Jurisprudência sobre
prestacao de servicos
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151 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS.
Sentença de procedência. Insurgência do demandado. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cabimento. Extravio do cartão que somente foi notado pelo consumidor dias após a realização das primeiras compras indevidas. Comunicação tardia da perda do cartão à instituição financeira. Transações que não destoam radicalmente do perfil de gastos do demandante. Não demonstrada falha na prestação de serviços pela instituição financeira. Caracterizada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação de serviços e o dano experimentado, afastando-se a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Inaplicável ao caso o enunciado de Súmula 479/STJ. Não demonstrada qualquer falha na prestação de serviços pelo banco, descabem os pleitos indenizatórios. Sentença reformada, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na ação de perdas e danos proposta. Apelação provida. Invertidos os ônus sucumbenciais... ()
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152 - TJSP. Ação de indenização. Prestação de serviços de cobranças de tarifas de pedágio por meio eletrônico. Sistema denominado «Sem Parar". Serviço utilizado por pessoa jurídica no desenvolvimento de suas atividades de transporte de carga. Inaplicabilidade do CDC. Alteração da modalidade de pagamento. Modificação do plano pós-pago para o pré-pago denominado «Carga Programada". Possibilidade. Expressa previsão contratual autorizando a alteração unilateral mediante prévia comunicação. Recurso provido para julgar improcedente a ação.
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153 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. APELANTE QUE AFIRMOU NAS SUAS RAZÕES QUE O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA. ENTRETANTO, O APELADO NEGOU A PRESTAÇÃO DE TAL SERVIÇO, ADMITINDO APENAS QUE SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE COM A MENSALIDADE DE NOVEMBRO DE 2020, QUANDO DESTRANCOU A MATRÍCULA DE APENAS UM DOS SEUS FILHOS. ASSIM, AO NEGAR QUE HOUVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO RECLAMADO, O APELADO TRANSFERIU À APELANTE, O ÔNUS DE PROVAR O ALEGADO. SIMPLES FATO DE SE RECONHECER A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, NÃO AFASTA O PEDIDO DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA FEITO PELO APELADO, MUITO MENOS AFASTAR O ÔNUS DE COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. NÃO É RAZOÁVEL EXIGIR DA PARTE CONTRÁRIA A PROVA DE FATO NEGATIVO POR SER EXCESSIVAMENTE DIFÍCIL DE SER PRODUZIDA OU ATÉ MESMO IMPOSSÍVEL, SENDO CONSIDERADA PELA DOUTRINA COMO PROVA DIABÓLICA. APELADO QUE COMPROVOU O PEDIDO DE TRANCAMENTO DA MATRÍCULA, AO CONTRÁRIO DA APELANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE HOUVE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DURANTE O PERÍODO RECLAMADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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154 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS COLIGADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAção indenizatória ajuizada por consumidora em face de clínica odontológica e de instituição financeira, em razão de alegada falha na prestação de serviços odontológicos, consistentes em tratamento com implantes dentários e próteses, custeados por meio de contrato de financiamento. Sentença de improcedência, com reconhecimento da legitimidade passiva da instituição financeira e ausência de falha na prestação do serviço, foi objeto de apelação. ... ()
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155 - STJ. Recurso especial. Direito cambiário e processual civil. Embargos à execução. Duplicata de prestação de serviços aceita. Contrato de empreitada. Fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos. Título causal. Prova da execução do serviço. Superveniente retirada de materiais e equipamentos computados no valor das duplicatas. Perda do substrato causal e da liquidez. Inexigibilidade do título. Recurso improvido.
«1. A duplicata de prestação de serviços é, por sua natureza, título de crédito eminentemente causal, estando sua emissão subordinada à efetiva prestação do serviço que representa. ... ()
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156 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Licenciamento de uso de programas de informática («softwares). Rescisão antecipada por parte da municipalidade seguida de suspensão da prestação de serviços. Obtenção, todavia, pela ré, em razão de ordem judicial, das senhas necessárias para a operação do sistema cuja utilização fora licenciada. Emissão de notas fiscais relativas ao serviço prestado. Admissibilidade. Continuidade dos serviços demonstrada. Ação de cobrança julgada procedente. Recursos oficial e voluntário desprovidos.
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157 - STJ. Suspensão condicional da pena. Pena privativa de liberdade. Substituição. Prestação de serviços à comunidade.
«Não há qualquer incompatibilidade na imposição de prestação de serviços à comunidade como condição do «sursis.... ()
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158 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Plano não contratado. Ação de inexigibilidade de débito c.c. restituição de quantia paga. Cobrança indevida. Falha na prestação de serviços. Pacote de serviços não solicitado pelo consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor que responde pelo risco da colocação do serviço no mercado. Pagamento a maior. Restituição em dobro. Inadmissibilidade. Necessidade de comprovação da má-fé do credor. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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159 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Prestação de serviços de telefonia fixa. Falha na prestação de serviços. Interrupção dos serviços contratados de máxima importância para o funcionamento da empresa autora. Dano moral reconhecido. Consumidor que sofre interrupção do serviço de telefonia fixa, sem justa causa, sofre, concomitantemente, indevido constrangimento, passível de reparação pecuniária mesmo que não provoque diminuição do patrimônio material. Quantum indenizatório reduzido. Valor adequado e proporcional às circunstâncias do caso. Recurso parcialmente provido.
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160 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Coleta de resíduos industriais. Descontinuidade de serviços. Interesse manifestado pela contratante. Cobrança encaminhada pela contratada. Sentença no estado da lide, dando pela procedência da demanda. Relevância de buscar melhor esclarecimento em etapa probatória. Apelo da ré. Provido, para tal fim.
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161 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DE PENA SUBSTITUTIVA. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Rogério Fernandes de Carvalho contra decisão que indeferiu pedido de alteração da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. O agravante alega impossibilidade de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade devido a lesão no joelho, bem como em razão seu horário de trabalho e por fazer fortalecimento específico para diminuir o impacto da lesão de segunda à sexta-feira, no período da noite, requerendo a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade, por uma pena pecuniária, propondo pagamento mensal de R$ 600,00, pelo mesmo período da pena corporal fixada. ... ()
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162 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Incidência de PIS e COFINS sobre a fatura de consumo do recorrente. Legalidade. Tributos que integram o custo da atividade. Manutenção da prestação de serviços com a remuneração justa. Recurso não provido.
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163 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Prestação de serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré, desprovido. Recurso da autora, a que se dá provimento... ()
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164 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - contrato de prestação de serviços educacionais - adesão a programa social (FIES) - cumprimento de todos os requisitos contratuais - falha na prestação de serviços da instituição de ensino reconhecida - danos morais verificados - valor dos honorários advocatícios mantido - sentença mantida - recurso improvido
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165 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA PELA INTERNET - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURADO -DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
Configurada a falha na prestação de serviços pelo descumprimento da prestação do serviço, a ré/apelante responde pelos danos causados à autora/apelada. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. Recurso conhecido e não provido.... ()
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166 - TJSP. MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EMBARGOS IMPROCEDENTES - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A
ação foi proposta no interregno previsto no art. 206, §5º, I, do CC. Quanto ao mais, a documentação trazida pela autora apelada se harmoniza com o período de cobrança alegado na petição inicial, existindo contrato de prestação de serviços assinado pela aluna e sua genitora e histórico escolar a comprovar a efetiva prestação de serviços. Há prova escrita hígida que demonstre o débito defendido. Sentença mantida com a majoração dos honorários de recursais, ressalvada a gratuidade de justiça. Recurso desprovido... ()
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167 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ausente comprovação nos autos de que contratação fora firmada pela genitora do demandado que não nega prestação de serviços nem impugna valores cobrados, forçoso efetue o pagamento pactuado, ausente demonstração de quitação. Recurso não provido.
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168 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cirurgia bariátrica. Cobrança de valores com base em avença de prestação de serviços médicos-hospitalares com cláusula de responsabilidade assinada pelo paciente quando de sua internação em caráter particular em nosocômio renomado. Assunção da responsabilidade com a assinatura do contrato, pelas despesas decorrentes da prestação do serviço, de acordo com o princípio da autonomia da vontade. Existência de obrigação de responder pelo valor dos serviços prestados, inclusive com a necessária permanência em UTI. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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169 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PENA PECUNIÁRIA. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A FLEXIBILIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO LEP, art. 148. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Pretende o Agravante a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em pena de prestação pecuniária. Impossibilidade. O fato de o Agravante trabalhar em uma oficina mecânica ¿de segunda a domingo¿ (sic) e precisar ¿dedicar-se ao convívio familiar em seu final de semana¿ (sic), não o exime do cumprimento de sua pena, pois a pena de prestação de serviços à comunidade permite o ajuste de horários para o seu cumprimento, possibilitando, inclusive, a sua realização em turno da noite, inclusive durante os finais de semana. Dessa forma, permite ao apenado conciliar a prestação de serviços com os demais compromissos que possui. ... ()
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170 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Execução.
