(DOC. VP 662.3488.2314.8058)

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de prestação de serviços educacionais. Cobrança indevida e inclusão do nome da autora em cadastro de maus pagadores. Procedimento irregular a caracterizar lesão extrapatrimonial. Indenização devida. Recurso desprovido

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