(DOC. VP 525.6125.1485.6453)
TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
A competência para julgar ações relativas à prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, é da Subseção de Direito Privado II e III, conforme art. 5º, § 1º da Resolução 623/2013. 2. A jurisprudência desta Corte confirma a competência das Câmaras da Segunda e Terceira Subseção de Direito Privado para casos de responsabilidade civil por falha na prestação de serviços. 3. Recurso não conhecido, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote