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Jurisprudência sobre
prestacao de servicos

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Doc. VP 564.5445.4159.3626

201 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços bancários. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Golpe da falsa central de atendimento. Correntista não atuou com as cautelas necessárias, o que possibilitou a realização da transação questionada. Inexistência de falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação do serviço e o dano informado (art. 14, §3º, II, do CDC). Restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais. Descabimento. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido

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Doc. VP 138.7244.4005.2800

202 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Necessidade da prestação de ambos os serviços para

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Doc. VP 353.6080.3441.9950

203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. A citação por meio eletrônico é permitida somente quando o citando já houver se cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico. Inteligência do CPC/2015, art. 246 e Resolução CNJ 455 de 27/04/2022. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. VP 208.3923.0940.2993

204 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços bancários. Ilegitimidade passiva dos bancos. Rejeição. Golpe da falsa central de atendimento. Correntista não atuou com as cautelas necessárias, o que possibilitou a realização das transações questionadas. Inexistência de falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação do serviço e o dano informado (art. 14, §3º, II, do CDC). Restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais. Descabimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. VP 391.8525.9279.5274

205 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Prestação de serviços de telecomunicação. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: alegação de ausência de dialeticidade recursal afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Alegação de cerceamento de defesa analisada junto ao mérito e afastada. Inadimplemento de parcelas de contrato de prestação de serviços de telecomunicação e decorrente rescisão contratual incontroversos. Ação monitória que foi instruída com cópia do contrato de prestação de serviços assinado pela ré e por uma testemunha, constituindo prova escrita sem eficácia de título executivo (CPC, art. 700, caput). Autora que também indicou o valor que entende devido como restituição do benefício oferecido, o qual encontra amparo na cláusula 23 do contrato de prestação de serviços e no contrato de permanência, bem como apresentou memória de cálculos. Preenchimento dos requisitos do art. 700, caput, e §2º, do CPC. Ausência de abusividade de estipulação de prazo de fidelidade de 24 meses entre pessoas jurídicas, visto que foi dada oportunidade de livre estipulação do prazo contratual. Inteligência dos arts. 57, §1º, e 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Exceção do contrato não cumprido. Não cabimento. Ausência de prova de reclamações da contratante sobre falha na prestação de serviços, conforme exigido nas cláusulas 3.2.9 e 6.3 do contrato. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. VP 103.1674.7194.5500

206 - STJ. Pena. Suspensão condicional da pena. Imposição de prestação de serviços à comunidade no primeiro ano. Possibilidade.

«É perfeitamente cabível, como condição do «sursis, a imposição de prestação de serviços à comunidade no primeiro ano do prazo.... ()

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Doc. VP 103.1674.7299.3300

207 - TJMG. Juizado especial criminal. «Sursis processual. Condição. Prestação de serviços à comunidade. Local mais próximo da residência do prestador. Lei 9.099/95, art. 89.

«A condição relativa a prestação de serviços à comunidade determinada em decisão que concedeu a suspensão condicional do processo, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, deve ser cumprida em local mais próximo possível da residência do prestador.... ()

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Doc. VP 805.7325.8423.4907

208 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PEDIDO DE NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA COM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

Autor que requer o reconhecimento do vínculo trabalhista e pagamento das verbas - Autos remetidos à Justiça Comum para a análise do contrato de prestação de serviços - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Discussão acerca da nulidade ou simulação do contrato - Formalização do contrato após quase um ano de prestação de serviços - A conduta em pleitear o reconhecimento de vínculo empregatício, somente após o encerramento da relação contratual, indica quebra dos princípios da lealdade e confiança - Vício contratual não comprovado - Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida desprovido... ()

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Doc. VP 561.1029.5467.6230

209 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ensino superior. Ação condenatória de indenização por danos morais. Descumprimento contratual pela instituição de ensino. Impedimento de realização de estágio profissional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... ()

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Doc. VP 144.5471.0001.4500

210 - TRT3. Prestação de serviços no Brasil. Empregadora sem domicílio no Brasil. Legislação aplicável.