O contrato de prestação de serviços assinado pela devedora e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial, com fundamento no disposto no art. 784, III e 798, I, d, do CPC, desde que comprovada a prestação dos serviços educacionais, nos termos da jurisprudência do C. STJ. Decisão agravada reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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171 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Ação condenatória de cobrança de contraprestação. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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172 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTAS E EXAMES OFTALMOLÓGICOS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL.
Processo administrativo sancionador que decidiu pela rescisão unilateral do contrato por não ter a impetrante iniciado a prestação de serviços no prazo estipulado, com a imposição de multa. Impetrante que alega violação do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Defesa administrativa apresentada que foi devidamente considerada. Impetrante que não iniciou a prestação de serviços no prazo assinalado. Ausência de ilegalidade a ensejar a intervenção do Poder Judiciário. Denegada a ordem em Primeira Instância. Sentença mantida. ... ()
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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Ausente prejudicialidade imediata no prosseguimento da execução, não há que se falar em suspensão até trânsito em julgado da ação de exigir contas, como pretende o executado. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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174 - TJSP. Ação de indenização. Rescisão de contrato de prestação de serviços. Expressamente prevista a possibilidade de rescisão sem imposição de multa ou indenização, mediante aviso prévio regularmente realizado pela requerida, a improcedência da ação era medida que impunha.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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175 - TJSP. Serviços hospitalares. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo dos corréus. Elementos coligidos aos autos que indicam que a paciente procurou internação em caráter emergencial mediante assinatura de contrato de prestação de serviços particular para tratar de moléstia cardíaca, havendo pronto atendimento pela unidade hospitalar. Prestação de serviços médicos incontroversa. Estado de perigo não configurado (art. 156 do CC). Termos do contrato dispostos de forma clara quanto ao atendimento particular. Inocorrência de vício de consentimento. O hospital integrar a rede conveniada do SUS não impede a prestação de serviços em caráter particular, não havendo que se falar em erro substancial. Sentença mantida. Apelo desprovido
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176 - TJSP. Ação Indenizatória - Contrato de prestação de serviços - Falta de fornecimento de energia elétrica - Objetos estragados - Ausência de necessidade de produção de prova pericial - Possível análise do mérito - Irregularidade não demonstrada - Ausência de prestação de serviços - possível o reconhecimento do dever de indenizar - Dano presente - Responsabilidade da empresa - Irregular Ementa: Ação Indenizatória - Contrato de prestação de serviços - Falta de fornecimento de energia elétrica - Objetos estragados - Ausência de necessidade de produção de prova pericial - Possível análise do mérito - Irregularidade não demonstrada - Ausência de prestação de serviços - possível o reconhecimento do dever de indenizar - Dano presente - Responsabilidade da empresa - Irregular comportamento - Sentença mantida - Recurso não provido.
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177 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DA AGRANTE COM A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR SANÇÃO PECUNIÁRIA. PUGNA A AGRAVANTE A CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PENA PECUNIÁRIA, POSTULANDO A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA ATÉ A DECISÃO DO PRESENTE RECURSO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Agravo em Execução Penal, interposto pela apenada Cristina Gonçalves de Faria, representada por advogado constituído, ante seu inconformismo com a decisão proferida em 06/02/2024, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, a qual indeferiu o pleito de substituição da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade por sanção pecuniária. ... ()
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178 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTO - INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO PAGA PELA AUTORA, QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes ao seu segurado para pleitear indenização do valor pago em decorrência de contratos de seguro firmados entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré, concessionária de serviço público (prestação de serviços de energia elétrica), pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, deve ser decretada a procedência da ação.... ()
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179 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTO - INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO PAGA PELA AUTORA, QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes ao seu segurado para pleitear indenização do valor pago em decorrência de contratos de seguro firmados entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré, concessionária de serviço público (prestação de serviços de energia elétrica), pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, devendo ser julgada procedente a ação.... ()
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180 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Sentença de procedência para reconhecer a inexigibilidade de débito - Apelo da requerida. Pretensão recursal cinge-se a reconhecer a legitimidade da cobrança pelos serviços extracontratuais prestados, ainda que não previstos no escopo inicial do contrato entre as partes. Após o término da prestação de serviços, as partes firmaram termo de encerramento e quitação plena, irrevogável e irretratável, extinguindo todas as obrigações contratuais. A apelante alegou a prestação de serviços adicionais fora do escopo contratual, sem apresentar comprovação de autorização expressa por escrito, conforme exigido pelo CCB, art. 619. Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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181 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTO - INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO PAGA PELA AUTORA, QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes ao seu segurado para pleitear indenização do valor pago em decorrência de contratos de seguro firmados entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré, concessionária de serviço público (prestação de serviços de energia elétrica), pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, deve ser decretada a procedência da ação.... ()
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182 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTO - INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO PAGA PELA AUTORA, QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes ao seu segurado para pleitear indenização do valor pago em decorrência de contratos de seguro firmados entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré, concessionária de serviço público (prestação de serviços de energia elétrica), pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, devendo ser julgada procedente a ação.... ()
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183 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTO - INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO PAGA PELA AUTORA, QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes ao seu segurado para pleitear indenização do valor pago em decorrência de contratos de seguro firmados entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré, concessionária de serviço público (prestação de serviços de energia elétrica), pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, devendo ser julgada procedente a ação.... ()
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184 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTO - INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO PAGA PELA AUTORA, QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes à sua segurada para pleitear indenização do valor pago em decorrência de contratos de seguro firmados entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré, concessionária de serviço público (prestação de serviços de energia elétrica), pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, devendo ser julgada procedente a ação.... ()
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185 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTO - INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO PAGA PELA AUTORA, QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes ao seu segurado para pleitear indenização do valor pago em decorrência de contratos de seguro firmados entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré, concessionária de serviço público (prestação de serviços de energia elétrica), pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, devendo ser julgada procedente a ação.... ()
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186 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Contrato firmado entre as partes para prestação de serviços de entrega «motoboy - Entregador que foi bloqueado da plataforma de prestação de serviços da ré - Autonomia privada e liberdade de contratar - Inexistência de obrigação de contratar por parte dos réus - Requeridos que comprovaram a infringência de cláusulas contratuais por parte do entregador - Regular bloqueio de acesso à plataforma da ré, direito ínsito à livre iniciativa - Ausência de responsabilidade por danos morais e lucros cessantes - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios, observada a gratuidade concedida ao autor.
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187 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Prestação de serviços de energia elétrica. Sentença. Título executivo. Possibilidade de execução nos próprios autos. Aplicação dos arts. 475-J e 475-N I do CPC/1973. Agravo de instrumento provido.
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188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. INESXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO REFERENTE AOS CRÉDITOS REPRESENTADO PELAS NOTAS FISCAIS APONTADAS NA INICIAL. DECRETO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COBRANÇA E PAGAMENTO REFERENTE A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE VISA DISCIPLINAR A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUE NÃO PODE SERVIR PARA IMPOR AOS PRESTADORES DE SERVIÇO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.
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189 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DE PENA SUBSTITUTIVA. IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em pena pecuniária. A defesa alega que a agravante possui problemas de saúde e trabalha, o que inviabiliza o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. ... ()
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190 - TJSP. Prestação de serviços médicos - Ação de cobrança em fase de cumprimento definitivo de sentença - Alegação de impenhorabilidade de imóvel pertencente à executada locado para um restaurante - Impossibilidade - Proteção da Lei 14.334/2022 concedida aos bens utilizados na prestação de serviços de saúde - Agravo de instrumento improvido
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191 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA -
Prestação de serviços advocatícios - Improcedência - Magistrado que entendeu inexistir prova de prestação de serviços a favor de empresa durante período em que se encontrava em recuperação judicial - Fundamentos pautados na afirmação de que em relação à ação de cumprimento de sentença 0002304-07.2007.8.26.0493, a desconstituição da constrição do imóvel visava unicamente a defesa dos interesses dos sócios e quanto ao ajuizamento de ação rescisória 2013206-23.2018.8.26.0000 (02/02/2018), esta se deu posteriormente ao decreto de quebra (01/02/2017) - Ausência de prova de prestação de serviços à empresa em data anterior ao decreto falimentar e de contratação de seus serviços após o decreto falimentar - Decisão mantido - Recurso desprovido. ... ()
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192 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Serviço de despachante. Falha na prestação de serviços evidenciada. Efeitos da revelia evidenciados (CPC/2015, art. 344). As partes devem respeitar, tanto na formação, como na execução do contrato, os princípios gerais do Direito, consagrados no Código Civil, a probidade e a boa-fé objetiva (art. 422 do Cód. Civil). Danos morais, todavia, não evidenciados. Aborrecimentos que não ultrapassaram a esfera negocial. Sucumbência recíproca, a teor do CPC, art. 86, caput. Procedência parcial mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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193 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331/TST, IV. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM PROVEITO DE VÁRIAS EMPRESAS CONCOMITANTEMENTE. 1 .
A Súmula 331/TST, IV não faz restrição à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que houve a prestação de serviços concomitante a vários tomadores de serviços, bastando apenas que as empresas tenham se beneficiado diretamente da força de trabalho do empregado. Nesse contexto, esta Corte Superior orienta-se no sentido de que a prestação de serviços simultânea a várias empresas não afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária de cada uma delas, sob pena de constituir enriquecimento ilícito das reclamadas. 2. A decisão do Tribunal Regional afastando a subsidiariedade das empresas rés sob o fundamento de que não foram delimitados os períodos de prestação de serviços a cada uma delas vai de encontro ao entendimento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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194 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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195 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA «UNIESP PAGA". PRESCRIÇÃO.
Hipótese que versa sobre inadimplemento contratual, não defeito do serviço, no seu sentido técnico. A jurisprudência da Corte e do STJ, nesses casos, entende que o lapso extintivo se modula pelo prazo decenal, não ultimado quando da propositura. Prescrição que não se concretizou na espécie. Preliminar repelida. ... ()
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196 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização morais. Prestação de serviços bancários. Golpe da falsa central de atendimento. Correntista não atuou com as cautelas necessárias, o que possibilitou a realização das transações questionadas. Inexistência de falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação do serviço e o dano informado (art. 14, §3º, II, do CDC). Declaração de inexigibilidade do débito, restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais. Descabimento. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido
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197 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -
Prestação de serviços de ensino - Cobrança de mensalidades de curso de graduação - Sentença de procedência - Incontroversas a relação jurídica havida entre as partes, a prestação de serviços pela autora ao réu e a não renovação do FIES do estudante no semestre cobrado nesta ação - Dever do aluno de arcar com o pagamento pelo serviço prestado, devendo eventual questionamento acerca do financiamento ser resolvida junto ao banco representante do FNDE - Manutenção da sentença - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento... ()
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198 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS.
Duplicatas. Protesto por indicação. Comprovada justa causa para a emissão dos títulos. Contrato de prestação de serviços de disponibilização de mão de obra. Prestação de serviços comprovada. Alegada ausência de apresentação de documentos que não desobriga à remuneração pelo período em que disponibilizado o serviço. Exceção do contrato não cumprido que exige proporcionalidade entre as obrigações, inexistente na hipótese. Protesto devido. Improcedência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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199 - TJSP. Execução por título extrajudicial - Legitimidade passiva - Ação de execução por quantia certa, fundada em contrato de prestação de serviços, em nota fiscal de prestação de serviços e em respectivo boleto bancário - Agravante executada que é administradora do condomínio que firmou o contrato de prestação de serviços com a agravada - Condomínio que figurou como tomador dos serviços na nota fiscal, assim como pagador no boleto bancário - Agravante que é mera mandatária do condomínio, não tendo atuado em nome próprio - Precedentes do TJSP - Reconhecida a ilegitimidade passiva da agravante.
Execução por título extrajudicial - Requisitos - Art. 784, III, do atual CPC - Contrato de prestação de serviços que embasa a execução que foi subscrito apenas por uma testemunha - Instrumento que não pode ser reputado como título executivo extrajudicial - Precedentes do STJ e do TJSP - Falta de título executivo eficaz que constitui matéria que deve ser conhecida de ofício - Art. 485, § 3º, do atual CPC - Inexistência de título com eficácia executiva, nos moldes do art. 783 do atual CPC - Carência da ação - Falta de interesse processual - Art. 803, I, do atual CPC - Anulada, de ofício, a execução, com fulcro no art. 485, VI, do atual CPC - Extinção do processo - Perda do objeto do agravo - Agravo prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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200 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços bancários. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Golpe da falsa central de atendimento. Correntista não atuou com as cautelas necessárias, o que possibilitou a realização da transação questionada. Inexistência de falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação do serviço e o dano informado (art. 14, §3º, II, do CDC). Restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais. Descabimento. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido
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