Jurisprudência sobre
prestacao de servicos
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251 - TJSP. *Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços, gerenciamento e coleta de resíduos - Sentença de parcial procedência dos embargos, reconhecendo o excesso de execução - Recurso de ambas as partes.
Contrato de prestação de serviços, gerenciamento e coleta de resíduos - CDC - Inaplicabilidade do CDC ao caso, por se tratar de contrato de prestação de serviços destinado a incrementar e viabilizar a atividade comercial desenvolvida pela embargante - Recurso da embargante negado. Contrato de prestação de serviços, gerenciamento e coleta de resíduos - Pretensão ao afastamento da multa contratual cobrada na execução, alegando a autora nula a cláusula de renovação automática e regularidade da rescisão contratual- Abusividade e desequilíbrio contratual não evidenciados - Inocorrência - Contrato celebrado pelo período de 36 meses, com expressa previsão da renovação automática por igual período, devendo eventual pedido de rescisão ser feito com antecedência de 60 dias da data do vencimento do período em curso - Não comprovação da abusividade narrada pela autora a justificar a nulidade da cláusula contratual - Multa contratual devida diante da rescisão do contrato depois do prazo previsto para renovação - Recurso da embargante negado. Contrato de prestação de serviços, gerenciamento e coleta de resíduos - Cobrança de multa por descumprimento contratual - Excesso de execução - Ocorrência - Recibo de locação utilizado pela embargada como base de cálculo da multa contratual que não corresponde ao objeto do contrato - Recurso da embargada negado - Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recursos negados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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252 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REQUERIDA ADMINISTRADORA DE PLATAFORMA DE COMERCIALIZAÇÃO ONLINE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIANDO NA REALIZAÇÃO DA VENDA E DA GARANTIA DO PAGAMENTO - COMO GESTOR DE PAGAMENTOS COMPETIA À RÉ ASSEGURAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO - RECURSO NÃO PROVID
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253 - TST. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA SIMULTÂNEA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a prestação de serviços simultânea a vários tomadores não afasta a aplicação do item IV da Súmula 331, devendo ser reconhecida a responsabilidade subsidiária dos múltiplos tomadores de serviços pelos créditos trabalhistas. Para fins de responsabilidade dos tomadores de serviços, será delimitado o período de trabalho que lhes foi prestado, considerando o período de vigência do contrato celebrado entre a empresa prestadora e as empresas tomadoras do serviço, matéria reservada à fase de liquidação de sentença. Transcendência política configurada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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254 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLATAFORMA DIGITAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Invasão de conta em rede social por hackers - Falha na prestação de serviços - Danos morais configurados - Indenização devida - Fixação criteriosa - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação... ()
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255 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELO RÉU. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Prestação de serviços educacionais. Ausência de comprovação de contratação pelo réu, que negou os fatos. Ônus da prova da autora, não atendido. ... ()
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256 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços advocatícios. Ação monitória. Sentença de procedência. Irresignação. Descabimento. Legitimidade passiva da ré-apelante. Contrato não assinado mas que consistiu em início de prova, corroborada por demais documentos. Prova suficiente da contratação e da prestação de serviços. Sentença mantida. Recurso desprovido
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257 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pleito de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Inadmissibilidade. Cabível apenas a alteração da forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, acaso comprovada a necessidade, sob pena de violação à coisa julgada. Inteligência da Lei 7.210/84, art. 148. Decisão mantida. Recurso desprovido
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258 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Evidenciada a falha na prestação de serviços por parte das rés, era mesmo o caso de reconhecer a responsabilidade solidária pelo ressarcimento dos danos materiais sofridos pela demandante em razão do evento narrado na inicial. 2. Comprovado que os transtornos sofridos pela autora geraram inconteste abalo moral, justifica-se a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente das empresas rés. 3. O valor do dano moral deve ser aferido com razoabilidade, sem excesso, para que não gere enriquecimento, nem com insignificância, que o torne inexpressivo. Recurso das rés desprovido e provido em parte o apelo adesivo da autora.
