(DOC. VP 176.2835.2000.9200)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Plano não contratado. Ação de inexigibilidade de débito c.c. restituição de quantia paga. Cobrança indevida. Falha na prestação de serviços. Pacote de serviços não solicitado pelo consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor que responde pelo risco da colocação do serviço no mercado. Pagamento a maior. Restituição em dobro. Inadmissibilidade. Necessidade de comprovação da má-fé do credor. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote