(DOC. VP 109.5180.8320.1367)

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Precedente recusa administrativa ao fornecimento amparada em defendida ocupação irregular do imóvel. Sentença de procedência. Insurgência da ré contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. - Danos morais. Recusa do fornecimento de água encanada. Serviço essencial. Autor que demonstrou a posse do bem. Falha na prestação de serviços. Afronta a direitos de personalidade, nos predic

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