Jurisprudência sobre
prestacao de servicos
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401 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Duplicatas. Contrato de prestação de serviços mecânicos. Aquisição de peças. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.
1. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. O julgador deve indicar de forma clara as razões de seu convencimento, não se exigindo exaustiva fundamentação de sua decisão.2. Nulidade de citação não demonstrada. Citação realizada na sede social da ré, a qual não demonstrou o encerramento informal de suas atividades, bem como que a pessoa devidamente identificada no Aviso de Recebimento não integra o seu quadro de funcionários e colaboradores. Citação válida. 3. A duplicata sem aceite, por documentar um crédito decorrente de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, deve estar acompanhada do comprovante da entrega da mercadoria ou da prova da prestação do serviço, sob pena de ser declarada nula.4. Restando demonstrada a prestação de serviços mecânicos e a aquisição de peças veiculares correlatas, contratados pela ré, que ensejaram o saque das cambiais, bem como, a sua inadimplência, através do conjunto probatório harmonioso produzido, não há como afastar a higidez dos títulos, mormente em razão da confissão do substrato fático decorrente da revelia. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORO DE ELEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
-Contrato paritário- Cláusula de eleição de foro - Facultatividade - Prestadora de serviços técnicos de sondagem que não se enquadram como consumidora - Ausência de abusividade: - Em se tratando de contrato paritário, consistente em prestação de serviços, não há o enquadramento da parte como consumidor, e, portanto, incabível o reconhecimento de nulidade de cláusula de eleição de foro. ... ()
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403 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA.
Prova da contratação e da prestação de serviços. Obrigação de pagamento que competia a embargante. Inexistência de fundamento a amparar o pedido da embargante para inclusão dos valores gastos com a contratação de terceira empresa para fiscalizar o trabalho realizado pela embargada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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404 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Incidente de cumprimento de sentença condenatória. Concurso de credores. ... ()
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405 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame - Agravo em Execução interposto contra decisão que negou a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária e converteu as penas alternativas em privativa de liberdade devido ao descumprimento. O agravante alega que, após superar dependência química, retomou suas obrigações. Busca o restabelecimento das penas restritivas de direitos e a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. ... ()
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406 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331/TST, IV. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES .
Nos termos da Súmula 331/TST, IV, «o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". A prestação de serviços simultânea a vários tomadores não constitui óbice à aplicação do verbete. A responsabilidade do tomador está limitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .... ()
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407 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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408 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Descabimento. Contrato. Prestação de Serviços Advocatícios. Ação indenizatória. Contrato não amparado pelas normas do CDC. Prestação de serviços sob a égide do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8906/94) . Precedentes do STJ. Cláusula de eleição de foro entabulada livremente entre as partes. Validade. Reconhecimento. Exceção de incompetência acolhida. Recurso provido.
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409 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.
Ação condenatória de cobrança. Contrato de prestação de serviços de valor adicionado. Veiculação eletrônica de informações e mensagens pré-gravadas. Serviço «Disque 900". Comissão incidente sobre a receita obtida pelos serviços. Sentença de improcedência. Acolhida preliminar de coisa julgada material. Insurgência da autora. ... ()
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410 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Loteamento. Taxa de manutenção. Sentença que declara a ausência de prova da prestação de serviço. Inconformismo da autora. Ação civil pública que não induz litispendência e não impede o julgamento desta ação. Exegese do Lei 7347/1985, art. 21 e CDC, art. 104. Loteamento que se equipara a condomínio de fato. Possibilidade. Irrelevância de serem os beneficiários associados ou não. Réus reconhecem a prestação de serviços de vigilância. Atuação efetiva da associação. Obrigação de pagar caracterizada. Comprovada a prestação de outros serviços. Benefício presumido. Liminar deferida em ação civil pública que não tem o condão de impedir o prosseguimento da ação. Provimento ao recurso.
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411 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Pedido de tutela recursal deferido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em mandado de segurança impetrado por Viação Princesa D´Oeste Ltda contra ato de Autoridade Tributária do Município de Jundiaí/SP, visando à suspensão do cancelamento dos alvarás para prestação de serviços de transporte. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de inscrição municipal para concessão de alvará de prestação de serviços de transporte intermunicipal, considerando a retenção do ISSQN na fonte pela tomadora dos serviços. III. Razões de Decidir 3. A documentação nos autos comprova a retenção do ISS pela tomadora dos serviços, Suzer Brasil Ltda, o que desautoriza, em análise própria desta fase processual, o cancelamento dos alvarás pela Municipalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A retenção do ISS pela tomadora dos serviços dispensa a inscrição municipal para prestação de serviços de transporte intermunicipal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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412 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Construção em terreno próprio e com recursos próprios, compromissando à venda unidades habitacionais. Fato gerador do ISSQN consistente na prestação de serviços. Inocorrência. Hipótese de incorporação imobiliária direta, em que o incorporador constrói em terrenos de sua propriedade, conforme suas próprias especificações, por sua conta e risco, para venda futura, ausente a prestação de serviços a terceiros. Não-incidência do tributo. Recurso provido.
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413 - TJSP. Posse de arma com numeração suprimida - Autoria e materialidade bem demonstradas - Réu confesso - Sem insurgência nesses pontos.
