Jurisprudência sobre
prestacao de servicos
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751 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS - FALHAS NOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPSOTOS DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - RECURSO DESPROVIDO.
1.O indeferimento de diligências desnecessárias ou protelatórias consubstancia poder-dever do magistrado (CPC, art. 370), não havendo falar-se em cerceamento de defesa. ... ()
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752 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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753 - TRT3. Terceirização. Atividade-fim. Terceirização. Teleatendimento. Serviços de saúde suplementar. Atividade fim da cooperativa médica.
«A UNIMED BH é cooperativa de médicos, emergindo de seu Estatuto Social que ela tem por objetivo social a defesa de seus cooperados e a promoção de contratos para prestação de serviços assistenciais médico-hospitalares, individuais, familiares e coletivos. O contrato de prestação de serviços de teleatendimento, celebrado entre as reclamadas, traz em seu anexo o objeto contratado, compreendendo os serviços de atendimento aos consumidores finais para o fornecimento de informações acerca dos produtos e/ou serviços da UNIMED, mediante atendimento humano e atendimento eletrônico, com utilização de equipamento denominado URA. Assim, ao contrário do que alegam as reclamadas, as atividades de atendimento a clientes para solução de problemas relacionados aos serviços prestados, informações sobre serviços médicos ou produtos, informações sobre o contrato, prazo de carência, agendamento de exames, estão intrinsecamente ligadas à prestação de serviços da UNIMED. ... ()
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754 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MATERIAIS -
Comprovado o nexo de causalidade entre os danos causados ao imóvel da Autora e a conduta da Requerida - Caracterizados os danos materiais - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento indenização por danos materiais no valor de R$ 876.796,00, além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 10% sobre o valor da condenação) - Ação fundada na responsabilidade civil de concessionária de serviço público (ausente discussão acerca de cobrança de valores decorrentes de prestação de serviços de fornecimento de energia) - Competência para o julgamento das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLIC... ()
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755 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços aduaneiros. Ação de reparação de danos materiais. Pleito decorrente de má prestação de serviços de despachante aduaneiro. Não configuração. Atraso na liberação de mercadorias importadas pela requerente que não pode ser imputado a conduta profissional desidiosa por parte do requerido. Improcedência. Sentença mantida. Recurso improvido.
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756 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR EM PROL DA ALEGADA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. Impende notar que a discussão epigrafada cinge-se ao ônus da prova quanto à prestação de serviços junto ao tomador. O banco reclamado negou que a autora lhe tivesse prestado serviços. O TST tem entendido que cabe ao reclamante o ônus de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora, porquanto se trata de fato constitutivo do direito ao reconhecimento de responsabilidade subsidiária da verdadeira beneficiária do trabalho prestado. Não se atribui a responsabilidade subsidiária à tomadora tão somente pelo fato de existir contrato de prestação de serviços entre as reclamadas. Precedentes. Diante de tais considerações, especialmente na fixação da tese jurídica de que cabe à parte reclamante o ônus de provar a prestação de serviços junto ao tomador de serviços, a conclusão a que se chega é a de que a decisão agravada foi proferida em perfeita sintonia com a remansosa jurisprudência do TST. Agravo conhecido e não provido.
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757 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Ação declaratória. Ausência de contrato escrito entre as partes. Irrelevância. Negócio jurídico celebrado via mensagem eletrônica e confirmado com a assinatura das respectivas notas fiscais. Validade e eficácia do negócio jurídico. Reconhecimento. Anúncios regularmente publicados. Prestação de serviços efetuada. Recurso improvido.
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758 - TJSP. Ação de indenização em danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Contrato de prestação de serviços de gestão e intermediação de pagamentos. Maquineta de cartão de crédito e débito. Saldo bloqueado e contrato rescindido sob a alegação de suspeita de fraude na transação. Ausência de elementos que demonstrassem a incompatibilidade da transação com o perfil comercial do autor. Circunstância descrita no contrato não comprovada (art. 373, II do CPC). Falha na prestação de serviços reconhecida. Restituição devida. Danos morais evidenciados. Vício no serviço que prejudicou o exercício das atividades profissionais do autor. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00. Observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré provido em parte
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759 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Autor alega que sofreu danos em sua propriedade rural decorrentes de incêndio provocado por negligência da Requerida (não realizou a poda da vegetação local e não adotou as cautelas necessárias para a manutenção da rede elétrica) - Não comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e os supostos danos - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Ação fundada na responsabilidade civil de concessionária de serviço público (ausente discussão acerca de cobrança de valores decorrentes de prestação de serviços de fornecimento de energia) - Competência para o julgamento das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLIC... ()
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760 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AGRÍCOLAS. CONTRATO VERBAL. 1-
Sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou a empresa ré ao pagamento de quantia certa aos autores decorrente de prestação de serviços agrícolas por eles prestados. 2- Autores que realizaram a colheita de milho e aplicação de defensivos agrícolas e não foram pagos pelos serviços prestados à empresa contratante. 3- Alegação da empresa ré de que a avença firmada entre as partes foi de permuta de serviços sem obrigação pecuniária que não ficou demonstrada nos autos. 4- Contrato verbal entabulado entre as partes que foi devidamente delineado pelos depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas pelo Juízo a quo, ficando comprovados a prestação de serviços, os valores acordados e a inadimplência da empresa ré. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
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761 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Autor que alega ter sido surpreendido com cobrança lançada pela concessionária demandada em seu nome, em virtude de contrato de prestação de serviços (fornecimento de energia elétrica). Indica desconhecer a existência de débito em aberto. Hipótese na qual, contudo, a autora deixou de quitar conta de energia elétrica gerada por consumo de relógio instalado exatamente no endereço de sua residência (serviço efetivamente prestado em nome da demandante). Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso do autor não provido, majorada a verba honorária da parte adversa, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do Código de Processo Civi... ()
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762 - TJSP. BANCÁRIOS -
Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Furto de celular - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu uso fraudulento do cartão de crédito do autor - Defeito na prestação de serviços com base em falha de segurança dos sistemas do réu, não evidenciada - Operação realizadas por meio de aplicativo mobile para celular, mediante uso de senha pessoal intransferível e chave de segurança, cuja guarda é de responsabilidade exclusiva do correntista - Prestação de serviço bancário defeituoso inexistente - Inaplicabilidade da Súmula STJ 479 - Ausência de nexo de causalidade - Indenização a título de danos materiais e morais indevida - Ação improcedente - Parte ativa que arca integralmente com os ônus do decaimento - Sentença substituída - Recurso provido... ()
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763 - TJSP. Competência recursal. Licenciamento de Software. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada. Discussão sobre cobrança indevida decorrente de renovação automática de contrato de licenciamento do software Microsoft 365 Business Standard. Relação jurídica caracterizada como prestação de serviços para cessão de direito de uso de software. Competência comum da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução TJSP 623/2013. Precedentes desta Corte.
Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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764 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte em virtude de débito pretérito. Inadmissibilidade. Suspensão do serviço cabível apenas na falta de pagamento das prestações atuais. Recurso parcialmente provido.
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765 - TRT3. Contribuição previdenciária. Contribuições previdenciárias. Fato gerador.
«O entendimento que prevalece nesta d. Turma é o de que o fato gerador da contribuição previdenciária devida por força de decisão judicial não é a prestação de serviços, mas sim o reconhecimento de créditos salariais através de decisão condenatória ou acordo. Na atual composição do Colegiado, contudo, entende-se que, após a entrada em vigor da Lei 11.941, de 27.05.2009, que deu nova redação ao Lei 8.212/1991, art. 43, considerar-se-á ocorrido o fato gerador das contribuições previdenciárias na data da prestação do serviço apenas noventa dias após a sua vigência, por força do disposto no CF/88, art. 195, § 6º, ressalvado o entendimento deste Relator que sempre considerou a prestação de serviços como fato gerador do tributo.... ()
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766 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Prescrição. Inocorrência. Ação ajuizada dentro do prazo de cinco anos do vencimento de cada mensalidade. Autor que não deu causa à demora na citação do réu. Inteligência do art. 240, §§ 2º e 3º do CPC. Citação efetivada após dez anos do despacho que a ordenou. Interrupção do prazo que retroage à data da propositura da ação. Tese envolvendo a juntada extemporânea de documentos comprobatórios da prestação do serviço em réplica. Inconsistência. Ficha cadastral e atestados de matrícula. Expedientes dispensáveis à demonstração do inadimplemento delineado na inicial, mas relevante à impugnação do fato extintivo alinhavada em contestação. Juntada tempestiva em réplica. Ausência de preclusão. Acervo probatório que comprova a existência de relação contratual e a efetiva prestação de serviços. Inadimplemento incontroverso. Sentença preservada. Recurso improvido.
