(DOC. VP 589.9085.3361.8800)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame João Vitor Rodrigues Cardassi foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por duas prestações pecuniárias, por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». O réu recorreu em busca da desclassificação para o art. 28 da mesma lei, alegando ser usuário e não traficante, e a substituição das prestações pecuniárias por prestação de serviços comunitários devido à sua condição financeira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão

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