Jurisprudência sobre
prestacao de servicos

801 - TJSP.

Conflito de competência. Apelação em ação de cobrança decorrente de contrato de prestação de serviços relacionado a agenciamento e representação de atleta. Recurso distribuído por prevenção a agravo de instrumento à 38ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação está lastreada em diferença de comissão e multa oriundas do contrato de prestação de serviços relacionado à intermediação de negócios voltado à carreira do atleta de futebol profissional, matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.11, da Res. 623/2013), não prevalecendo a prevenção (Súmula 158 deste Tribunal). Redistribuição para a 26ª Câmara de Direito Privado, que reputou que as ações de cobrança conexas e julgadas conjuntamente não estão fundadas em contrato de gestão de negócios, mediação ou mandato, mas fundamentadas em contratos de representação e agência desportiva, sendo a prestação de serviços matéria de competência comum das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado (art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013), prevalecendo a prevenção da câmara suscitada pelo julgamento de recurso anterior. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir e pedidos fundada em obrigações decorrentes de contrato de prestação de serviços firmado entre a empresa contratada e o atleta. Agência e representação desportivas que não se confundem com mandato, mediação ou gestão de negócios. Contrato firmado que tem por objeto a prestação de serviços para agenciamento da carreira esportiva do contratante e representação do atleta na negociação de contratos na condição de agente do jogador, atuando a empresa contratada no âmbito da prestação de serviços relacionados à agência, assessoria e representação para o desenvolvimento da carreira do atleta contratante. Matéria que se insere na competência comum das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado, conforme art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Caso em que prevalece a prevenção pelo julgamento do agravo de instrumento anterior. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (38ª Câmara de Direito Privado) para julgamento das apelações das ações conexas... (Continua)

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802 - TST. Embargos em recurso de revista interpostos na vigência da Lei 11.496/2007. Fato gerador da contribuição previdenciária decorrente da sentença. Pretensão da união de que os juros e a multa moratória tenham como termo a data da prestação de serviços. Contrato de trabalho que abrange somente período posterior à Medida Provisória 499/2008.

«A tese do acórdão da c. 8ª Turma é a de que o fato gerador do recolhimento da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento dos créditos ao trabalhador. O recurso merece ser conhecido por a União lograr demonstrar tese divergente, da c. 7ª Turma, no sentido de que as contribuições previdenciárias são devidas desde a data da prestação de serviços, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43. No mérito, a União pretende que a prestação de serviços seja considerada como fato gerador da obrigação previdenciária. A consideração da prestação de serviços como fato gerador da contribuição previdenciária tem aplicação apenas nos casos em que houve tal prestação após o início da vigência da Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, pela aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º). ... (Continua)

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803 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Comprovação do custo do serviço. Dívida incontroversa. Responsabilidade do correu. Recurso não provido.

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804 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Cobrança indevida de valores, haja vista a prova da ausência de contratação. Inclusão do nome da requerente nos serviços de proteção ao crédito. Falha na prestação de serviços evidenciada. Apontamento ilegítimo, ensejando ofensa moral (dano «in re ipsa). Indenização devida. Manutenção do montante fixado em primeiro grau. Razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios. Majoração. ... (Continua)

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805 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação de cobrança acolhida em sentença - Comprovação da contratação e dos serviços efetivamente prestados - Responsabilidade da ré pela quitação das parcelas vencidas ao longo do período da prestação de serviços - Termo inicial da correção monetária e juros de mora que se dá no vencimento das prestações, com as alterações previstas na Lei 14.905/2024 - Juros de mora previstos na contratação, observando-se o que dispõe o art. 397 do Código Civil - Sentença confirmada pelos próprios fundamentos - Recurso improvido... (Continua)

