alteração de tarifas quando houver aumento de encargos legais ou tributários. Referidas normas não estabelecem que a concessionária de serviço público tem a obrigação de informar sobre os valores dos tributos incidentes na formação da tarifa. Logo, o Código de Defesa do Consumidor, por ser lei geral, não pode impor à concessionária esta obrigação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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87 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia Fixa. PIS e COFINS. Pretensão do autor à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e conseqüente devolução das quantias pagas a título de repasse de contribuições sociais incidentes sobre a prestação de serviços de telefonia. Atuação da ré como concessionária de serviço público, sendo que o autor/consumidor foi favorecido pela prestação de serviços e deve pagar a tarifa correspondente. Política tarifária definida pela Lei 8987/1995 e organização dos serviços de telecomunicações pela Lei 9472/97. Dispositivos que estabelecem possibilidade de alteração de tarifas quando houver aumento de encargos legais ou tributários. Referidas normas que não estabelecem ter a concessionária de serviço público a obrigação de informar sobre os valores dos tributos incidentes na formação da tarifa. Impossibilidade do CDC, por ser lei geral, impor à concessionária esta obrigação. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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88 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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89 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSERÇÃO DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO QUE JULGOU PEDIDO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais, o que foi reconhecido pela Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSERÇÃO DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO QUE JULGOU PEDIDO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais, o que foi reconhecido pela Autora na inicial, sendo certo que a dívida inscrita no cadastro de inadimplentes é resultado da utilização do serviço em razão do vínculo mantido entre os litigantes. 2. A Requerida, em contestação, apresentou contrato de prestação de serviços educacionais (fls. 253/267), extrato financeiro de fls.304/307 demonstra que restaram inadimplidos os valores referentes ao parcelamento de matrícula tardia. A Autora, por sua vez, não apresentou prova da quitação do saldo devedor, de modo que o apontamento realizado é legítimo. 3. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento. lmbd

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90 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital. Consumidor. Responsabilidade contratual. Má prestação de serviços hospitalares. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«No regime do Código Civil de 1916, a responsabilidade do hospital pela má prestação de serviços tem natureza contratual. Embargos de divergência conhecidos, mas desprovidos.... (Continua)

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91 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Inexistência de comprovação de que o réu tenha contratado a prestação de serviços diretamente do autor. Elementos dos autos que demonstram que a prestação de serviços se deu pela Associação Brasileira de Defesa do Contribuinte. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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92 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e sustação de título levado a protesto - Cerceamento de defesa não ocorrente - Documentos trazidos aos autos pelas partes que, embora comprovem a contratação e prestação de serviços por parte da sociedade de advogados, atestam que a autora não havia aderido ou concordado com a transação intermediada por ela - Serviço que não foi prestado na forma ajustada pelas partes - Cobrança e protesto de título indevidos - Sentença mantida. ... (Continua)

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93 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. Contrato de prestação de serviços de monitoramento e rastreamento veicular. Demanda que não discute a posse, domínio ou negócio jurídico envolvendo o veículo, mas, sim, o contrato de prestação do serviço. Competência comum da Segunda e da Terceira Subseções de Direito Privado para o julgamento de demandas que versem sobre prestação de serviços. Parágrafo 1º do art. 5º da Resolução 623/2013. Precedente do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido. Conflito de competência suscitado.

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94 - TJRJ. Pena. Porte ilegal de arma de fogo. Prestação de serviços à comunidade. CP, arts. 43, IV e 44, § 2º. art. 14, Lei 10.826/2003, art. 14.

«Receber auxílio-doença, ainda que por motivo psiquiátrico, não torna o condenado totalmente incapacitado à prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. Se o agente estava em condições de portar arma de fogo, também poderá prestar algum serviço, compatível com a sua capacidade laborativa.... (Continua)

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95 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUTORA QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO TRABALHISTA - NECESSÁRIA A ANÁLISE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA JUSTIÇA COMUM - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA - SERVIÇO DE MARKETING DIGITAL PRESTADO - PRETENSÃO DA AUTORA EM DISCUTIR NULIDADE OU SIMULAÇÃO APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO - VIOLAÇÃO A BOA-FÉ OBJETIVA - QUEBRA DOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E CONFIANÇA - VÍCIOS OU DEFEITOS DO CONTRATO NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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96 - STJ. Competência. Advogado. Prestação de serviços advocatícios. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«As ações que tenham como causa a prestação de serviços advocatícios devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator.... (Continua)

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97 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Troca e reposição de venezianas. Cobrança. Pretensão de nulidade do boleto. Alegação de que o serviço prestado decorre de garantia do serviço anterior. Descabimento. Ausência de prova de garantia do produto ou do serviço. O silêncio às notificações extrajudiciais do autor não implica concordância com o seu conteúdo. Serviço prestado em prazo superior a 90 dias após a instalação originária, fato que caracteriza nova prestação de serviços. Vícios do produto ou do serviço não relatados. Recurso improvido.

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98 - TJSP. Apelação. Prestação de Serviços. Rede social Instagram. Conta da autora que foi hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpe em nome desta. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que não comporta alteração. Honorários advocatícios de sucumbência bem fixados. Sentença mantida. Recurso não provido

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99 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE MULTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO SERVIÇO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A RENOVAÇÃO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO - MULTA - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Contrato de prestação de serviços telefônicos com previsão de renovação automática. Referida renovação que não implica na renovação automática do prazo de fidelização (arts. 57 a 59, Resolução 632/2104, da Anatel). Multa reconhecida como indevida. Precedentes. ... (Continua)

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100 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Prestação de serviços de assessoria empresarial. Demandas contrapostas. Improcedência da ação (inexigibilidade de débito) e procedência de reconvenção (cobrança). Recurso da autora, reconvinda. Desprovimento.

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