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259 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM BOX DE VIDRO - ALTERAÇÃO DO KIT DE ALUMÍNIO - DECISÃO DA AUTORA DE NÃO TROCAR O VIDRO ANTIGO - INFORMAÇÃO PRÉVIA DE RISCO DE QUEBRA DO VIDRO QUANDO DA DESMONTAGEM DO ALUMÍNIO - CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DO RISCO - RISCO CONSUMADO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE IMPRUDÊNCIA NA TROCA DO ALUMÍNIO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 -Inexistindo falha na prestação de serviços de troca do kit de alumínios de box de vidro, carece a autora de razão ao pleitear pedidos indenizatórios. ... ()
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260 - STJ. Suspensão condicional da pena. Prestação de serviços à comunidade.
«É lícito ao Juiz impor, como condição do «sursis, prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana (CP, art. 78, § 1º, e Lei 7.210/1984 (LEP), art. 158, § 1º).... ()
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261 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Cumprimento de sentença que julgou procedente a lide, à revelia do requerido, citado por carta recebida na portaria do condomínio em que não mais residia. Acolhimento da impugnação ao incidente, com reconhecimento de nulidade da citação. Manutenção.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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262 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia fixa e internet. Interrupção injustificada. Ação indenizatória julgada improcedente. Insurgência da autora. Cabimento. Inversão do ônus da prova. Operadora ré que não se desincumbiu de comprovar a realização do serviço adequado. Defeito na prestação de serviços verificada. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação com base nos critérios legais e doutrinários. Incidência de correção monetária a contar do arbitramento, consoante Súmula 362/STJ, em conformidade com a tabela prática do judiciário, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação. Decisão reformada. Recurso provido.
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263 - TJSP. Apelação. Ação de Cobrança. Pretensão de cobrança da primeira parcela do Cronograma de Desembolso do Contrato de Prestação de Serviços 016/2022, cujo objeto é a elaboração e execução de concurso público para provimento de cargos da Câmara Municipal de Guarulhos. Improcedência na Origem. Pretensão de reforma afastada. Suspensão do contrato por determinação do TCE. Adequação da suspensão dos pagamentos, face à constatação de graves irregularidades na execução do contrato. Recebimento de valores que, na forma da cláusula 6.5 do Contrato de Prestação de Serviços, pressupõe a plena execução e qualidade do serviço prestado. Sentença mantida. Recurso improvido
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264 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVASÃO DE CONTA NO APLICATIVO INSTAGRAM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelo interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando bloqueio de acesso de conta alterada e restabelecimento da conta invadida, ambas no aplicativo Instagram. ... ()
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265 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Manutenção de elevadores - Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação cumulada com restituição de valores julgada parcialmente procedente - Prova demonstrativa da necessidade de reparos no elevador - Falha na prestação de serviços bem evidenciada - Encargos da sucumbência corretamente distribuídos - Apelação não provida... ()
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266 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. COBRANÇA. APELANTE CITADA POR EDITAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Prestação de serviços médico-hospitalares. Cobrança. Apelante citada por edital. Defesa por negativa geral. Descabimento de impugnação dos fatos no apelo. Improcedência mantida. ... ()
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267 - STJ. Pena. Execução penal. Pena privativa de liberdade em regime aberto. Cumulação com prestação de serviços à comunidade. Fixação como condição especial. Impossibilidade. Constrangimento Ilegal caracterizado. «Habeas corpus. Ordem Concedida de Ofício. CP, art. 46. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 115. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647 e CPP, art. 654, § 2º.
«2. A prestação de serviços à comunidade consiste em uma pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, não podendo ser fixada como condição especial para o cumprimento de pena no regime aberto. In casu, inexiste a previsão legal para a cumulação da reprimenda restritiva com a privativa de liberdade. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de excluir a prestação de serviços à comunidade como condição especial para o cumprimento de pena no regime aberto.... ()
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268 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviço de revisão realizado em veículo antes de viagem. Defeito apresentado durante o passeio (motor fundido). Alegação de prestação de serviço defeituosa. Descabimento. Serviço realizado que não importa em imunidade de defeitos ou assunção ilimitada de responsabilidade do prestador do serviço por quaisquer problemas que o motor venha a apresentar. Veículo, ademais, com mais de doze anos de uso. Cumprimento da garantia oferecida pela prestadora do serviço que efetuou os reparos sem ônus. Vício na prestação de serviços ou mesmo lesão à subjetividade do recorrente não verificados. Cominatória cumulada com reparação de danos morais e materiais julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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269 - STJ. Competência. Administrativo. Contrato individual de prestação de serviços. Regime jurídico. CLT.
«Qualquer contrato individual de trabalho, mesmo nominado de «contrato de prestação de serviços, sujeita-se obrigatoriamente ao regime da CLT, que contém as regras da proteção do trabalho assalariado, sendo da competência da Justiça do Trabalho a ação em que se discute o reconhecimento do vínculo empregatício pela retificação da CTPS, mesmo que a parte seja ente da Administração Pública Federal.... ()
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270 - STJ. Competência. Contrato individual de prestação de serviços. Regime jurídico. Fundação pública. Rescisão.
«Qualquer contrato individual de trabalho, mesmo nominado de «contrato de prestação de serviços sujeita-se, obrigatoriamente ao regime jurídico da CLT, que contém as regras de proteção do trabalho assalariado, sendo da competência da Justiça do Trabalho a ação em que se discute os direitos decorrentes da ruptura do pacto, mesmo que seja parte ente da Administração Pública Federal.... ()
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271 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Prestação de serviços - Ação de indenização por rescisão contratual - Justiça gratuita deferida - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Cabível o julgamento antecipado da lide - Controvérsia resolvida por meio de prova documental, suficiente ao caso, tornando desnecessária a dilatação probatória- Prestação de serviços - Relação jurídica bem demonstrada - Autora, prestadora do serviço, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a descaracterização do contrato ou simulação do negócio - Representação comercial que tem como requisito imprescindível a autonomia entre as partes - A relação estabelecida entre as partes é de prestação de serviços, conforme o instrumento contratual firmado - Inaplicabilidade da Lei 4.886/1965 - Ausência de autonomia na relação contratual - Representação comercial afastada - Indenização indevida - Rescisão motivada no descumprimento do contrato pela autora - Legalidade - Estornos devidos, com previsão contratual - Ausente abusividade ou vício de vontade - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso da ré não provido... ()
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272 - TRT15. Penhora. Bem de família. Execução trabalhista. Trabalhador rural. Prestação do serviço no próprio imóvel penhorado. Exceção. Penhorabilidade. Lei 8.009/90, arts. 3º, I e 4º, § 2º.
«A Lei 8.009/1990 excepciona a impenhorabilidade do bem de família quando a prestação de serviços ocorre no referido imóvel.... ()
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273 - TJSP. Apelação Cível - Competência recursal - Ação de indenização - Pretensão que se funda em contrato de prestação de serviços odontológicos - Ação que não versa sobre questões concernentes a contrato de seguro ou plano de saúde - Inexistência de alegação de falha na prestação de serviço consubstanciada em erro médico odontológico - Pedidos que se fundam em falta de entrega de prótese dentária - Responsabilidade civil da clínica odontológica em decorrência de sua contratação para a prestação de serviços - Matéria que se insere na competência preferencial e comum das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado (art. 5º, § 1º, da Res. 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.
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274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Insurgência em face de decisão que indeferiu tutela de urgência. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consoante disposição do CPC, art. 300, sendo imprescindível aguardar o prazo de defesa, oportunizando o contraditório. Decisão agravada mantida.
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275 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Crédito buscado pela instituição-autora refere-se a título executivo extrajudicial, instrumentalizado em contrato particular de prestação de serviços, o qual firmado com interposta pessoa. Impossibilidade de atingimento de patrimônio de terceiro (os pais), alheio ao negócio jurídico. Recurso improvido.
