Jurisprudência sobre
prestacao de servicos
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301 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços de marketing digital - Contrato de prestação de serviços assinados digitalmente pelas partes - Troca de e-mails que permite concluir que houve reconhecimento inequívoco do débito pela ré - Sentença reformada - Recurso provido para julgar procedente o pedido, com inversão dos ônus sucumbenciais
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302 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTO - INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO PAGA PELA AUTORA, QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes à sua segurada para pleitear indenização do valor pago em decorrência de contratos de seguro firmados entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré, concessionária de serviço público (prestação de serviços de energia elétrica), pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, deve ser decretada a procedência da ação.... ()
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303 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO. ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA. PEDIDO DECLARATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
É da parte autora o ônus de comprovar o pagamento de débito, sob pena de improcedência do correspondente pedido de declaração de inexigibilidade. No caso, a parte autora não juntou comprovante de pagamento da fatura com vencimento em julho de 2021, razão por que está correto o decreto de improcedência do respectivo pedido declaratório de inexigibilidade.... ()
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304 - STJ. Cooperativa. UNIMED. Médicos associados. Prestação de serviços. Cláusula de exclusividade. Validade. Precedentes do STJ.
«O médico associado à cooperativa está obrigado a obedecer ao seu estatuto. Se esse contém cláusula que prevê a exclusividade de prestação de serviços, devem os médicos associados abster-se de prestar serviços em entidade congênere.... ()
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305 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Contrato de prestação de serviços educacionais. Cobrança indevida e inclusão do nome da autora em cadastro de maus pagadores. Procedimento irregular a caracterizar lesão extrapatrimonial. Indenização devida. Recurso desprovido... ()
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306 - TRT18. Prestação de serviços. Licitude.
«A lei não proíbe a prestação de serviços por empresas, mas veda a contratação de trabalhadores por empresa interposta (CLT, art. 9º).... ()
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307 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Inserção indevida dos dados do consumidor em órgãos de proteção ao crédito - Dano «in re ipsa - Quantificação - Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO.
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308 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO POR INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ.
-Pedido de improcedência da ação. Alegação de que não houve falha na prestação de serviços, e que o reparo do elevador não foi realizado porque a autora não aprovou o orçamento. Não acolhimento. As provas coligidas aos autos, quais sejam, documentais e testemunhais, corroboram a alegação de falha na prestação dos serviços da ré. Evidenciado que o contrato prestação de serviços não foi honrado, pertinente a sua rescisão, bem como a declaração de inexigibilidade das notas fiscais emitidas pela ré após janeiro de 2022. Correta a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, porque a necessidade da troca do quadro de comando do elevador decorreu da falha na prestação dos serviços. Precedente desta Corte. Sentença mantida. ... ()
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309 - TJMG. Execução fiscal. Embargos do devedor. Tributário. Taxa de serviços urbanos. Prestação de serviços inespecíficas. Impossibilidade. CF/88, art. 145, II.
«Taxa exigida pela prestação de serviços inespecíficos, não mensuráveis, indivisíveis e insuscetíveis de serem referidos a determinado contribuinte não se compatibiliza com o disposto no CF/88, art. 145, II.... ()
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310 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Internet banda larga. Inviabilidade técnica da instalação comprovada. Falha da concessionária na prestação de serviços. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.
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311 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Internet banda larga. Inviabilidade técnica da instalação comprovada. Falha da concessionária na prestação de serviços. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.
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312 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. Prestação de serviços de portaria e limpeza em condomínio. Procedência do pedido. Insurgência da requerida. Inadmissibilidade. Não demonstrado o descumprimento contratual por parte da contratada, Inteligência do CCB, art. 476. Renovação do contrato. Rescisão antecipada injustificada que enseja o pagamento da multa estabelecida no contrato. Decisão preservada.
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313 - STJ. Pena. Suspensão condicional. «Sursis. Condições. Prestação de serviços a comunidade.