«Ao contrato de trabalho firmado no Brasil, por estrangeiro com visto permanente e empresa estrangeira, que embora não tenha domicílio regular no território nacional, aqui atua na prestação de serviços e está regularmente representada nesta ação, deve ser aplicada a legislação brasileira (CLT), porque tanto a contratação como a prestação de serviços ocorreram no território brasileiro («lex loci executionis).... ()

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Doc. VP 967.1129.2063.5127

211 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviços bancários. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide. Rejeição. Golpe do falso presente. Correntista não atuou com as cautelas necessárias, o que possibilitou a realização da transação questionada. Inexistência de falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação do serviço e o dano informado (art. 14, §3º, II, do CDC). Indenização por danos materiais e morais. Descabimento. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.

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Doc. VP 894.1290.6844.9476

212 - TJSP. Apelação Cível - Competência recursal - Ação de indenização - Pretensão que se funda em contrato de prestação de serviços odontológicos - Ação que não versa sobre questões concernentes a contrato de seguro ou plano de saúde - Inexistência de alegação de falha na prestação de serviço consubstanciada em erro médico odontológico - Pedidos que se fundam em falta de realização integral do serviço odontológico, que incluía a confecção de prótese dentária - Responsabilidade civil de clínica odontológica em decorrência de sua contratação para a prestação de serviços - Matéria que se insere na competência preferencial e comum das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado (art. 5º, § 1º, da Res. 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. VP 450.2245.9909.1916

213 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C PERDAS E DANOS - PROGRAMA «UNIESP PAGA - Exigência de prestação de serviços voluntários, nota mínima no ENADE e conclusão do curso - CRITÉRIOS OBJETIVOS E DE FÁCIL COMPREENSÃO EXPRESSOS EM CONTRATO - Descumprimento pela discente - Ação Improcedente - Sentença reformada.

RECURSOS PROVIDOS.

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Doc. VP 153.9805.0030.6300

214 - TJRS. Direito privado. Prestação de serviços. Contrato. Comprovação. Anúncios publicitários. Dívida. Existência. Duplicata. Protesto. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de titulo cambial c/c sustação de protesto. Duplicata de prestação de serviço. Protesto por indicação. Regularidade. Ação improcedente. Sentença mantida.

«Caso em que há prova nos autos do contrato de prestação de serviços, consistente na veiculação de mídia nos jornais Zero Hora e Diário Gaúcho. Os anúncios pactuados foram publicizados, a evidenciar a prestação do serviço. Nada obsta o protesto por indicação do credor - art. 13, § 1º, da Lei das Duplicatas. Causa subjacente evidenciada, não tendo o devedor suscitado qualquer das exceções a que alude o Lei 4.574/1968, art. 21. Endosso provado diante da manifesta relação entre as empresas que integram o mesmo grupo econômico. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 687.1909.3227.0318

215 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO.

Recurso da Defesa. Pretensão de que seja a pena de prestação de serviços à comunidade substituída por prestação pecuniária ou outra pena alternativa. Alegação de incompatibilidade com a jornada de trabalho e com os cuidados com o filho bebê. Inviabilidade, por falta de amparo legal. O LEP, art. 148 permite apenas a alteração da forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, mas não a modificação da própria pena alternativa. Aliás, nada indica que o agravante não possa compatibilizar seus horários com a pena de prestação de serviços comunitários. De qualquer forma, já tendo sido substituída a pena privativa de liberdade por uma prestação pecuniária, mostra-se impossível a substituição da segunda pena alternativa por outra da mesma natureza. Decisão mantida. Agravo improvido... ()

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Doc. VP 197.3769.8038.8549

216 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Segundo o Tribunal Regional, houve con trato de prestação de serviços firmado entre as rés, a atrair a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula 331/TST, IV. A alegação de que não houve prestação de serviços do empregado a seu favor, além do período em que tal serviço teria sido efetuado, esbarra no óbice previsto na Súmula 126/STJ. Com efeito, somente através de novo exame dos fatos e provas dos autos é que poderia se chegar à conclusão de que o autor não lhe prestou serviços ou o fez apenas por determinado período. Por fim, verifica-se que a questão não foi dirimida com base nas regras de distribuição do ônus da prova, motivo pelo qual reputam-se incólumes os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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Doc. VP 103.1674.7524.9300

217 - TJRJ. Pena. Prestação de serviço à comunidade. Redução. Pedido junto ao Juízo da Execução da Pena. CP, art. 46.

