(DOC. VP 289.5246.7424.4261)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONSISTENTE EM DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

O contrato de prestação de serviços médico-hospitalares constitui causa subjacente ao título de crédito, irrelevante para fins de atribuição de competência. Art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Remessa dos autos à Subseção de Direito Privado II que se afigura imperativa. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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