(DOC. VP 394.4428.2431.3797)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Interrupção frequente do fornecimento de energia elétrica - Obrigação de direito privado consubstanciada em prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica - Competência de uma das 11ª a 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. A competência recursal para o julgamento de ações, relativas a prestação de serviços, regidas pelo Direit

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