(DOC. VP 247.2354.0221.5647)

TJSP. MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EMBARGOS IMPROCEDENTES - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

ação foi proposta no interregno previsto no art. 206, §5º, I, do CC. Quanto ao mais, a documentação trazida pela autora apelada se harmoniza com o período de cobrança alegado na petição inicial, existindo contrato de prestação de serviços assinado pela aluna e sua genitora e histórico escolar a comprovar a efetiva prestação de serviços. Há prova escrita hígida que demonstre o débito defendido. Sentença mantida com a majoração dos honorários de recursais, ressalvada a grat

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