Reprimenda bem dosada, sem reclamo de alteração - Regime aberto acertado. Substituição da pena aplicada por prestação de serviços e prestação pecuniária - Reforma - Possibilidade - Incompatibilidade do cumprimento de prestação de serviços com o horário de trabalho do réu - Adequação para prestação pecuniária e multa. Provimento recursal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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414 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VENDA E COMPRA PELA INTERNET, ATRAVÉS DE PLATAFORMA DIGITAL «MERCADO LIVRE - CANCELAMENTO DE COMPRAS NA PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO ÀS ALEGADAS REGULARIDADES DA CONDUTA DA RÉ - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, art. 85, § 11).
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415 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.
Ação condenatória de cobrança e ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Julgamento conjunto. Tratamento não iniciado. Inscrição de dívida em órgão de proteção ao crédito. Sentença de improcedência da ação condenatória de cobrança e procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito. Insurgência do prestador de serviço. ... ()
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416 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MEROS ABORRECIMENTOS DO DIA A DIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
I -Não se reconhece o direito à indenização por danos morais quando, embora indevida a cobrança do débito, configurando o defeito na prestação do serviço, não há a inclusão dos dados do consumidor em cadastro de órgão de proteção ao crédito ou a existência de circunstâncias excepcionais hábeis a ensejar a ofensa aos direitos da personalidade. ... ()
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417 - TJSP. Prestação de serviços de tecnologia da informação. Ação de cobrança. Embora tenha havido a prestação de serviços, todos foram decorrentes de propostas informais, discutidas por meio de e-mails, inexistindo um documento formal que concatene a regulação da relação negocial, o que impede que a prestação de serviços seja protegida por multa rescisória, como pretende a autora. Ademais, os elementos dos autos indicam que própria autora deu causa ao desgaste da relação contratual, bem como criou óbices a partir do pedido de rescisão do contrato, durante o processo de migração dos serviços para outra empresa contratada. Outrossim, o perito foi categórico ao afirmar que não há relatos de serviços realizados na condição de extracontratuais, reclamados pela requerente, a qual busca, com esta ação, o pagamento pelos serviços prestados nos meses de novembro e dezembro de 2019, ou pagamento das multas contratuais por rescisão antecipada. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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418 - TJSP. Ação monitória. Prestação de serviços médicos. Cobrança de exame não reembolsado pelo plano de saúde. Falta de informação clara e precisa ao consumidor. Falha na prestação de serviços por parte da clínica autora. Nulidade do título emitido. Protesto indevido. Danos morais caracterizados. Improcedência da ação monitória e procedência do pedido reconvencional. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO
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419 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade, no regime inicial aberto. Inconformismo ministerial, ante a não fixação de prestação de serviços à comunidade como condição especial do regime aberto. Descabimento. A prestação de serviços à comunidade constitui pena autônoma, que substitui a privativa de liberdade, não podendo ser aplicada cumulativamente a esta. Recurso desprovido.
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420 - TJSP. Pena restritiva de direitos. «Bis in idem. Caracterização. Descumprimento, conversão em pena privativa de liberdade no regime aberto. Imposição como condições especiais de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Inadmissibilidade. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, não podendo ser aplicadas conjuntamente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida para afastar a prestação de serviços à comunidade como condição especial da pena privativa de liberdade.
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421 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À TOMADORA . Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À TOMADORA . Vislumbrada ofensa ao CLT, art. 818, I, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À TOMADORA . Ao pretender a responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços, é ônus da reclamante comprovar que lhe prestou serviços no período em que vigorou o contrato de terceirização, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (CLT, art. 818, I). Recurso de revista conhecido e provido .
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422 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Prestação de serviços de telefonia - Cancelamento do contrato após o decurso do prazo de vigência de fidelização - Multa indevida - Contrato de prestação de serviços que não se confunde com o de fidelização (art. 57, § 3º, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução 632/2014, da Anatel) - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido
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423 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À TOMADORA . Reconhecida a transcendência política da matéria, afasta-se o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impondo-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À TOMADORA . Vislumbrada ofensa ao art. 373, I do CPC, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À TOMADORA . Ao pretender a responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços, é ônus do reclamante comprovar que lhe prestou serviços no período em que vigorou o contrato de terceirização, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (CLT, art. 818, I). Recurso de revista conhecido e provido .
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424 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. DENUNCIADO CONDENADO A 04 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. RECURSO DEFENSIVO ¿ PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - A BASILAR FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA 03 MESES DE DETENÇÃO, ASSIM, INCABÍVEL APLICAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ. - QUANTO À REDUÇÃO DAS HORAS ESTIPULADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ¿ NOS TERMOS DO CP, art. 46 A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS É APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES SUPERIORES A SEIS MESES DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, PORTANTO, CABÍVEL O AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO. ¿ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, AFASTANDO-SE, DE OFÍCIO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
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425 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO EMPRESARIAL. MULTA PELA RESILIÇÃO UNILATERAL. Existência de recurso anterior distribuído a esta mesma C. 31ª Câmara de Direito Privado, sob a relatoria de outro Desembargador. Prevenção configurada, na forma do art. 105, caput e §3º, do Regimento Interno do E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
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426 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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427 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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428 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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429 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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430 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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431 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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432 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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433 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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434 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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435 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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442 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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443 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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444 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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445 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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446 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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447 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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448 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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449 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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450 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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