(DOC. VP 642.4211.1085.2849)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Impossibilidade de alteração do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. LEP estabelece que o Magistrado adequará o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote