(DOC. VP 103.1674.7524.9300)
TJRJ. Pena. Prestação de serviço à comunidade. Redução. Pedido junto ao Juízo da Execução da Pena. CP, art. 46.
«Redução do tempo de prestação de serviços à comunidade deve ser pleiteada junto ao Juízo da Execução da Pena.»
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