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806 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR WENDEL E NYLO, ADVOGADOS EM CAUSA PRÓPRIA, EM FACE DE JUAREZ CRAVO. ALEGAM OS EXEQUENTES, ORA AGRAVANTES, QUE AVENÇARAM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM O EXECUTADO, TENDO O CONTRATO SIDO RESCINDIDO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO, ALÉM DA SUA INÉRCIA EM FORNECER OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. REQUEREM A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 829, PARA PAGAMENTO DO TOTAL DOS VALORES CONTRATADOS, CASO O SERVIÇO FOSSE EFETIVAMENTE PRESTADO, ACRESCIDO DE MULTA CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA O PROCEDIMENTO COMUM, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, CONSIDERANDO QUE O TÍTULO EXECUTIVO CARECE DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE, ALÉM DE INEXISTIREM ELEMENTOS QUE DEMONSTREM, MINIMAMENTE, OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. AGRAVADO/EXECUTADO QUE AINDA NÃO FOI CITADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, O QUE DISPENSA AS CONTRARRAZÕES E PERMITE O JULGAMENTO IMEDIATO (ART. 932, CPC). NO MÉRITO, CONSTATA-SE INEQUÍVOCA FALTA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 783 E 786 DO CPC. CONTRATO PARTICULAR BASEADO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 784, XII, E LEI 8906/94, art. 24. DÚVIDA ACERCA DO ALCANCE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA NO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRAZO ESTIPULADO PARA A CONSECUÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE ENSEJA REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS QUE TENHAM SIDO EFETIVAMENTE PRESTADOS. APURAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PROPORCIONAIS QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NECESSÁRIA A COGNIÇÃO EXAURIENTE ASSEGURADA PELO RITO COMUM PARA APURAÇÃO DA CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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807 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

Prestação de serviços de energia. Improcedência dos pedidos. Insurgência da parta autora. Entendimento do Colendo STJ de que a obrigação de pagar pela prestação de serviços de fornecimento de energia não é propter rem, não se vinculando à titularidade do bem, mas sim ao usuário dos serviços. Ausência de comprovação de pedido de alteração da titularidade. Exigibilidade do débito referente ao período. DANOS MORAIS. Não caracterização. ... (Continua)

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808 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços de imprensa e/ou comunicação. Generalidade da obrigação contratada. Ausência de especificação objetiva do trabalho a ser cumprido junto a certos órgãos de divulgação. Prova de prestação do serviço bem documentada. Inexistência de obrigação posterior ao distrato. Valores pagos devidos em retribuição ao serviço prestado. Recurso não provido.

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809 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Prestação de serviços de telefonia. Alegação de venda casada de serviços prestados por terceiros. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Insurgência da parte autora. ... (Continua)

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810 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - MULTA POR FIDELIZAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO MOTIVADA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ - MULTA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

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811 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Mensalidade. Sentença que julgou procedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar. Obrigação positiva e líquida com vencimento previamente estipulado. Mora ex re. Juros de mora que incidem desde cada parcela inadimplida (CCB, art. 395 e CCB, art. 397). Cláusula 5.11 do contrato de prestação de serviços educacionais que prevê disposição no mesmo sentido, com aplicação dos juros de mora a partir do vencimento da obrigação. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO

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812 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - VALOR ARBITRADO - «QUANTUM -

Contrato verbal fixado sob a égide da lei antiga - Prestação de serviços que abrangeu mais de duas décadas - Aplicação da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º e dos parâmetros do Código de Ética e Disciplina da OAB - Percentual fixado com base na extensão e relevância dos serviços prestados que se mostra adequado -- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - Verba fixada em valor condizente com o grau de complexidade do feito - Negado provimento... (Continua)

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813 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação de cobrança de mensalidades. Fato incontroverso. Sentença de procedência. Multa moratória que não pode exceder a 2% em razão do contrato de prestação de serviços educacionais submeter-se ao regime disciplinado pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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814 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador.

«A maioria desta Quarta Turma entende que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a efetiva prestação de serviços, devendo a nova redação dada pela Lei 11.941/2009 ao Lei 8.212/1991, art. 43 ser aplicada apenas à prestação de serviços ocorrida após a data de 04/03/2009 (princípio da anterioridade nonagesimal, CF/88, art. 195, §6º).... (Continua)

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815 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PARA RESIDÊNCIA - Falha da prestação de serviços, que não cumpriu as condições de plano mensal ofertado - Determinação de cumprimento da oferta - Danos morais não caracterizados - Pedido julgado parcialmente procedente - Recurso improvido.

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816 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica e hospitalar. Atendimento de urgência em caráter particular. Estado de perigo não evidenciado. Ausência de impugnação aos procedimentos utilizados na internação. Serviço efetivamente prestado. Pagamento devido. Recurso provido.