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767 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURSO PROFISSIONALIZANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AULAS ESPECÍFICAS NÃO MINISTRADAS. MATERIAIS DIDÁTICOS NÃO ENTREGUES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE MELHORIA DE VIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão dos contratos celebrados entre as partes, com a devolução dos valores pagos pelo autor, sem condenação em danos morais. ... ()
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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONSISTENTE EM DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
O contrato de prestação de serviços médico-hospitalares constitui causa subjacente ao título de crédito, irrelevante para fins de atribuição de competência. Art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Remessa dos autos à Subseção de Direito Privado II que se afigura imperativa. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
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769 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -
Contexto probatório dos autos que demonstra a existência de crédito em favor dos autores decorrente da prestação de serviços de diagnóstico por imagem - Desconto de gasto efetuado com a troca de peça em um dos equipamentos utilizados na prestação do serviço - Impossibilidade - Embora a manutenção fosse obrigação da contratada, por força do instrumento contratual, no caso, a substituição da peça foi efetuada após a rescisão do contrato e após a ré ter vedado, expressamente, que os autores fizessem a substituição - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... ()
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770 - TRT3. Relação de emprego. Empregado doméstico. Relação de emprego doméstica. Continuidade da prestação de serviços não comprovada.
«O entendimento jurisprudencial predominante é de que o requisito da continuidade, indispensável para o reconhecimento da relação de emprego doméstica, presume-se verificado quando o trabalhador presta serviços por três ou mais vezes semana. Uma vez que a reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a prestação de serviços em prol da reclamada ocorreu nesta frequência, inviável é a declaração do vínculo de emprego.... ()
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771 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -
Exercícios de 2007 a 2010 - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, ante a falta de prova de prestação de serviços - Descabimento - Existência de inscrição municipal para prestação de serviços como autônomo insuficiente para a demonstração da ocorrência do fato gerador - Tributo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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772 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Falha na prestação de serviço. Indenização por danos morais. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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773 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conflito. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público, visando impedir permissionária de serviços públicos funerários de comercializar ''Plano de Assistência Familiar" voltado à prestação de serviços funerários. Questão atinente à legalidade dos contratos de prestação de serviços firmados entre a acionada e os consumidores de seus serviços, regidos exclusivamente pelo direito privado. Competência para exame e julgamento do recurso que se firma segundo o pedido inicial. Atribuição afeta à competência da 11ª à 38ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Declarada a competência da 38ª Câmara de Direito Privado. Conflito conhecido e provido.
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774 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Consumidor. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito em dobro e reparação de danos morais. ... ()
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775 - TJSP. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO MOTOBOY. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, exclusivamente refutando a caracterização de danos morais. Recursos dos réus. Golpe incontroverso. Réus não cumpriram com seu ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas. Contexto de Ementa: RECURSO INOMINADO. GOLPE DO MOTOBOY. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, exclusivamente refutando a caracterização de danos morais. Recursos dos réus. Golpe incontroverso. Réus não cumpriram com seu ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas. Contexto de movimentações atípicas espúrias não detectadas. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.
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776 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte de fornecimento determinado por inadimplência. Retardamento injustificado do restabelecimento do serviço após a quitação do débito em aberto. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Imputação de culpa exclusiva ao consumidor, a consubstanciar Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte de fornecimento determinado por inadimplência. Retardamento injustificado do restabelecimento do serviço após a quitação do débito em aberto. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Imputação de culpa exclusiva ao consumidor, a consubstanciar inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. Demora de 72 horas para proceder a religação do serviço. Falha na prestação do serviço identificada, a deflagrar a responsabilidade objetiva da ré. Hipótese de concreta afetação da esfera existencial do consumidor. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.
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777 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Inadmissibilidade. Serviço essencial. Inteligência dos artigos 22 e 42, do Código de Defesa do Consumidor. Determinação de restabelecimento do fornecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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778 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ação declaratória de nulidade do título. Prestação de serviços. Fornecimento e instalação de divisórias. Serviço não prestado a contento. Comprovação por perícia. Ação procedente. Recurso não provido.
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779 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO.
