(DOC. VP 136.3362.1034.7698)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - MULTA POR FIDELIZAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO MOTIVADA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ - MULTA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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