(DOC. VP 852.6751.7297.1714)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - MORA CARACTERIZADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Justificada a cobrança do débito de telefonia, em decorrência da comprovada inadimplência de obrigação derivada do contrato estabelecido com a ré, não há que se cogitar em inexigibilidade do débito ou dano moral compensável.

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