Pretendem as autoras a concessão de tutela de urgência para que seja vedada a cobrança de dívida por prestação de serviços de telefonia, apontando estarem presentes os requisitos dos arts. 300 do CPC. Entretanto, não há prova suficiente para reconhecer a existência de probabilidade do direito afirmado e de verdadeira situação de perigo de dano... ()
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780 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Falha na prestação de serviços. Pessoa jurídica. Negativação indevida do nome da autora. Dano à honra objetiva configurado. Indenização devida. Valor que, entretanto, deve ser reduzido em atendimento ao critério da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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781 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços telefônicos. Interrupção da prestação de serviços de telefonia. Inexistência de prova de ter sido notificada a empresa usuária acerca de sua inadimplência. Sentença de procedência. Insurgência. Desacolhimento. Empresa que sofreu dano proveniente da incomunicabilidade que lhe foi imposta, impedida de fechar negócios com seus clientes. Extrapola os limites da legalidade a interrupção dos serviços sem a comprovação de que a usuária fora efetivamente notificada de sua inadimplência, configurando dano moral indenizável. Decisão mantida. Recursos não providos.
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782 - TJSP. Embargos à execução. Prestação de serviços educacionais. Exceção de contrato não cumprido. Falhas na prestação do serviço não comprovadas. Conjunto probatório demonstra que o serviço foi prestado a contento e usufruído pelo embargante. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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783 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Ação regressiva com pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica da demandada - Empresas que firmaram contrato de prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra - Tomadora dos serviços que busca o ressarcimento de valores pagos em ação trabalhista à empregado empresa contratada por força de sua responsabilidade subsidiária - Discussão relativa a contrato de prestação de serviços - Sentença de parcial procedência - Ação que versa sobre prestação de serviço - Matéria afeta às E. Seções II e III de Direito Privado deste Tribunal - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e do C. Grupo Especial - Prevenção - Irrelevância - Competência em razão da matéria que deve prevalecer - A competência «ratione materiae afasta, obrigatoriamente, a regra prevista no art. 105 do Regimento Interno desta Corte - Remessa determinada - Apelo não conhecido.... ()
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784 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.
Ação declaratória c/c restituição. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Autora que teria celebrado novo contrato de prestação de serviços de linhas telefônicas e solicitado cancelamento por intermediário. Ausência de prova do pedido de cancelamento de novembro/2017. Solicitação efetivada diretamente à empresa de telefonia em julho/2018. Contrato que deve ser declarado rescindido a partir de então. Condenação à devolução dos valores pagos a partir da conta subsequente. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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785 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Morte de animal após procedimento cirúrgico. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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786 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença que julgou procedente o feito, condenando ao pagamento de R$18.935,33, devidamente corrigido. Recurso da Ré que não merece prosperar. Documentação acostada aos autos, consistente de contrato escrito, devidamente assinado, estando ainda acompanhada a documentação de requerimentos de matrícula, boletins escolares, que demonstram a prestação de serviços educacionais à discente. Dever da Ré em apresentar prova negativa consistente no comprovante de quitação do débito, nos termos do CPC, art. 373, II. Contrato com obrigações recíprocas. Serviço de educação colocado à disposição da Ré. Ré que é devedora confessa. Matrícula para o ano letivo de 2019 que não comprova a quitação dos débitos pretéritos. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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787 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ANTECIPADO E DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Na hipótese, não constitui cerceamento de defesa, porque não se depara com a necessidade de qualquer complemento probatório, dado que se exauriu o esclarecimento do fato com a prova documental, inexistindo razão para cogitar de cerceamento de defesa pela ocorrência de julgamento antecipado. 2. A convocação das partes para a tentativa de conciliação, por sua vez, constitui simples faculdade do juiz, e não imposição legal para todos os casos. ... ()
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788 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Empresa de recursos humanos. Rescisão contratual. Serviços não prestados. Alegação de que eram necessários determinados documentos para realização de cronograma não comprovada, não tendo a ré se desincumbido do ônus probatório que lhe competia. Mensagens eletrônicas, por seu turno, que comprovam, de um lado, cobrança de valores e, de outro, a falta da prestação de serviços. Término da avença que era legalmente possível, com dispensa de multa e devolução de valores pagos. Sentença mantida. Recurso improvido.
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789 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -
Contexto probatório dos autos que demonstra que a empresa requerida efetuou diversos serviços adicionais no decorrer da obra, o que foi solicitado e era de conhecimento da autora - Cumprimento do contrato de prestação de serviços pela empreiteira - Ausência de formalização que, no contexto da complexidade dos serviços prestados, não poderia servir de óbice ao pagamento dos serviços efetivamente prestados - Pequeno atraso na entrega da obra (5 dias) que também se justifica em razão de tais acréscimos ao escopo do serviço - Inadimplemento da autora quanto ao pagamento das parcelas inicialmente avençadas e dos serviços adicionais - Protestos que se reputam legítimos, ausente o dano moral - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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790 - TJSP. Apelação. Prestação de Serviços. Rede social Instagram. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Conta da autora que foi hackeada por terceiro, invadida e utilizada para perpetrar golpe em nome desta. Ausência de controvérsia. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Obrigação do réu de recuperar a conta da autora, afastando o acesso dos hackers. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado na sentença que deve ser mantido. Valor que se revela razoável e suficiente para repreender o réu e para compensar a autora, sem gerar enriquecimento sem causa. Recurso não provido
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791 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Discutida na demanda a correção de prestação de serviços médicos, por suposta ocorrência de erro nos procedimentos, inadmissível a suspensão da cobrança pela prestação de serviços recebida e não negada pelo devedor, líquido que se apresenta o título de crédito, afastada a alegação de fundado receio de dano irreparável por eventual futura negativação de seu nome pela inexistência da verossimilhança do direito aventado. Indeferimento da antecipação da tutela mantido. Recurso não provido.
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792 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Prestação do serviço e inadimplemento incontroversos. Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o vencimento de cada mensalidade. Recurso desprovido
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793 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM.
Ação de Reparação de Danos. Autor foi previamente informado sobre a impossibilidade de cobrança da reserva no cartão vinculado à reserva, com concessão de prazo para a regularização, sob pena de cancelamento. Autor deixou de fornecer meio de pagamento válido. Cartão inválido. Cancelamento da reserva. Autor não demonstrou que o meio de pagamento fornecido era válido. Ausência de abusividade ou falha na prestação de serviços da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, relativo a prestação de serviços, acolheu, em parte, a impugnação apresentada, reconhecendo a ilegitimidade de Bruno Lasas Long para executar o crédito principal, relacionado à condenação proferida nos autos principais, mantendo-o como parte legítima para pleitear o valor correspondente aos honorários sucumbenciais e fixou os honorários advocatícios no valor de R$1.000,00, por equidade. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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795 - TJSP. Conflito de competência - ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de inadimplemento de contrato de prestação de serviços - insuficiência de remuneração dos serviços - um dos elementos do contrato - eventuais abuso de poder econômico e formação de cartel - causa do inadimplemento contratual - intervenção do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) tão somente como assistente - prestação de serviços - art. 5º, §1º da Resolução 623/2013 - Conflito de Competência julgado procedente, para declarar competente a 23ª Câmara de Direito Privado para onde o recurso foi distribuído inicialmente
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796 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção diante da inadimplência da usuária. Legalidade do corte. Conta regular em aberto. Inexistência de violação ao princípio da continuidade do serviço público. Recurso provido.
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797 - TJSP. Apelações. Prestação de Serviços. Direito do Consumidor. Rede social Facebook. Sentença de procedência. Necessidade de manutenção. Linhas argumentativas desenvolvidas mediante inovação recursal que não podem ser conhecidas. Conta do autor que foi hackeada por terceiros, com posterior alteração do e-mail vinculado à conta. Dificuldade extrema para a recuperação da conta. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que deve ser mantido. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Honorários advocatícios igualmente bem fixados pela sentença, de modo que não comportam redimensionamento. Sentença mantida. Recurso do autor não provido. Recurso do réu não provido, na parte conhecida
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798 - TJSP. Recurso inominado. Cancelamento unilateral do voo por alteração da malha aérea. Realocação em outro voo dois dias após. Atraso de mais de 41 horas na chegada ao destino. Prestação de serviços inadequada importando responsabilidade objetiva da companhia aérea. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor fixado em sintonia com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Ementa: Recurso inominado. Cancelamento unilateral do voo por alteração da malha aérea. Realocação em outro voo dois dias após. Atraso de mais de 41 horas na chegada ao destino. Prestação de serviços inadequada importando responsabilidade objetiva da companhia aérea. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor fixado em sintonia com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.
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799 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços por estabelecimento de saúde. Sentença de procedência. Insurgência da clínica ré. Prestação de serviços em clínica particular. Competência de umas das Câmaras compreendidas entre a 11ª a 38ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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800 - TJSP. -
Prestação de serviços - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de devolução de valores e de indenização moral - Devida a cobrança do preço do produto adquirido pela autora na plataforma da ré - Ausentes falha na prestação de serviços ou ilícito, inexiste obrigação da ré de reparar os danos alegados pela autora - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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