(DOC. VP 473.9126.9086.4050)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS - FALHAS NOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPSOTOS DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O indeferimento de diligências desnecessárias ou protelatórias consubstancia poder-dever do magistrado (CPC, art. 370), não havendo falar-se em cerceamento de defesa. 2. A responsabilidade civil do fornecedor por falha na prestação de serviços é objetiva (CDC, art. 14), pressupondo a demonstração do ato ilícito, dano e nexo de causalidade. 3. Não restando demonstrada a falha na prestação de serviços e a correlação com os danos suportados pelo autor, descabe a condenação do f

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