«O «sursis, consoante a reforma penal (Lei 7.209/84) , deixou de ser mero incidente da execução para ser espécie de pena. Nenhuma incompatibilidade de a prestação de serviços à comunidade ser incluída como condição.... ()
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314 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis. Condições. Prestação de serviços à comunidade.
«O «sursis, consoante a reforma penal (Lei 7.209/84) , deixou de ser mero incidente da execução para ser espécie de pena. Nenhuma incompatibilidade de a prestação de serviços à comunidade ser incluída como condição.... ()
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315 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis. Condição. Prestação de serviços à comunidade.
«O «sursis, consoante a reforma penal (Lei 7.209/84) , deixou de ser mero incidente da execução para ser espécie de pena. Nenhuma incompatibilidade de a prestação de serviços à comunidade ser incluída como condição.... ()
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316 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. CONFISSÃO DA PARTE RÉ DE QUE A RELAÇÃO INEXISTE. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Há de se acolher pedido declaratório de inexistência de relação jurídica se a parte ré, na contestação, confessa tal fato.
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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RIO-URBE - PROVA CABAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REFORMA DO JULGADO.
Embargos à execução de título extrajudicial consistente em contrato administrativo de prestação de serviços de manutenção predial e de equipamentos de unidades de saúde. Irresignação da embargante à execução baseada na legitimidade passiva da Rio-Urbe e na desobediência ao rito previsto na Lei 4.320/1964 para o pagamento da verba. Acolhimento dos embargos para julgar extinta a execução ao argumento da inexistência de prova da prestação do serviço. Legitimidade da Rio-Urbe, contratante do serviço prestado. Jurisprudência do STJ. Título executivo que atende ao disposto no CPC, art. 783. Títulos contra a Fazenda Pública contam com requisitos específicos, sendo exigida emissão de notas de empenho e efetiva comprovação de prestação de serviço. Atendimento da formalidade. Execução deve seguir. Rejeição dos embargos. Revisão do panorama sucumbencial. Provimento do recurso.... ()
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318 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços. Rastreamento de veículo. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré.
Contrato de prestação de serviços de monitoramento veicular, estabelecendo o pagamento do valor indicado na cláusula penal somente em caso de não localização do veículo quando houver falha na prestação dos seus serviços. Ausência de falha na prestação dos serviços. A não localização do bem, por si só, não implica a obrigação no pagamento da cláusula penal pela ré. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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319 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Pacote de turismo referente a congresso em países estrangeiros. Autora impedida de viajar. Ausência de visto consular. Providência de responsabilidade da passageira/autora (CDC, art. 14, § 3º, II). Reconhecimento. Prestação de serviços defeituosa. Inocorrência. Apelada alertada da necessidade de visto. Danos não evidenciados. Indenizações indevidas. Recurso provido, com observação.
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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALOR CONSTRITO JUDICIALMENTE. AFIRMAÇÃO DE QUE A QUANTIA PERTENCE A TERCEIROS. INVIABILIDADE DE DEFESA DE ALEGADO DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (CPC, art. 18). AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO §3º, DO CPC, art. 854. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL. NECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
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321 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REDES SOCIAIS. ANÚNCIO DE EMPRÉSTIMO VEICULADO NA PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO (FACEBOOK). GOLPE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECONHECIDA. FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO FACEBOOK ADS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIGURADA A FALHA DO SERVIÇO FACEBOOK ADS POR ADMITIR A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIO Ementa: RECURSO INOMINADO. REDES SOCIAIS. ANÚNCIO DE EMPRÉSTIMO VEICULADO NA PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO (FACEBOOK). GOLPE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECONHECIDA. FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO FACEBOOK ADS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIGURADA A FALHA DO SERVIÇO FACEBOOK ADS POR ADMITIR A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. É dever das empresas que fornecem bens e serviços ao público em geral se estruturarem adequadamente para tratarem com respeito aqueles com quem têm negócios. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. 2. Considerando-se a obrigação de segurança dos usuários nas redes sociais, afigura-se a falha da prestação de serviços do «Facebook Ads a veiculação de anúncio fraudulento do Nubank, vindo a consumidora a ser redirecionada para o WhatsApp, estabelecendo contrato direto com o fraudador que obteve vantagem indevida ao induzi-la a fornecer seus dados com a promessa de empréstimo, vindo, em seguida, a realizar operações bancárias com o produto deste em favor de terceiros, em cumprimento das orientações do fraudador. 3. Configurada a falha na prestação de serviços, nasce o direito de o consumidor ser ressarcido dos danos materiais no montante de R$ 19.044,00, referente à somatória das operações fraudulentas. 4. O anúncio fraudulento no Facebook com o intuito de enganar os usuários dessa rede social configura dano moral na modalidade «in re ipsa, principalmente pela falha na prestação de serviços que possibilita o uso da plataforma por criminosos. 5. Configurados os danos morais, o arbitramento do quantum indenizatório de R$ 2.000,00, se mostra dentro dos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar a justa reparação pelos danos suportados pela parte ofendida, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 10% do valor da condenação.
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322 - TJSP. Agravo em Execução - Sentenciado que foi condenado à pena privativa de liberdade e multa, tendo sido a pena corpórea substituída por duas penas restritivas de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - R. decisão recorrida que indeferiu o pleito de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra pena de prestação pecuniária.
Recurso Defensivo buscando a reforma da r. decisão - Patamar da pena imposta no édito condenatório que indica ser mais adequada ao caso concreto a prestação de serviços à comunidade, em conformidade ao CP, art. 46 - Lei 7.210/84, art. 148, que autoriza ao Juiz da Execução tão somente a modificação da forma de cumprimento da restritiva de direitos, inexistindo previsão de alteração da natureza da pena imposta - Eventual alteração da restritiva de direitos que atentaria contra a coisa julgada material - R. decisão que deve ser mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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323 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SUBCONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO.
Restando demonstrado nos autos que a autora foi contrata pela primeira ré para prestação de serviços em favor da segunda ré (subcontratação), deve ser mantida a sentença que condenou ambas as rés, solidariamente, ao pagamento dos serviços prestados.... ()
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324 - STJ. Competência. Administrativo. Trabalhista. Contrato individual de prestação de serviços. Regime jurídico. CLT. Fazenda Pública Estadual. Rescisão. Competência.
«Qualquer contrato individual de trabalho, mesmo nominado de «prestação de serviços sujeita-se, obrigatoriamente ao regime jurídico da CLT, que contém as regras de proteção do trabalho assalariado, sendo da competência da Justiça do Trabalho a ação em que se discute os direitos decorrentes da ruptura do pacto, mesmo que seja parte ente da Administração Pública Estadual.... ()
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325 - TRT18. Prestação de serviços incontroversa. Relação de emprego. Ônus da prova.
«Admitida a prestação de serviços, é do tomador o ônus de provar a inexistência da relação de emprego.... ()
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326 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Prestação de serviços de telefonia - Cancelamento do contrato após o decurso do prazo de vigência de fidelização - Multa indevida - Contrato de prestação de serviços que não se confunde com o de fidelização (art. 57, § 3º, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução 632/2014, da Anatel) - Inscrição do nome da autora, pessoa jurídica, nos cadastros de proteção ao crédito, sem prova de regularidade da dívida - Falha na prestação de serviços reconhecida - Danos morais configurados - Mantido o valor da indenização por danos morais arbitrado em primeiro grau, considerando o grau de culpa, o dano causado e as condições econômicas das partes, observadas as peculiaridades do caso e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido
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327 - TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de serviços - Cobrança. ... ()
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328 - TRT2. Relação de emprego. Prestação de serviços por pessoa jurídica. Possibilidade. CLT, arts. 2º e 3º.
«É possível a prestação de serviços por pessoa jurídica a outra empresa desde que não estejam presentes os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º e não exista fraude.... ()
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329 - TJRJ. Furto. Impulso telefônico. Pena fixada no mínimo. Prestação de serviços à comunidade. CP, art. 155, § 3º.
«A resposta penal pode ser amenizada, porque a elevação da pena base foi motivada por informação contida no interrogatório, sem comprovação, inclusive, do resultado, daí sua acomodação no mínimo legal, 1 ano de reclusão e 10 DM, cancelando-se, em conseqüência, a pena restritiva de limitação de final de semana, subsistindo somente a de prestação de serviços à comunidade.... ()
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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - COBRANÇA -
Decisão agravada julgou extinto o processo em relação ao Requerido Município de São Simão, por reconhecimento da ilegitimidade processual - Prestação de serviços médicos realizada antes da intervenção municipal - Ausente a assunção dos débitos anteriores pelo ente municipal - Caracterizada a ilegitimidade processual do Requerido Município - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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331 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTOS. Prestação de serviços. Projetos elétricos. Perícia designada. Determinação de exibição de documentos para elaboração do laudo. Autora que exibiu parcialmente os documentos. Ré que pretende dilação de prazo para acostar os croquis, expedição de ofícios, bem como esclarecimentos da perita. Admissibilidade. Oportunidade que lhe deve ser concedida para comprovar os fatos constitutivos de suposto crédito.
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332 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Pretensão de restabelecimento do serviço interrompido. Corte do serviço em razão da falta de pagamento de faturas regulares. Inadimplemento incontroverso, sendo apresentada reconvenção pela empresa concessionária. Possibilidade da interrupção. Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços. Possibilidade da concessionária interromper o fornecimento de água e coleta de esgoto, não vulnerando o CDC, art. 22, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Ação improcedente, julgado procedente o pedido reconvencional. Recurso desprovido.
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333 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Contrato de prestação de serviços. Ausência de prova efetiva da prestação dos serviços após a notificação da ré pelos proprietários. Pagamentos feitos a quem de direito (Cód. Civil, art. 309). Cobrança indevida, sob pena de enriquecimento indevido. Justiça gratuita. Indeferimento, por absoluta ausência de prova. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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334 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO ONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Celebrado contrato de prestação de serviços de assessoria e consultoria empresarial (em 08 de novembro de 2018) - Contrato estabelece a obrigação de ressarcimento em caso de insucesso (obrigação de resultado) - Caracterizado o inadimplemento contratual - Não demonstrada a transferência do valor exato indicado pela Autora - Comprovantes de pagamento anteriores à assinatura do contrato (e em nome de terceiros) - Embora evidenciada a existência de negócio jurídico anterior à assinatura do contrato, não comprovada a existência de disposições específicas quanto ao pagamento de entrada e devolução de valores - Descabida a restituição de valores - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a resolução do contrato de prestação de serviços de assessoria e consultoria empresarial - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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335 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Pedido de substituição pela entrega de cestas básicas a entidade assistencial. Inadmissibilidade. A pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade é prevista em lei e decorreu de decisão proferida em juízo de conhecimento. Título executivo imutável protegido pela coisa julgada. Recurso improvido.
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336 - STJ. Tributário. Seguridade social. COFINS. Sociedades civis de prestação de serviços. Isenção. Súmula 276/STJ. Lei Complementar 70/91, art. 6º, II. Lei 9.430/96, art. 56.
«As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado. (Súmula 276/STJ).... ()
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337 - TJSP. Prestação de serviços. Cobrança de multa e juros por atrasos nos pagamentos. Sentença de procedência. Inadimplemento no termo. arts. 394 e 395 do CC. Previsão de encargos da mora. Remissão tácita. Art. 385 CC. Não caracterização pelos elementos de prova. Notificações apresentadas. Impugnação genérica de excesso, sendo correta a base de cálculo. Recurso desprovido, com observação.
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338 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de procedência. Alegação da ré de que não sabia que seria atendida em regime particular e que não foi informada sobre ausência de cobertura de seu plano de saúde que se mostra inverídica, já que assinou instrumento negocial expresso para eventual «reembolso de despesas hospitalares contendo tais informações. Nulidade da cobrança por falta de orçamento prévio. Inocorrência. Termo negocial de prestação de serviços que indicava expressamente a existência de tabela de preços praticada pelo nosocômio autor, instruída a pretensão do autor, ademais, com nota fiscal discriminando absolutamente todos os serviços e gastos. Natureza da prestação de serviços (cirurgia médica) que impede a prévia discriminação exaustiva de todos os materiais futuramente necessários no procedimento. ... ()
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339 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA
-Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Contrato de prestação de serviços de saúde - Rescisão contratual imotivada, com alegação de inobservância do contrato, com relação ao período de aviso prévio, causando-lhe prejuízo financeiro - Pedido de tutela de urgência para compelir a agravada a dar cumprimento do contrato, convocando a agravante à regular prestação de serviços nas mesmas condições que entabulada desde o início do contrato - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300. ... ()
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340 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Ação indenizatória por danos materiais - Contrato de Prestação de serviços por empreitada de obras de construção civil - Gramado sintético e relacionados - Quadra de futebol Society - Interposição contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial - Insurgência da ré - Não acolhimento - Preliminar de deserção suscitada em contrarrazões afastada - Recolhimento do preparo efetuado - Preliminar suscitada no apelo não acolhida - Cerceamento de defesa inocorrente - Mérito - Má prestação de serviços e não cumprimento das obrigações contratuais pela ré - Caracterização - Laudo pericial judicial elucidativo - Danos materiais demonstrados cujos valores fixados afiguram-se condizentes e guardam nexo causal - Multa contratual - Incidência - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Apelação não provida
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341 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Autoescola. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Aulas não iniciadas. Protesto de boleto de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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342 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - R.
decisão que substituiu a prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Irresignação ministerial. Cabimento. Ausência de previsão legal da providência. Inteligência do disposto no art. 148 da Lei de Execuções Penais, que permite somente a adequação, pelo Juízo das Execuções, da forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana. Ausência de qualquer situação excepcional devidamente comprovada que recomende o reajuste da sanção alternativa. Necessário respeito à coisa julgada. Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e da E. Corte bandeirante - Agravo provido para cassar o r. decisum e restabelecer a prestação de serviços à comunidade como uma das penas restritivas de direitos impostas no título judicial condenatório... ()
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343 - TJSP. INCOMPETÊNCIA - Prova pericial - Desnecessidade - Vistoria e laudo técnico sob o domínio da recorrente - Omissão - Provas produzidas suficientes ao convencimento do juízo - Preliminar afastada - Recurso improvido. ILEGITIMIDADE DE PARTE - Inadequação técnica impeditiva da regular prestação de serviços imputada ao consumidor ou ao Poder Público afastada - Acerto - Preliminar afastada Ementa: INCOMPETÊNCIA - Prova pericial - Desnecessidade - Vistoria e laudo técnico sob o domínio da recorrente - Omissão - Provas produzidas suficientes ao convencimento do juízo - Preliminar afastada - Recurso improvido. ILEGITIMIDADE DE PARTE - Inadequação técnica impeditiva da regular prestação de serviços imputada ao consumidor ou ao Poder Público afastada - Acerto - Preliminar afastada - Recurso improvido. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Energia elétrica - Obrigação de viabilização do fornecimento de serviço imputada à recorrente - Acerto - Inexistência de prova de impeditivo sob responsabilidade do consumidor ou de terceiro - Danos morais - Caracterização - Valor (R$ 4.000,00) - Adequação à sua dupla finalidade - Sentença mantida - Recurso improvido.
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344 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL EM RELAÇÕES CONSUMERISTAS.RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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345 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Contrato de licença de uso de software e de prestação de serviços de processamento eletrônico de dados - Implantação e integração de módulos ao sistema de processamento de dados da empresa - Rescisão contratual - Implementação e integração não concluídas - Conjunto probatório que atesta o inadimplemento da requerida - Rescisão autorizada - Repetição valores - Sentença mantida. ... ()
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346 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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347 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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348 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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349 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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350 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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