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817 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA/INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. INCIDÊNCIA DE ICMS. MONTAGEM REALIZADA PELA PRÓPRIA FABRICANTE. OPERAÇÃO SUBSIDIÁRIA E DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DO BEM NÃO ATRAI ISS. OPERAÇÕES OUTRAS QUE NÃO CORRESPONDEM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDE ISS NA LOCAÇÃO DE ELEVADOR CREMALHEIRA, NEM NA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA A OBRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESCORAMENTO E REESCORAMENTO, CONFORME APURADO PELA PERÍCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA EM PARTE

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818 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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819 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - MORA CARACTERIZADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Justificada a cobrança do débito de telefonia, em decorrência da comprovada inadimplência de obrigação derivada do contrato estabelecido com a ré, não há que se cogitar em inexigibilidade do débito ou dano moral compensável.... (Continua)

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820 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE GÁS - RECONVENÇÃO.

Contrato de prestação de serviços. Natureza pessoal da obrigação. Extinção com a morte do usuário. Rescisão imotivada do contrato. Incidência da multa pactuada para a hipótese de término antecipado da avença. Aplicação dos arts. 395, parágrafo único, 410 e 413 do Cód. Civil. Justa solução da controvérsia a ser conseguida com o emprego da equidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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821 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ENCARGOS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS - PAGAMENTO DEVIDO. -

Comprovada, no contrato de prestação de serviços educacionais, a previsão de encargos incidentes sobre o débito em atraso (multa, juros moratórios e multa), devido o pagamento pelo devedor.... (Continua)

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822 - TJSP. Prestação de Serviços. Ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

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823 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Contratação de pacote de serviços de telefonia, cujas faturas apresentaram valores muito altos e fora da média de consumo até então registrada pela autora. R.Sentença de parcial procedência para condenar a ré a ressarcir à autora os valores por ela despendidos para pagar as faturas de prestação de serviços de telefonia descritas na petição inicial. Apelo da ré. Efetiva prestação de serviços não demonstrada. Falha na prestação de serviços. Verossimilhança das alegações autorais corroborada por envio de e-mails à ré e reclamação à ANATEL, questionando sobre as cobranças vultosas. Incidência do CDC, com inversão do ônus da prova. Ré que deixou de demonstrar que as ligações cobradas partiram do terminal da autora. Idoneidade das cobranças não provada. Dispensa da prova técnica pela ré na fase instrutória. Condenação ao ressarcimento das faturas quitadas pela autora que era de rigor. Recurso improvido... (Continua)

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824 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação monitória - Embargos a ela opostos desacolhidos - Petição inicial respaldada em documento escrito, sem eficácia de título executivo - Prazo prescricional que não se consumou, observado aquele previsto no prazo do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prova documental da relação contratual entre as partes e da existência de parcelas avençadas e pendentes de quitação - Responsabilidade da embargante pelo pagamento das parcelas vencidas ao longo do período de prestação de serviços - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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825 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING DIGITAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - AUTORA QUE CONTRATA OS SERVIÇOS DA RÉ PARA INCREMENTAR SUA ATIVIDADE COMERCIAL E NÃO COMO DESTINATÁRIA FINAL - ALEGAÇÃO DE FALHA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA AUTORA EVIDENCIADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO.

contrato de prestação de serviços estabelecido entre as partes não encontra amparo nas normas do CDC, porque a autora não se subsume na figura do consumidor, a teor da Lei 8.078/90, art. 2º, eis que os serviços de marketing digital ofertados pela ré objetivam incrementar sua atividade comercial, não sendo ela a destinatária final; ... (Continua)

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826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVID

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827 - TJSP. Apelação. Ação de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Alegação de falha de prestação de serviços. Inocorrência. Parte autora que abriu link enviado por terceiro no WhatsApp, sem adotar cautela ao navegar no ambiente virtual. Ausência de nexo causal. Falha de prestação de serviços não constatada. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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828 - TJSP. Prestação de serviços - Ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de dívida e devolução de valores pagos - Rescisão contratual e restituição de valores mantidas - Cédula de crédito bancário autônoma em relação ao contrato de prestação de serviços inadimplido, que foi firmado com réus diversos - Autonomia em relação ao negócio jurídico subjacente - Valor devido - Declaração de inelegibilidade dos boletos descabida - Ação parcialmente procedente - Sucumbência proporcional reconhecida - Apelo provido.