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276 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços advocatícios. Cobrança. Decisão que determinara a produção de prova pericial. Demanda relativa ao inadimplemento de contrato de prestação de serviços advocatícios, o qual não demanda conhecimento técnico. Ausência de pedido revisional. Perícia que é desnecessária. Hipótese que autoriza seu indeferimento (art. 464, § 1º, I, do CPC). Agravo provido
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277 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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278 - TJSP. Apelação. Prestação de Serviços. Direito do Consumidor. Rede social Instagram. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Conta hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpe em nome da autora. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que deve ser fixado à luz de critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Juros incidentes desde a citação. Encargos sucumbenciais devem ser carreados exclusivamente à ré. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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279 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -
Prestação de serviços de energia elétrica - Sentença de procedência - Recurso da ré - OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. - Danos em equipamentos - Não comprovação da regular prestação de serviços por parte da concessionária - Falha na prestação de serviços configurada - Inexistência de qualquer excludente de responsabilidade - Evidente a falha na prestação dos serviços e o nexo causal com os danos que foram indenizados pela autora a seu segurado, decorrendo daí o direito de pleitear o pagamento da indenização pela via de regresso - Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor - Comprovação do nexo de causalidade - Sentença de procedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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280 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -
Prestação de serviços de energia elétrica - Sentença de procedência - Recurso da ré - OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. - Danos em equipamentos - Não comprovação da regular prestação de serviços por parte da concessionária - Falha na prestação de serviços configurada - Inexistência de qualquer excludente de responsabilidade - Evidente a falha na prestação dos serviços e o nexo causal com os danos que foram indenizados pela autora a seu segurado, decorrendo daí o direito de pleitear o pagamento da indenização pela via de regresso - Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor - Comprovação do nexo de causalidade - Sentença de procedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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281 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. UNIMED. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Atendimento em localidade diversa da estabelecida no contrato padrão e acima do limite ajustado. Restrição contratual. Cláusula abusiva. Reconhecimento pela própria prestadora que, reiteradamente, autorizou a prestação de serviços em outra localidade. Ação procedente. Amplas condiserações sobre a restrição da autonomia da vontade nos contratos. CDC, art. 51.
«...Por oportuno, saliente-se que, em reconhecendo, implicitamente, o exagero do então pactuado, a própria ré vem de mitigá-lo, ao autorizar, por mais de uma vez, a prestação de serviços em outra localidade ou, de forma diversa, como sustentado em sua contestação, «objetivando o aprimoramento da prestação de serviços prevista no contrato (cláusula 4.1). Na espécie dos autos, esses facta concludentia, na execução do contrato, sem dúvida alguma não podem ser desconsiderados, pois, corroborando a pretensão posta em Juízo, contribuem, sobremaneira, para fazer esmaecer ou infirmar as razões do recurso, conquanto, respeitáveis. .... (Des. Mohamed Amaro).... ()
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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA - OBJETO DA AÇÃO QUE ENVOLVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS CÂMARAS 11ª A 38ª DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - PRECEDENTES - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA - RECURSO NÃO CONHECIDO
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283 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.
Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Relação de consumo. Teoria finalista mitigada. Hipossuficiência técnica da apelada ao contratar serviço que não está relacionado diretamente com o seu objeto social. Cancelamento do contrato. Cobrança de multa por rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços com exigência de fidelidade pelo prazo mínimo de 24 meses. Fidelidade que é a contrapartida do benefício concedido ao cliente, prática comercial autorizada pelos normativos da ANATEL. Multa cobrada em virtude do cancelamento antecipado do contato. Sentença reformada RECURSO PROVIDO... ()
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284 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS - INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS PAGA PELA AUTORA, QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes aos seus segurados para pleitear indenização dos valores pagos em decorrência de contrato de seguro firmado entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré, concessionária de serviço público (prestação de serviços de energia elétrica), pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, o sinistro reportado deu origem ao pagamento de indenização securitária, tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos dos segurados tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, razão pela qual se impõe a procedência da ação.... ()
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285 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EMBARGOS
à EXECUÇÃO REJEITADOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO, ILIQUIDEZ E ILEGITIMIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. MAJORADO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS... ()
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286 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS - INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO PAGA PELA AUTORA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.
Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes ao seu segurado para pleitear indenização dos valores pagos em decorrência do contrato de seguro firmado entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré, concessionária de serviço público (prestação de serviços de energia elétrica), pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, não tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, e sim, que os prejuízos tiveram como causa descargas atmosféricas advindas de temporal, deve a ação ser julgada improcedente.... ()
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287 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS - INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO PAGA PELA AUTORA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.
Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes ao seu segurado para pleitear indenização dos valores pagos em decorrência do contrato de seguro firmado entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré, concessionária de serviço público (prestação de serviços de energia elétrica), pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, não tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, e sim, que os prejuízos tiveram como causa descargas atmosféricas advindas de temporal, deve a ação ser julgada improcedente.... ()
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288 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS - INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO PAGA PELA AUTORA, QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes à sua segurada para pleitear indenização dos valores pagos em decorrência de contrato de seguro firmado entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré, concessionária de serviço público (prestação de serviços de energia elétrica), pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, deve ser mantida a procedência da ação.... ()
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289 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM MÁQUINA DE LAVAR E SECAR ROUPAS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Máquina que apresentou problemas na secagem - Serviço efetuado com troca de peças - Garantia para o serviços efetuado e peças utilizadas - Equipamento que funcionou por cerca de 40 dias - Novo problema constatado, diverso do anteriormente ocorrido - Inexistência de falha na prestação de serviços - Danos materiais não caracterizados - Ausente responsabilidade da requerida, incabível aplicação de danos morais - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ - Verba honorária majorada nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido... ()
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290 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência. Imóvel localizado em loteamento irregular não pode impedir o acesso a serviço público essencial. Existência de outros imóveis servidos de energia na vizinhança. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS
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291 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS - INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO PAGA PELA AUTORA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes aos seus segurados para pleitear indenização dos valores pagos em decorrência do contrato de seguro firmado entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré, concessionária de serviço público (prestação de serviços de energia elétrica), pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, nos sinistros reportados e que deram origem ao pagamento de indenização securitária, não tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, e sim, que os prejuízos tiveram como causa descargas atmosféricas advindas de temporal, deve a ação ser julgada improcedente.... ()
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292 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Transporte coletivo de passageiros. Acidente de trânsito. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano material comprovado. Indenização devida. Recurso não provido.
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293 - STJ. Competência. Justiça Trabalhista e Justiça Estadual Comum. Contrato de prestação de serviços. Município. Licitação. Relação de trabalho. Conceito. Alcance. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) .
«... As novas regras de competência introduzidas pela Emenda Constitucional 45/2004 no CF/88, art. 114 em nada alteraram a competência para processo e julgamento desse feito. Segundo a nova disposição constitucional, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações decorrentes da «relação de trabalho. ... ()
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294 - STJ. Competência. Justiça Trabalhista e Justiça Estadual Comum. Contrato de prestação de serviços. Município. Licitação. Relação de trabalho. Conceito. Alcance. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) .
«... As novas regras de competência introduzidas pela Emenda Constitucional 45/2004 no CF/88, art. 114 em nada alteraram a competência para processo e julgamento desse feito. Segundo a nova disposição constitucional, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações decorrentes da «relação de trabalho. ... ()
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295 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ausência de liquidez e certeza e exigibilidade. Prestação de serviços não comprovada. Extinção da execução mantida. Recurso improvido.
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296 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET - REDE SOCIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Invasão de conta em redes sociais por hacker - Falha na prestação de serviços - Danos morais configurados - Indenização devida - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação.... ()
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297 - TJSP. Apelação. Prestação de Serviços. Direito do Consumidor. Rede social Instagram. Conta da autora que foi hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpe em nome desta. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que deve ser mantido. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Morosidade da ré para a resolução administrativa das questões que motivou a propositura da demanda. Ônus sucumbenciais que também devem ser carreados à ré. Sentença mantida. Recurso não provido
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298 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Liminar concedida para o restabelecimento dos serviços. Presença dos requisitos legais. Necessidade de dilação probatória para comprovação das irregularidades apontadas. Relevância da continuidade do serviço de caráter público essencial. Prestação de serviço remunerado. Ausência de prejuízo imediato. Deferimento mantido. Recurso não provido.
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299 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido de reparação por danos morais, fundada em contrato de prestação de serviços educacionais - Adesão da autora ao programa «UNIESP PAGA, não demonstrada - Fato constitutivo do direito não comprovado - Improcedência dos pedidos iniciais - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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300 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Falha na prestação de serviços - Demora na instalação - Reconhecimento - Simples aborrecimento do cotidiano - Teoria do desvio produtivo - Inaplicabilidade - Ausência de qualquer medida que pudesse, de forma exagerada, comprometer o tempo do autor. ... ()
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