(DOC. VP 942.7573.9600.8646)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RIO-URBE - PROVA CABAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REFORMA DO JULGADO.

Embargos à execução de título extrajudicial consistente em contrato administrativo de prestação de serviços de manutenção predial e de equipamentos de unidades de saúde. Irresignação da embargante à execução baseada na legitimidade passiva da Rio-Urbe e na desobediência ao rito previsto na Lei 4.320/1964 para o pagamento da verba. Acolhimento dos embargos para julgar extinta a execução ao argumento da inexistência de prova da prestação do serviço. Legitimidade da Rio-Urbe,

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