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829 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médicohospitalares. Infecção hospitalar. Responsabilidade objetiva do hospital (CDC, art. 14). Provas que afastam a ocorrência de falhas na prestação do serviço. Inexistência de nexo causal. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Precedentes da jurisprudência. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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830 - TJSP. Reparação de danos. Demora na prestação de serviços mecânicos. Obrigação de finalizar o serviço mantida. Dano moral e lucros cessantes não comprovados. Recurso desprovido

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831 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A competência para julgar ações relativas à prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, é da Subseção de Direito Privado II e III, conforme art. 5º, § 1º da Resolução 623/2013. ... (Continua)

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832 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA..

Pretensão voltada a suspender as parcelas de financiamento, tendo em vista a ausência da prestação do serviço contratado. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Deferimento. Manutenção. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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833 - TJSP. Competência recursal. Prestação de serviços. Contrato relativo ao uso de cartões de alimentação. Divergência quanto à validade da renovação automática do contrato, bem como quanto à cobrança de multa pela resolução antecipada do contrato. Matéria relativa a contrato de cartões de crédito e prestação de serviços bancários. Competência da C. Segunda Subseção de Direito Privado. Art. 5º, II.11, da Resolução 623/2013 do TJSP. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição

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834 - TST. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. O entendimento desta Corte é de que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do entendimento expresso na Súmula 331, item IV, do TST, bastando a constatação de que os tomadores de serviço se beneficiaram do trabalho prestado pelo reclamante. Precedentes . 2. N a hipótese de múltiplos tomadores, a responsabilidade subsidiária se restringe ao período em que se beneficiaram da força de trabalho do empregado, e na impossibilidade de se delimitar o respectivo interregno, a condenação deverá se limitar aos períodos de vigência dos respectivos contratos de prestação de serviços. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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835 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA EM CASOS DE FALHA NA SEGURANÇA QUE CAUSE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. O DANO MORAL É CONFIGURADO QUANDO O CONSUMIDOR SOFRE ABALO SIGNIFICATIVO DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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836 - TJSP. Prestação de serviços - Responsabilidade pela falha - Ação de rescisão contratual com pedidos de reparação de danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recurso da autora, restrito ao pedido moral julgado improcedente - Ação fundada na teoria da perda da chance, que exige prejuízo real e certo, dentro de juízo de probabilidade mínimo, e não mera possibilidade -  Dano moral pela falha na prestação dos serviços não caracterizado - Revelia - Presunção relativa dos efeitos do CPC, art. 344 - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Simples descumprimento contratual que não gera reparação - Posicionamento jurisprudencial aplicado inclusive às relações de consumo - Sentença mantida.

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837 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais. Rescisão de contrato de prestação de serviços celebrado com terceiro que teria ocorrido por culpa dos réus. Pretensão de ressarcimento relativo a multa contratual. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão de ilegitimidade passiva. Insurgência dos autores. ... (Continua)

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838 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento, não passível de indenização. Recurso parcialmente provido.

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839 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Compra de brinquedo na loja virtual da ré com indicação de entrega até as festividades natalinas - Extravio do produto - Autora que tentou solucionar a questão junto aos serviços de atendimento ao consumidor da ré e perante o Procon, sem sucesso - Perda do tempo útil da autora tentando receber o brinquedo - Relação de consumo - Provas que demonstram a falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços (CDC, art. 14) - Reparação civil devida - Desvio produtivo do consumidor - Dano moral caracterizado decorrente do serviço falho prestado, cujo prejuízo é presumido - Indenização cujo valor deve ser majorado de R$ 1.000,00, para R$ 2.000,00, que melhor observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades do caso - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação provido.... (Continua)

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840 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Prestação de serviços à comunidade. Escolha da entidade pelo condenado. Impossibilidade. Incidência da Súmula7/STJ.

1 - De acordo com a LEP, art. 148, «em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal". ... (Continua)

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841 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VÍCIO REDIBITÓRIO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Autor alega a existência de vício na prestação de serviços de manutenção e conservação predial prestados pela Requerida - Vício redibitório - Aplicável o prazo decadencial de noventa dias, que é deflagrado desde o momento da ciência daquele vício, nos termos do art. 26, II, da Lei número 8.078/90 - Caracterizada a decadência - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 487, II (decadência) - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

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842 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Falha na prestação de serviços odontológicos. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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843 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. CONTRATO DE FACÇÃO DESCARACTERIZADO. INGERÊNCIA DIRETA DAS CONTRATADAS NO PROCESSO PRODUTIVO DA CONTRATANTE. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 331, ITEM IV, E 126, DO TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao pleito de exclusão da responsabilidade subsidiária das agravantes, em face da incidência das Súmulas 126 e 331, item IV, do TST, na medida em que descaracterizado o contrato de facção em decorrência da ingerência direta das reclamadas no processo produtivo da contratada, havendo efetiva intermediação de serviços, de forma a atrair a responsabilidade do tomador de serviços. Agravo desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TOMADORES DIVERSOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL INDEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto à limitação temporal da responsabilidade subsidiária, que concluiu pela incidência da Súmula 126/TST, na medida em que não se depreende do acórdão regional que as ora agravantes usufruíram da prestação de serviços do reclamante em período inferior ao constante da condenação, sendo que o entendimento desta Corte é de que o fato de as tomadoras de serviço terem se utilizado da força de trabalho do reclamante de forma concomitante é suficiente para se reconhecer a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras, independentemente da simultaneidade na prestação de serviços, bem como que o fato de não estar especificamente delimitado o lapso temporal da prestação de serviços em prol de cada empresa não tem o condão de elidir a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviço, beneficiárias que foram do serviço prestado pelo empregado. Agravo desprovido .... (Continua)

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844 - TRT2. Salário. «Factum principis. Solidariedade. Responsabilidade solidária reconhecida. Município. Santa Casa. Requisição de bens pelo Poder Público pertencente a entidade filantrópica para prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS. CLT, art. 10 e CLT, art. 486.

«Paralisação do trabalho e impedimento da continuidade da atividade. Aproveitamento dos bens requisitados para prosseguimento da prestação de serviços. Responsabilidade solidária do ente público interventor (CLT, art. 10 e CLT, art. 486). ... (Continua)

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845 - TJSP. Prestação de serviços. Depilação a laser. Erro no procedimento que deu causa a queimaduras na Autora. Falha na prestação do serviço reconhecida. Danos moral e estético configurados. Indenizações mantidas. Recurso desprovido.

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846 - TJSP. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de indenização por danos morais. Negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Ausência de contrato de prestação de serviços. Ação julgada parcialmente procedente.

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847 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Requerida apresentou contrato (assinado pelo autor), em que estipulada a prestação de serviços de telefonia celular (que inclui o fornecimento de internet). Autor não comprovou o pedido de cancelamento dos serviços de internet. Não comprovadas a cobrança indevida e a conduta ilícita da requerida. Sentença de improcedência. Recurso do autor improvido.

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848 - TJSP. Pedido de Falência - Decreto de improcedência - Duplicata submetida a protesto por indicação e utilizada para dar suporte à caracterização da impontualidade - Vício atinente à executibilidade dos títulos utilizados para embasar o pedido de falência - Duplicata mercantil emitida para prestação de serviços - Impossibilidade - Requisitos previstos nos Lei 5.474/1968, art. 15 e Lei 5.474/1968, art. 20 - Descaracterização do aceite presumido - Falta de apresentação de documentos atestatórios da efetiva prestação de serviços - Sentença mantida - Recurso desprovido

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849 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Pleito de alteração da modalidade de pena substitutiva, de prestação de serviços à comunidade para prestação pecuniária. Não cabimento. Inteligência dos arts. 148 e 149, III, da LEP. Pena de prestação de serviços à comunidade que deve ser adequada às condições pessoais do reeducando e à sua jornada de trabalho. Impossibilidade de alteração da modalidade da pena fixada em sentença transitada em julgado. Precedentes do E. STJ. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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850 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré -

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