«Redução do tempo de prestação de serviços à comunidade deve ser pleiteada junto ao Juízo da Execução da Pena.... ()

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Doc. VP 170.7332.5923.4403

218 - TJSP. Apelação Cível - Competência recursal - Ação de indenização - Pretensão que se funda em contrato de prestação de serviços odontológicos - Ação que não versa sobre questões concernentes a contrato de seguro ou plano de saúde - Inexistência de alegação de falha na prestação de serviço consubstanciada em erro médico odontológico - Pedidos que se fundam em falta de realização integral do serviço de colocação de facetas de porcelana - Responsabilidade civil da clínica odontológica em decorrência de sua contratação para a prestação de serviços - Matéria que se insere na competência preferencial e comum das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado (art. 5º, § 1º, da Res. 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. VP 182.9815.8112.1983

219 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato de prestação de serviços - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Alegação de prestação de serviços como assessor imobiliário, com diligência em órgãos públicos para emissão de documentação e regularização de desmembramento e loteamento de imóveis - Prova documentais e testemunhais que atestam a expertise técnica do autor, mas são insuficientes para comprovar a extensão das obrigações das partes e o adimplemento da prestação do serviço - Autor que não se desincumbiu do seu ônus de provar fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()

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Doc. VP 774.0819.2749.5748

220 - TJSP. Apelação. Relação de Consumo. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Corte no fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da autora. Resultado da prova demonstrando que a descontinuidade do serviço ocorreu em regular exercício do direito da ré. Conjunto probatório apto a demonstrar que o pagamento da fatura em atraso ocorreu após a suspensão do fornecimento. Ausência de falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva do consumidor. Inteligência do art. 14, §3º, I e II, do CDC. Restabelecimento do serviço. Ausência de demora injustificada. Religação que ocorreu dentro dos prazos estabelecidos pela Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. VP 164.4075.4004.9900

221 - TJSP. Petição inicial. Ação de cobrança. Inépcia. Inocorrência. Hipótese em que o autor indicou as notas fiscais-faturas, mas não mencionou, expressamente, a causa da emissão, ou seja, quais os serviços prestados. Ocorre que não há inépcia a ser reconhecida, posto que a inicial indicou os documentos ensejadores da ação e esses documentos consistem, exatamente, no registro da prestação dos serviços realizados no veículo do recorrente. As notas fiscais-faturas de prestação de serviços são específicas para a hipótese, de sorte que suprem, por si mesmas, a falta de declaração expressa na inicial de tratar-se de cobrança de prestação de serviços. Não bastasse, as testemunhas confirmaram a prestação do serviço, de forma que a negativa geral de débito não se sustenta. Recurso não provido.

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Doc. VP 370.6501.4374.5243

222 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Cancelamento injustificado dos serviços. Prova dos autos que revela a inadvertida falha na prestação de serviços. Responsabilidade da ré. Danos morais devidos. Quantificação. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 559.3498.8641.5220

223 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE.

Ação condenatória de indenização por danos materiais. Inadimplemento da contraprestação mensal. Improcedência da ação e procedência parcial da reconvenção. Insurgência da autora-reconvinda.... ()

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Doc. VP 979.9754.3620.3359

224 - TST. AGRAVOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA PARA VÁRIOS TOMADORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO.

I. Deu-se provimento ao recurso de revista do reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária das reclamadas pelas verbas trabalhistas reconhecidas nesta ação, observando-se os períodos de vigência dos respectivos contratos de prestação de serviços. II. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a simultaneidade na prestação de serviços a vários tomadores de serviços não afasta a incidência da Súmula 331/TST, IV e, como consignado na decisão ora agravada, não sendo possível delimitar os períodos específicos da prestação de serviços para cada uma das tomadoras, a responsabilidade subsidiária deve ser fixada com base no período de vigência dos contratos de prestação de serviços firmados entre a Empresa Prestadora e as Empresas Tomadoras. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV . Agravos de que se conhecem e a que se negam provimento.... ()

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Doc. VP 498.9282.0671.4883

225 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais - Procedência parcial - Prestação de serviços - Conserto de caminhão - Posterior retífica do motor - Alegação de defeito na prestação dos serviços da ré - Ocorrência - Perícia que concluiu que o problema ocasionado no motor se deu pela má prestação de serviços pela ré - Procedência parcial da ação que merece ser mantida - Recurso improvido.

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Doc. VP 156.3465.9001.2000

226 - STJ. Administrativo. Prestação de serviços. Telecomunicações. Ação de cobrança. Contrato nulo. Alegação de prestação de serviços de manutenção não abrangidos no contrato. Improcedência. Laudo pericial que confirma a prestação de serviços. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmulas 5 e 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 267, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou, com base em laudo pericial, que houve a efetiva prestação dos serviços e que, embora tais serviços não estivessem contemplados no objeto do contrato, decorriam da avença. ... ()

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Doc. VP 140.6591.0004.7800

227 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água é esgoto. Imóvel locado e depois abandonado. Inexistência de prova acerca da efetiva prestação de serviços à apelada. Cobrança. Improcedente. Afastamento da tese de existência de responsabilidade solidária do proprietário do imóvel. O dever de pagar pelo serviço prestado é destituído da natureza jurídica de obrigação «propter rem, pois não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manifesta vontade de receber os serviços. Sentença correta. Recurso improvido.

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Doc. VP 144.9060.0007.3600

228 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Não pagamento de contas de serviço em face da inadequação da prestação de serviços em relação aos termos contratados. Descabimento. Existência de contrato que determina procedimento específico para impugnação de valores e a autora não comprovou ter procedido de tal maneira. Apelante, ademais, que confirmou o inadimplemento, bem como a continuação da utilização dos serviços após tentativa de rescisão. Pedido de indenização por dano moral indeferido. Declaratória cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. VP 296.5331.3561.3043

229 - TJSP. Agravo em Execução. Insurgência ministerial contra a decisão que extinguiu a punibilidade da agravada com fundamento em indulto previsto no Decreto 11.846/2023 ao argumento de que não cumprida a fração de 1/3 da prestação de serviços à comunidade que lhe foi imposta. Improcedência.

Contrariamente ao que pretende fazer crer o órgão ministerial, não há equivalência entre um dia de prisão provisória e um dia de prestação de serviços à comunidade. A prestação de serviços à comunidade, por expressa disposição legal, tem como característica própria o cumprimento de não mais do que 8 horas semanais de trabalho (§ 1º, da LEP, art. 149). Ainda, por força da LEP, art. 111, não há como deixar de detrair da pena do sentenciado em definitivo o tempo de prisão provisória suportado no processo de conhecimento. No caso, o tempo de prisão provisória suportado pela agravada (2 meses e 15 dias) equivale a 1800 horas. Por outro lado, a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta (1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão) equivale a aproximadamente 98 semanas. Eis que 98 semanas de prestação de serviços à comunidade, com teto de 8 horas semanais, equivalem a 784 horas. Vê-se com clareza solar que a agravada, mais do que a fração de 1/3 exigida pelo decreto presidencial, descontou encarcerada muito mais horas do que aquelas que necessitaria cumprir de prestação de serviços à comunidade. Logo, não há censurar a decisão recorrida que considerou cumprido o requisito de ordem subjetiva exigido para a concessão do indulto. Agravo a que se nega provimento

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Doc. VP 144.9060.0005.2300

230 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Insucesso na prestação de serviços odontológicos. Perda de dois dentes (incisivos superiores) atribuída à conduta dos apelados. Descabimento. Evento danoso que não esta diretamente relacionado ao serviço prestado. Hipótese em que a interrupção do tratamento, aliada às considerações da prova técnica, não permitem a aferição de causalidade direta entre a conduta dos apelados e o resultado lesivo. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. VP 231.1875.7100.4321

231 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS -

Procedência decretada - Contrato de prestação de serviços médicos livremente ajustado entre as partes, com objetivo de prestação de serviços relativos à assistência medica hospitalar aos empregados da empresa requerida - Pagamento efetuado através de mecanismo bancário - Inadimplemento do débito ora demonstrado, não obstante a efetiva prestação dos serviços ao beneficiários da Apelante - Inadimplemento confessado - Alegação de dificuldade financeira que não serve para desconstituir a obrigação - Procedência bem decretada - Sentença mantida - Honorários recursais devidos que devem ser majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, levando-se em conta os parâmetros estabelecidos pela legislação processual e, considerada a natureza e complexidade da demanda, e o trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido... ()

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Doc. VP 934.3850.5920.7848

232 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato verbal de empreitada - Prestação de serviços - Inadimplência parcial - Comprovação - Restituição proporcional dos serviços não executados devida - Aluguel de betoneira em nome da apelada - Pagamento não comprovado - Ressarcimento devido - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação.... ()

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Doc. VP 278.5028.1466.6598

233 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reparação por danos materiais e morais. Prestação de serviços. Autora contratou empresa para instalação de ar condicionado em seu salão de beleza e sustenta falha na prestação de serviço. Sentença de improcedência pela impossibilidade de perícia no local. Inversão do ônus da prova, em observância ao CDC, art. 6º. Era ônus da empresa provar a regular prestação de serviços, ônus esse que não se desincumbiu. Danos materiais e danos morais devidos, situação que extrapolou o mero aborrecimento. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. VP 111.4083.3190.7446

234 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Relação negocial demonstrada nos autos. Documentos suficientes para a instrução da ação monitória. Prestação de serviços comprovada. Débito incontroverso. Sentença mantida. Via adequada. Requisitos do título monitório presentes. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 133.2597.5590.0256

235 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MÁQUINA DE CARTÃO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu - II - Caracterizada relação de consumo - Incidência da teoria finalista mitigada - Inversão do ônus da prova - Autora, correntista do banco réu, que se utilizou do serviço de máquina de cartão para recebimento dos valores das vendas realizadas a seus clientes, através de débito ou crédito - Réu que, mesmo após a autora não mais utilizar tal serviço, realizou estornos diversos em sua conta corrente, sob o título de ACL ou Antecipação de Crédito ao Lojista - Não comprovação de que a autora efetivamente autorizou os descontos levados a efeito em sua conta corrente - Negligência do banco réu ao descontar valores da conta corrente da autora sem autorização - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do réu - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora - Devolução que se dará de forma simples - Ação parcialmente procedente - Sentença mantida - III - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que, em razão da sucumbência preponderante, os ônus sucumbenciais foram carreados exclusivamente à autora - Apelo improvido"... ()

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Doc. VP 956.8600.5727.0187

236 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Decisão que indefere a conversão de pena de prestação de serviços comunitários em pena pecuniária. Insurgência da Defesa sob o argumento de que o pai está em estado vegetativo, que a decisão viola a individualização da pena e a proporcionalidade, que a apenada exerce função pública e que a pena pecuniária atende às circunstâncias da pena. Condenação em pena privativa de liberdade em regime aberto convertida em uma pena de prestação de serviços comunitários e uma pena de prestação pecuniária. Jurisprudência consolidada que aponta que a conversão da pena de prestação de serviços comunitários por outra medida só pode ocorrer em caso de impossibilidade de cumprimento e de modo excepcional. Precedente do STJ. Ausência de comprovação da excepcionalidade ou da impossibilidade de cumprimento. Pena de prestação de serviços comunitários a ser cumprida em 7 horas semanais. Necessidade de adequação da rotina da apenada. Pai que se encontra aos cuidados da esposa, mãe da apenada e corré na ação penal de conhecimento, que obteve a conversão ora requerida. Inexistência de desamparo ao pai ou de comprovação de que a atividade laboral como bombeira venha a prejudicar o cumprimento da pena de prestação de serviços comunitários. Ausência de ofensa à individualização da pena ou à proporcionalidade. Peculiaridades individuais que foram levadas em consideração pelo juízo a quo, porém são insuficientes para demonstrar a excepcionalidade ou a impossibilidade de cumprimento da sanção, na forma acima explicitada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()

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Doc. VP 165.2891.8012.3800

237 - TJSP. Cambial. Duplicata de prestação de serviço. Saque para documentação de crédito oriundo da prestação de serviços hospitalares e ambulatoriais decorrentes de sentença. Obrigação imposta à apelada, mas cumprida pela apelante, em atendimento à requisição judicial. Descabimento. Títulos de crédito causais, que, nos termos da Lei nº: 5.474/68 devem ter por base relação contratual de prestação de serviços, não se prestando à cobrança de despesas decorrentes de ordem judicial, de valor até questionável em regular ação ordinária de ressarcimento. Recurso desprovido, nessa parte

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Doc. VP 211.3354.3003.9800

238 - TJMG. Penal. Apelação criminal. Abandono intelectual. Absolvição por atipicidade. Impossibilidade. Condenação mantida. Alteração da pena substituta de prestação de serviços à comunidade. Necessidade. CP, art. 46. CP, art. 246.

«1 - É típica a conduta do ascendente, responsável legal pela criança ou adolescente, que deixa de promover à instrução primária de seu filho na idade escolar. ... ()

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Doc. VP 147.2802.8012.7700

239 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Transferência eletrônica de numerário entre bancos. Erro do sistema de compensação. Crédito da importância em conta de terceiro estranho ao negócio. Valores decorrentes de prestação de serviços de advocacia. Falha na compensação dos bancos envolvidos na operação. Circunstâncias de fato que extrapolaram a esfera de mero aborrecimento. Deficiência na prestação do serviço caracterizada. Dano moral evidenciado. Verba honorária fixada em dez salários mínimos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 586.5211.1140.1269

240 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO AUTOR EM BENEFÍCIO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Ante possível violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO AUTOR EM BENEFÍCIO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, negada a prestação de serviços, cabe ao empregado demonstrar que efetivamente prestou serviços em prol da empresa tomadora de serviços. Há precedentes. No caso dos autos, inexistindo indicação de prova da prestação de serviços do autor em benefício da empresa tomadora de serviços, não se pode presumir tal prestação apenas pelo fato de existir um contrato de prestação de serviços entre a empresa prestadora e tomadora de serviços. Assim, não haveria como o Regional inverter para a empresa tomadora de serviços o ônus da prova acerca de quem era o real beneficiário da força de trabalho do autor e, com isso, impor à recorrente a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços e reconhecidas em juízo. Nesse contexto, a decisão regional, ao atribuir à empresa tomadora de serviços o ônus de comprovar que o reclamante não lhe prestou serviços, viola os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. VP 812.6674.7379.0158

241 - TJSP. Apelação. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Prestação de serviços odontológicos. Falha da prestação de serviços. Franqueadora que é parte legítima para figurar no polo passivo da relação jurídica processual. Precedentes. Serviços odontológicos contratados pela autora, consubstanciados em implantes dentários, que foram interrompidos sem motivo hábil, aviso prévio ou respaldo à consumidora. Falha na prestação de serviços configurada, nos termos do CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva e solidária da franqueadora, porquanto inserida na cadeia de consumo. Precedentes do C. STJ, e do E. TJSP. Restituição das quantias pagas que é medida de rigor. Danos morais evidenciados. Situação vivenciada pela autora que ultrapassa a esfera do mero dissabor. Quantum indenizatório bem fixado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 289.1067.3637.9853

242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Se a personalidade jurídica, aparentemente, é utilizada como obstáculo ao ressarcimento do consumidor prejudicado, é de rigor o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do parágrafo 5º do CDC, art. 28. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. VP 969.9202.8953.7628

243 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CURSO MBA -

Ação consignatória proposta por aluno que, em relação de quebra de parceria entre instituições de ensino passou a receber dupla cobrança - Sentença de parcial procedência, declaradas quitadas apenas as parcelas de agosto/2022 e setembro/2022 - Legitimidade passiva da apelante (IBE), que figurou como parte no contrato de prestação de serviços e como interveniente no contrato de concessão de crédito para apoio à inovação e educação - Além de integrar a cadeia de prestação de serviços, a confusão sobre a titularidade do crédito repousa nas disposições contratuais com a qual a apelante anuiu - Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais que deve corresponder ao proveito econômico - Sentença reformada quanto a este tópico - Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. VP 917.4675.9034.3694

244 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ, QUE FORAM EXECUTADOS, SEM, CONTUDO, O DEVIDO PAGAMENTO. DEMANDA APARELHADA COM NOTAS FISCAIS SEM ACEITE E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM ASSINATURA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso de apelação não provido.... ()

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Doc. VP 145.3720.6007.0900

245 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Habilitação de serviço 0800 e de telefonia fixa. Ação indenizatória julgada parcialmente procedente, determinando a devolução valores recebidos durante todo o período de prestação de serviços contratado e a compor lucros cessantes. Insurgência. Acolhimento. Responsabilidade civil da concessionária que, como ente prestador de serviço público, teria índole objetiva, a qual prescinde totalmente da comprovação de culpa, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Autor que não demonstrou o prejuízo e nexo causal. Sentença reformada. Improcedência decretada. Recurso provido.

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Doc. VP 809.4208.0256.8164

246 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas além das documentais. Partes que celebraram 2 (dois) contratos de prestação de serviços, sendo um que previa o fornecimento de serviços de portaria, controlador de acesso e zeladoria, enquanto que o outro se referia aos serviços de auxiliar de limpeza. Notificação enviada pela administradora do condomínio/réu que especifica o encerramento da prestação apenas do serviço de portaria. Conversas trocadas e comprovantes de pagamento que demonstram que os serviços de zeladoria continuaram a ser fornecidos após outubro/2023. Contrato que permaneceu vigente nesse tocante. Multas por rescisão contratual incabíveis. Ação improcedente. Sentença modificada. Recurso provido... ()

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Doc. VP 529.5281.4542.3379

247 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

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Doc. VP 162.7190.7364.3184

248 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA CITAÇÃO POR EDITAL. PROVIDÊNCIA ADOTADA APÓS DILIGÊNCIAS E COLHEITA DE INFORMAÇÕES. VALIDADE RECONHECIDA. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO.

1. A citação por edital somente se justifica após o esgotamento de todos os meios tendentes à localização do réu. 2. No caso em exame, impõe-se reconhecer a validade e a eficácia da citação por edital, uma vez que foram efetuadas diversas diligências voltadas à efetivação da citação da demandada, todas sem sucesso, o que possibilidade concluir a ocorrência de exaurimento das diligências, de modo a atender plenamente ao disposto no CPC, art. 256, § 2º. ... ()

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Doc. VP 169.9496.9339.9341

249 - TJSP. APELAÇÃO - MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA - RECONVENÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS

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Doc. VP 971.1065.6305.1472

250 - TJSP. Apelação. Cobrança. Prestação de serviços de licenciamento e desenvolvimento de software. Fase de setup concluída. Réu revel. Presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor. CPC/2015, art. 344. Provas dos autos que confirmam a aceitação da proposta comercial. Contraprestação devida, devendo a ré responder pelo débito remanescente. Recurso provido.

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