(DOC. VP 444.3771.4423.7675)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

Prestação de serviços de energia. Improcedência dos pedidos. Insurgência da parta autora. Entendimento do Colendo STJ de que a obrigação de pagar pela prestação de serviços de fornecimento de energia não é propter rem, não se vinculando à titularidade do bem, mas sim ao usuário dos serviços. Ausência de comprovação de pedido de alteração da titularidade. Exigibilidade do débito referente ao período. DANOS MORAIS. Não caracterização. Recurso não provido

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