(DOC. VP 327.2131.0263.6824)

TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Não conhecimento. Ação que versa sobre prestação de serviços de terraplanagem e compactação do solo de terreno, configurando-se prestação de serviço, matéria inserida na competência das Subseções II e III de Direito Privado do TJSP. Observância ao disposto no art. 5º, §1º da Resolução 623/2013. Jurisprudência uníssona. Recurso não conhecido, determinando a redistribuição dos autos a uma das Câmaras das Subseções

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote