(DOC. VP 211.3354.3003.9800)

TJMG. Penal. Apelação criminal. Abandono intelectual. Absolvição por atipicidade. Impossibilidade. Condenação mantida. Alteração da pena substituta de prestação de serviços à comunidade. Necessidade. CP, art. 46. CP, art. 246.

«1 - É típica a conduta do ascendente, responsável legal pela criança ou adolescente, que deixa de promover à instrução primária de seu filho na idade escolar. 2 - Consoante o disposto no CP, art. 46, a pena substitutiva de prestação de serviços somente é aplicável às condenações superiores a 6 (seis) meses. Quando a condenação do réu for inferior a este patamar, a fixação de pena substitutiva diversa da prestação de serviços é medida que se impõe.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote