(DOC. VP 843.3570.0346.9912)

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação condenatória de cobrança. Contrato de prestação de serviços de valor adicionado. Veiculação eletrônica de informações e mensagens pré-gravadas. Serviço «Disque 900". Comissão incidente sobre a receita obtida pelos serviços. Sentença de improcedência. Acolhida preliminar de coisa julgada material. Insurgência da autora. - Nulidade da sentença. Não ocorrência. Ato judicial dotado de fundamentação suficiente. Rejeição. - Alegada falta de identidade com o pedido obj

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