(DOC. VP 888.5374.3214.2624)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MEROS ABORRECIMENTOS DO DIA A DIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I -

Não se reconhece o direito à indenização por danos morais quando, embora indevida a cobrança do débito, configurando o defeito na prestação do serviço, não há a inclusão dos dados do consumidor em cadastro de órgão de proteção ao crédito ou a existência de circunstâncias excepcionais hábeis a ensejar a ofensa aos direitos da personalidade. II - Recurso conhecido e não provido.

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